Execução Fiscal 0005149-89.2011.8.24.0052 - TJSC

Execução Fiscal 0005149-89.2011.8.24.0052 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PORTO UNIÃO EXECUTADO: AMANDO DOS SANTOS EDITAL Nº 310051723375 JUIZ DO PROCESSO: ANDREA REGINA CALICCHIO - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): AMANDO DOS SANTOS, CPF 21530122953, com endereço incerto e não sabido. INTIMAÇÃO DA PENHORA E DA AVALIAÇÃO. Prazo do Edital: 30 dias Descrição do(s) Bem(ns): conforme TERMO DE PENHORA do ev. 195. BEM(NS): DENOMINAÇÃO OU RUA E Nº: Rua Sfair Guerios, Bairro São Pedro, nesta Cidade e Comarca. CARACTERÍSTICAS E CONFRONTAÇÕES: Consta de um lote de terras urbanas sob o n.º18 (dezoito), com 12 (doze) metros de frente, por 30 (trinta) metros de fundos, que seja área total de 360m² (TREZENTOS E SETENTA METROS QUADRADOS), sem benfeitorias, com as seguintes confrontações. Frente com a rua Sfair Guerios, lodo Direito com o lote n.º17, lado esquerdo com uma rua projetada, e fundos com parte do lote n.º09. Transcrito anteriormente sob o n.º 14.324 folhas do livro 3-I de transcrição de imóveis desta comarca referente da carta de transferência n.º 2450. AVALIAÇÃO:R$150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS) Valor do Débito: R$ 6.442,94. Data do Cálculo: 17/02/2023. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) da penhora efetivada, bem como para oferecer IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO, querendo, em 30 (trinta) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, nos moldes do disposto nos arts. 12 e 16 da Lei n. 6.830/1980. Recaindo a penhora em bens imóveis, está igualmente realizada a INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE do executado. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0005149-89.2011.8.24.0052/SC

20/11/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado - SAJ - Certifico que os presentes autos foram digitalizados no Sistema de Automação do Judiciário - SAJ-5 -, passando a tramitar de forma eletrônica, encontrando-se arquivados neste Cartório na caixa nº 124. Ficam intimados os procuradores por todo o conteúdo abaixo: De acordo com a resolução Conjunta nº 6, de 20 de agosto de 2018. Art. 34-A. A conversão de autos físicos em digitais consiste na digitalização dos autos e sua inserção no Sistema de Automação do Judiciário, de acordo com as diretrizes estabelecidas na Resolução Conjunta GP/CGJ n. 6 de 21 de novembro de 2016. Art. 34-B. Concluída a digitalização dos autos físicos para tramitação em meio eletrônico, a parte, quando detentora de capacidade postulatória, ou seu procurador, será intimada para, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias: I - alegar eventual adulteração ocorrida antes ou durante o processo de digitalização, nos termos do § 1º do art. 11 da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006; e/ou II - solicitar o desentranhamento dos documentos originais que juntou aos autos físicos. §1º Na hipótese do inciso I do caput: I - se a desconformidade da digitalização decorrer de mera falha procedimental, o chefe de cartório ou chefe de divisão providenciará a retificação; II - caso a irresignação diga respeito a arguição de falsidade documental, os autos digitais serão conclusos ao magistrado ou relator para análise e deliberação, devendo os autos físicos ser preservados pelas unidades jurisdicionais até o trânsito em julgado da sentença ou acórdão, a preclusão da decisão final ou o término do prazo para a propositura de ação rescisória, quando admitida. § 2º Na hipótese do inciso II do caput, caberá ao chefe de cartório ou ao chefe de divisão, conforme o caso, extrair as peças requeridas e entregá-las ao requerente mediante recibo, que será anexado à pasta digital dos autos convertidos. § 3º Eventual divergência sobre o procedimento ou o pedido de desentranhamento previsto neste artig

16/07/2020, 18:34

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Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 295

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 295

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

Expedição de ofício

Juntada de certidão

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 286

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 286

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 287

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 287

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - URGENTE

Todas as movimentações(299)

Todos os documentos(31)