Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
10/02/2025, 16:28
Conclusão (para julgamento)
10/02/2025, 15:30
Petição (Petição (outras))
10/02/2025, 13:46
Confirmada
10/02/2025, 13:46
Expedida/certificada
10/02/2025, 13:42
Mero expediente
10/02/2025, 13:42
Conclusão (para decisão)
10/02/2025, 12:02
Petição (Petição (outras))
07/02/2025, 16:52
Confirmada
01/02/2025, 23:59
Confirmada
31/01/2025, 23:59
Expedida/certificada
22/01/2025, 08:42
Expedição de documento (Ofício)
22/01/2025, 08:41
Expedida/certificada
21/01/2025, 16:20
Mero expediente
21/01/2025, 16:20
Conclusão (para despacho)
21/01/2025, 14:32
Documento (Outros documentos)
21/01/2025, 14:30
Documento (Aviso de recebimento (AR))
20/12/2024, 06:15
Expedição de documento (Ofício)
05/12/2024, 12:50
Mero expediente
03/12/2024, 14:48
Conclusão (para despacho)
03/12/2024, 09:20
Documento (Informações)
02/12/2024, 11:53
Decurso de Prazo
27/11/2024, 01:18
Confirmada
17/11/2024, 23:59
Petição (Petição (outras))
08/11/2024, 09:01
Confirmada
08/11/2024, 09:01
Expedida/certificada
07/11/2024, 13:03
Expedida/certificada
07/11/2024, 13:03
Mero expediente
07/11/2024, 13:03
Documento (Edital)
27/09/2024, 03:00
Conclusão (para despacho)
12/09/2024, 12:43
Movimentação processual
12/09/2024, 12:40
Petição (Petição (outras))
11/09/2024, 15:19
Documento (Certidão)
06/09/2024, 18:06
Mero expediente
04/09/2024, 13:22
Conclusão (para decisão)
04/09/2024, 12:38
Petição (Petição (outras))
04/09/2024, 09:54
Expedida/certificada
03/09/2024, 16:11
Mero expediente
03/09/2024, 16:11
Conclusão (para decisão)
03/09/2024, 13:41
Petição (Petição (outras))
02/09/2024, 23:45
Petição (Petição (outras))
26/08/2024, 17:57
Documento (Edital)
15/08/2024, 03:00
Publicação
03/07/2024, 02:30
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/07/2024, 02:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PORTO UNIÃO
EXECUTADO: AMANDO DOS SANTOS EDITAL Nº 310061460855 Intimando(a)(s): MUNICÍPIO DE PORTO UNIÃO, PE ANCHIETA, 126 - CENTRO - 89400000, Porto União/SC (Residencial), Rua Jorge Lacerda, 18 - Santa Rosa - 89400000, Porto União/SC (Comercial) e Rua Padre Anchieta, 126 - Centro - 89400000, Porto União/SC (Residencial) e AMANDO DOS SANTOS, rua amelia sfair guerios, 187 - sao pedro - 89400000, Porto União/SC (Residencial) e RUA AMELIA O GUERIOS, 187 - SAO PEDRO - 89400000, Porto União/SC PRAZO DO EDITAL: 30 dias Hasta Pública: Local: 1ª Praça/Leilão On-line: Desde a publicação no site, com o término previsto a partir das 14h45min. do dia 26/08/2024, por preço igual ou superior a avaliação do bem, até se encerrarem os lances. 2ª Praça/Leilão On-line: Não arrematado em 1ª praça, desde a publicação no site com o término previsto a partir das 14h45min. do dia 02/09/2024, pelo valor a partir de 50% da avaliação do bem, até se encerrarem os lances. Leilão exclusivamente ON-LINE pelo site www.soleiloes.com.br (nos termos do artigo 882 do CPC / Lei 13.105/2015). Leiloeiro Público Oficial e Rural / Matrículas AARC 237 (JUCESC) e 037 (FAESC): Giovano Ávila Alves, com escritório na Av. Rio Branco, 476 / 1009, Centro, Florianópolis/SC, Cep. 88015-200. Telefone (48) 3364.1838. Descrição do(s) Bem: Consta de um lote de terras urbanas sob o n.º 18 (dezoito), com 12 (doze) metros de frente, por 30 (trinta) metros de fundos, que seja área total de 360m², sem benfeitorias, com as seguintes confrontações. Frente com a rua Sfair Guerios, lado Direito com o lote n.º 17, lado esquerdo com uma rua projetada, e fundos com parte do lote n.º 09. Transcrito anteriormente sob o n.º 14.324 folhas do livro 3-I de transcrição de imóveis desta comarca referente da carta de transferência n.º 2450. Ônus: Não consta nos autos. Valor de Avaliação: Avaliado em R$ 150.000,00 e atualizada para R$ 154.632,56. Não havendo arrematantes na primeira praça/leilão, o imóvel será oferecido em segunda praça/leilão pelo valor a partir de R$ 77.400,00, considerando 50% da avaliação. Pelo presente, as partes, seus cônjuges, se casadas forem, e os eventuais interessados ficam cientes de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado bem como da realização da venda judicial do(s) bem(ns) descrito(s), no local, data(s) e horário(s) fixados. O(s) valor(es) atribuído(s) ao(s) bem(ns) será(ão) corrigido(s) monetariamente até a data da hasta pública, como também o débito exigido. Não comparecendo lançador à primeira ocasião, ou se os bens não alcançarem lanço superior ao da avaliação, seguir-se-á sua alienação na segunda data, pelo maior preço, desde que não se oferte quantia vil. Caso não encontrado(s) o(s) executado(s), fica(m) este(s) ciente(s) da realização da hasta pública acima descrita. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.
80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0005149-89.2011.8.24.0052/SC
02/07/2024, 00:00
Petição (Petição (outras))
01/07/2024, 15:05
Ato ordinatório
01/07/2024, 14:29
Expedição de documento (Outros documentos)
01/07/2024, 14:29
Expedida/certificada
01/07/2024, 14:27
Petição (Petição (outras))
27/06/2024, 13:44
Petição (Petição (outras))
18/06/2024, 17:23
Expedida/certificada
18/06/2024, 14:50
Expedida/certificada
18/06/2024, 14:50
Movimentação processual
10/06/2024, 12:55
Movimentação processual
10/06/2024, 12:41
Petição (Petição (outras))
10/06/2024, 09:04
Confirmada
07/06/2024, 23:59
Expedida/certificada
28/05/2024, 11:21
Petição (Petição (outras))
28/05/2024, 00:44
Expedida/certificada
23/05/2024, 18:39
Ato ordinatório
23/05/2024, 18:39
Documento (Edital)
21/03/2024, 03:00
Documento (Certidão)
05/03/2024, 11:02
Documento (Edital)
06/02/2024, 03:00
Documento (Outros documentos)
21/11/2023, 15:41
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/11/2023, 02:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PORTO UNIÃO
EXECUTADO: AMANDO DOS SANTOS EDITAL Nº 310051723375 JUIZ DO PROCESSO: ANDREA REGINA CALICCHIO - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): AMANDO DOS SANTOS, CPF 21530122953, com endereço incerto e não sabido. INTIMAÇÃO DA PENHORA E DA AVALIAÇÃO. Prazo do Edital: 30 dias Descrição do(s) Bem(ns): conforme TERMO DE PENHORA do ev. 195. BEM(NS): DENOMINAÇÃO OU RUA E Nº: Rua Sfair Guerios, Bairro São Pedro, nesta Cidade e Comarca. CARACTERÍSTICAS E CONFRONTAÇÕES: Consta de um lote de terras urbanas sob o n.º18 (dezoito), com 12 (doze) metros de frente, por 30 (trinta) metros de fundos, que seja área total de 360m² (TREZENTOS E SETENTA METROS QUADRADOS), sem benfeitorias, com as seguintes confrontações. Frente com a rua Sfair Guerios, lodo Direito com o lote n.º17, lado esquerdo com uma rua projetada, e fundos com parte do lote n.º09. Transcrito anteriormente sob o n.º 14.324 folhas do livro 3-I de transcrição de imóveis desta comarca referente da carta de transferência n.º 2450. AVALIAÇÃO:R$150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS) Valor do Débito: R$ 6.442,94. Data do Cálculo: 17/02/2023. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) da penhora efetivada, bem como para oferecer IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO, querendo, em 30 (trinta) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, nos moldes do disposto nos arts. 12 e 16 da Lei n. 6.830/1980. Recaindo a penhora em bens imóveis, está igualmente realizada a INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE do executado. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.
80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0005149-89.2011.8.24.0052/SC
20/11/2023, 00:00
Documento (Certidão)
17/11/2023, 10:18
Ato ordinatório
17/11/2023, 10:17
Expedição de documento (Outros documentos)
17/11/2023, 10:16
Documento (Mandado)
19/06/2023, 18:14
Mandado
23/05/2023, 12:51
Expedição de documento (Mandado)
23/05/2023, 10:31
Documento (Informações)
23/05/2023, 09:06
Petição (Petição (outras))
15/05/2023, 11:23
Petição (Petição (outras))
11/05/2023, 11:37
Confirmada
11/05/2023, 11:37
Expedida/certificada
11/05/2023, 10:18
Documento (Outros documentos)
11/05/2023, 10:17
Documento (Outros documentos)
11/05/2023, 10:17
Expedida/certificada
11/05/2023, 10:15
Expedição de documento (Mandado)
11/05/2023, 10:14
Expedição de documento (Outros documentos)
11/05/2023, 10:10
Petição (Petição (outras))
19/04/2023, 08:24
Expedida/certificada
18/04/2023, 14:11
Conclusão (para despacho)
13/04/2023, 13:13
Petição (Petição (outras))
13/04/2023, 08:27
Confirmada
10/04/2023, 23:59
Expedida/certificada
31/03/2023, 12:25
Petição (Petição (outras))
31/03/2023, 09:40
Confirmada
31/03/2023, 09:40
Expedida/certificada
30/03/2023, 13:38
Ato ordinatório
30/03/2023, 13:38
Documento (Outros documentos)
30/03/2023, 00:46
Documento (Certidão)
28/03/2023, 12:52
Petição (Petição (outras))
24/03/2023, 09:28
Expedida/certificada
21/03/2023, 18:13
Outras Decisões
21/03/2023, 18:13
Conclusão (para despacho)
17/03/2023, 12:50
Petição (Petição (outras))
17/03/2023, 10:59
Expedida/certificada
14/03/2023, 13:35
Remessa (outros motivos)
03/03/2023, 10:37
Documento (Outros documentos)
03/03/2023, 10:37
Remessa (outros motivos)
03/03/2023, 09:23
Outras Decisões
01/03/2023, 10:04
Conclusão (para despacho)
17/02/2023, 13:02
Petição (Petição (outras))
17/02/2023, 09:20
Expedida/certificada
14/02/2023, 08:35
Documento (Certidão)
14/02/2023, 08:33
Documento (Edital)
14/02/2023, 03:00
Documento (Edital)
03/01/2023, 03:00
Petição (Petição (outras))
22/11/2022, 16:15
Documento (Outros documentos)
22/11/2022, 12:52
Confirmada
21/11/2022, 23:59
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/11/2022, 02:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PORTO UNIÃO
EXECUTADO: AMANDO DOS SANTOS EDITAL Nº 310036049382 JUIZ DO PROCESSO: ANDREA REGINA CALICCHIO - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): AMANDO DOS SANTOS, cpf: 21530122953. Prazo do Edital: 30 dias Valor do Débito: 4.681,88 + atualização legal. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para em 05 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro-garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.
80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0005149-89.2011.8.24.0052/SC
18/11/2022, 00:00
Ato ordinatório
17/11/2022, 12:43
Expedição de documento (Outros documentos)
17/11/2022, 12:42
Expedida/certificada
11/11/2022, 17:12
Conclusão (para despacho)
22/09/2022, 15:23
Petição (Petição (outras))
22/09/2022, 09:25
Expedida/certificada
13/09/2022, 13:17
Documento (Mandado)
28/04/2022, 20:55
Mandado
11/04/2022, 13:29
Expedição de documento (Mandado)
11/04/2022, 13:19
Documento (Informações)
15/03/2022, 16:20
Petição (Petição (outras))
08/03/2022, 09:25
Confirmada
06/03/2022, 23:59
Expedida/certificada
24/02/2022, 09:49
Documento (Outros documentos)
24/02/2022, 09:43
Documento (Outros documentos)
24/02/2022, 09:43
Petição (Petição (outras))
21/01/2022, 10:30
Expedida/certificada
12/01/2022, 17:31
Conclusão (para despacho)
24/11/2021, 12:18
Documento (Certidão)
24/11/2021, 12:15
Documento (Outros documentos)
24/11/2021, 12:12
Recebimento
03/11/2021, 12:15
Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: MUNICÍPIO DE PORTO UNIÃO (EXEQUENTE) PROCURADOR: MANUELA PILUSKI BILINSKI PROCURADOR: MARIA EDUARDA MARSCHALK PROCURADOR: PYERRE CASTELLANO PEREIRA
APELADO: AMANDO DOS SANTOS (EXECUTADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 30 de setembro de 2021. Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA Presidente
80 - 5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 19 de outubro de 2021, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0005149-89.2011.8.24.0052/SC (Pauta: 71) RELATOR: Desembargador ARTUR JENICHEN FILHO
01/10/2021, 00:00
Remessa (em grau de recurso)
09/08/2021, 16:46
Ato ordinatório
09/08/2021, 16:45
Documento (Certidão)
09/08/2021, 16:40
Documento (Certidão)
09/08/2021, 16:38
Petição (Petição (outras))
09/08/2021, 09:41
Confirmada
01/07/2021, 23:59
Expedida/certificada
21/06/2021, 15:22
Pronúncia de Decadência ou Prescrição
21/06/2021, 15:22
Conclusão (para julgamento)
18/06/2021, 14:53
Mero expediente
18/06/2021, 14:52
Petição (Petição (outras))
10/06/2021, 15:37
Petição (Petição (outras))
09/06/2021, 11:16
Petição (Petição (outras))
27/05/2021, 16:51
Conclusão (para despacho)
24/03/2021, 08:03
Petição (Petição (outras))
23/03/2021, 15:37
Confirmada
05/02/2021, 23:59
Expedida/certificada
26/01/2021, 12:49
Conclusão (para despacho)
18/12/2020, 13:52
Petição (Petição (outras))
15/12/2020, 10:18
Confirmada
20/11/2020, 23:59
Expedida/certificada
10/11/2020, 13:00
Ato ordinatório
10/11/2020, 13:00
Documento (Certidão)
04/11/2020, 10:40
Documento (Outros documentos)
04/11/2020, 10:36
Petição (Petição (outras))
14/10/2020, 16:19
Confirmada
19/09/2020, 23:59
Expedida/certificada
09/09/2020, 09:56
Outras Decisões
09/09/2020, 09:56
Conclusão (para decisão)
24/08/2020, 13:11
Petição (Petição (outras))
21/08/2020, 15:20
Confirmada
14/08/2020, 23:59
Expedida/certificada
04/08/2020, 10:07
Petição (Petição (outras))
28/07/2020, 16:26
Petição (Petição (outras))
27/07/2020, 11:48
Confirmada
26/07/2020, 23:59
Expedida/certificada
16/07/2020, 18:34
Documento (Certidão)
16/07/2020, 18:34
Documento (Outros documentos)
16/07/2020, 18:34
Documento (Outros documentos)
16/07/2020, 18:34
Documento (Outros documentos)
16/07/2020, 18:34
Documento (Outros documentos)
16/07/2020, 18:34
Documento (Outros documentos)
16/07/2020, 18:34
Documento (Outros documentos)
16/07/2020, 18:34
Petição (Petição (outras))
16/07/2020, 18:34
Documento (Outros documentos)
16/07/2020, 18:34
Documento (Outros documentos)
16/07/2020, 18:34
Documento (Outros documentos)
16/07/2020, 18:34
Documento (Outros documentos)
16/07/2020, 18:34
Petição (Petição (outras))
16/07/2020, 18:34
Documento (Outros documentos)
16/07/2020, 18:34
Documento (Outros documentos)
16/07/2020, 18:34
Documento (Outros documentos)
16/07/2020, 18:34
Documento (Outros documentos)
16/07/2020, 18:34
Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)