Procedimento Comum Cível 0301543-76.2018.8.24.0070 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0301543-76.2018.8.24.0070 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0783/2019 Teor do ato: 1. Foram arguidas preliminares pelos requeridos Banco BMG S.A. (fls. 75-95) e Banco Celetem S.A. (fls. 148-170). A preliminar arguida pelo Banco BMG S.A. já restou analisada tendo em vista o declínio da competência da presente demanda em virtude do requerimento de realização de prova pericial (grafotécnica), conforme decisão de fls. 379-380. Em relação à preliminar de impossibilidade de inversão o ônus da prova arguida pelo requerido Banco Celetem S.A., esta não merece ser acolhida. O requerente e os requeridos enquadram-se, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. De acordo com o artigo 6º, inciso VIII, do CDC, o consumidor possui como direito básico a facilitação de sua defesa inclusive com a inversão do ônus da prova, desde que existir verossimilhança das alegações ou hipossuficiência. No presente caso as alegações do autor apresentam nexo com os documentos. Ademais a hipossuficiência vai além da condição econômica da parte, atingindo a hipossuficiência técnica que possui relação com a probabilidade de o consumidor ser ludibriado diante da falta de conhecimento. Assim, diante do cumprimento dos requisitos para a inversão do ônus da prova, afasto a preliminar. 2. As partes são legítimas, estão bem representadas e o interesse processual manifesto, razão pela qual dou o processo por saneado. 3. Quanto à produção de provas, considerando a controvérsia residente na veracidade da assinatura supostamente lançada pela parte autora nos contratos, necessária a realização de perícia grafotécnica. Para tanto, nomeio perito grafotécnico Paulo Ricardo Lima Ignácio, podendo ser encontrado na Rua Expedicionário Aleandro José Stédile, n. 2929, Rio do Sul-SC, telefone: (047) 3525-1177, endereço eletrônico: [email protected]. Intime-se o expert, através do Portal (inexistindo cadastro intime-se através de e-mail, advertindo o

01/08/2019, 15:31

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0433/2019 Teor do ato: 1. Foram arguidas preliminares pelos requeridos Banco BMG S.A. (fls. 75-95) e Banco Celetem S.A. (fls. 148-170). A preliminar arguida pelo Banco BMG S.A. já restou analisada tendo em vista o declínio da competência da presente demanda em virtude do requerimento de realização de prova pericial (grafotécnica), conforme decisão de fls. 379-380. Em relação à preliminar de impossibilidade de inversão o ônus da prova arguida pelo requerido Banco Celetem S.A., esta não merece ser acolhida. O requerente e os requeridos enquadram-se, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. De acordo com o artigo 6º, inciso VIII, do CDC, o consumidor possui como direito básico a facilitação de sua defesa inclusive com a inversão do ônus da prova, desde que existir verossimilhança das alegações ou hipossuficiência. No presente caso as alegações do autor apresentam nexo com os documentos. Ademais a hipossuficiência vai além da condição econômica da parte, atingindo a hipossuficiência técnica que possui relação com a probabilidade de o consumidor ser ludibriado diante da falta de conhecimento. Assim, diante do cumprimento dos requisitos para a inversão do ônus da prova, afasto a preliminar. 2. As partes são legítimas, estão bem representadas e o interesse processual manifesto, razão pela qual dou o processo por saneado. 3. Quanto à produção de provas, considerando a controvérsia residente na veracidade da assinatura supostamente lançada pela parte autora nos contratos, necessária a realização de perícia grafotécnica. Para tanto, nomeio perito grafotécnico Paulo Ricardo Lima Ignácio, podendo ser encontrado na Rua Expedicionário Aleandro José Stédile, n. 2929, Rio do Sul-SC, telefone: (047) 3525-1177, endereço eletrônico: [email protected]. Intime-se o expert, através do Portal (inexistindo cadastro intime-se através de e-mail, advertindo o

03/05/2019, 19:03

Decisão de saneamento com determinação de perícia - 1. Foram arguidas preliminares pelos requeridos Banco BMG S.A. (fls. 75-95) e Banco Celetem S.A. (fls. 148-170). A preliminar arguida pelo Banco BMG S.A. já restou analisada tendo em vista o declínio da competência da presente demanda em virtude do requerimento de realização de prova pericial (grafotécnica), conforme decisão de fls. 379-380. Em relação à preliminar de impossibilidade de inversão o ônus da prova arguida pelo requerido Banco Celetem S.A., esta não merece ser acolhida. O requerente e os requeridos enquadram-se, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. De acordo com o artigo 6º, inciso VIII, do CDC, o consumidor possui como direito básico a facilitação de sua defesa inclusive com a inversão do ônus da prova, desde que existir verossimilhança das alegações ou hipossuficiência. No presente caso as alegações do autor apresentam nexo com os documentos. Ademais a hipossuficiência vai além da condição econômica da parte, atingindo a hipossuficiência técnica que possui relação com a probabilidade de o consumidor ser ludibriado diante da falta de conhecimento. Assim, diante do cumprimento dos requisitos para a inversão do ônus da prova, afasto a preliminar. 2. As partes são legítimas, estão bem representadas e o interesse processual manifesto, razão pela qual dou o processo por saneado. 3. Quanto à produção de provas, considerando a controvérsia residente na veracidade da assinatura supostamente lançada pela parte autora nos contratos, necessária a realização de perícia grafotécnica. Para tanto, nomeio perito grafotécnico Paulo Ricardo Lima Ignácio, podendo ser encontrado na Rua Expedicionário Aleandro José Stédile, n. 2929, Rio do Sul-SC, telefone: (047) 3525-1177, endereço eletrônico: [email protected]. Intime-se o expert, através do Portal (inexistindo cadastro intime-se através de e-mail, advertindo o expert da necessidade de

03/05/2019, 13:23

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0258/2019 Teor do ato: Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de tutela de urgência proposta por Givanildo Ribeiro em face de Banco Cetelem S.A, Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A e Banco BMG S.A.As requeridas apresentaram as devidas peças defensivas, ao passo que a parte requerente apresentou as correspondentes réplicas.No ponto, a parte requerida Banco BMG arguiu a preliminar de incompetência do Juizado Especial, tendo em vista a necessidade da realização da prova pericial grafotécnica visando a apuração dos fatos alegados pelo requerente.Os contratos juntados com as contestações (BMG fls. 96-98, Cetelem fls. 183-189, e Banco do Estado do Rio Grande do Sul fls. 355-356) foram impugnados pelo requerente, que insiste na divergência de assinaturas.É necessário, antes de mais nada, dirimir essa controvérsia documental a fim de saber se a assinatura é ou não do requerente e, apenas a prova pericial poderá extirpar a dúvida. Com efeito, a necessidade de produção de prova pericial afasta a possibilidade de se adotar o rito estabelecido na Lei n. 9.099/95, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do que alude o art. 51, II, da referida Lei, o que levaria o processo a estaca zero.Não obstante, entendo que o exacerbado formalismo iria de encontro com os princípios processuais da celeridade, oralidade, simplicidade, informalidade e economia processual, que regem os Juizados Especiais, bem como os postulados regentes da processualística moderna, como a instrumentalidade das formas, a razoável duração do processo e a eficiência. Portanto, concluo pela necessidade da declinação da competência à Vara Cível desta Comarca, onde, à princípio, há possibilidade de aproveitamento dos atos processuais até então realizados.Isso posto, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor da Vara Cível desta Comarca, para onde deve ser encaminhado o feito, procedidas as anotações e baixas de esti

26/03/2019, 08:40

Decisão interlocutória - SAJ - Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de tutela de urgência proposta por Givanildo Ribeiro em face de Banco Cetelem S.A, Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A e Banco BMG S.A.As requeridas apresentaram as devidas peças defensivas, ao passo que a parte requerente apresentou as correspondentes réplicas.No ponto, a parte requerida Banco BMG arguiu a preliminar de incompetência do Juizado Especial, tendo em vista a necessidade da realização da prova pericial grafotécnica visando a apuração dos fatos alegados pelo requerente.Os contratos juntados com as contestações (BMG fls. 96-98, Cetelem fls. 183-189, e Banco do Estado do Rio Grande do Sul fls. 355-356) foram impugnados pelo requerente, que insiste na divergência de assinaturas.É necessário, antes de mais nada, dirimir essa controvérsia documental a fim de saber se a assinatura é ou não do requerente e, apenas a prova pericial poderá extirpar a dúvida. Com efeito, a necessidade de produção de prova pericial afasta a possibilidade de se adotar o rito estabelecido na Lei n. 9.099/95, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do que alude o art. 51, II, da referida Lei, o que levaria o processo a estaca zero.Não obstante, entendo que o exacerbado formalismo iria de encontro com os princípios processuais da celeridade, oralidade, simplicidade, informalidade e economia processual, que regem os Juizados Especiais, bem como os postulados regentes da processualística moderna, como a instrumentalidade das formas, a razoável duração do processo e a eficiência. Portanto, concluo pela necessidade da declinação da competência à Vara Cível desta Comarca, onde, à princípio, há possibilidade de aproveitamento dos atos processuais até então realizados.Isso posto, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor da Vara Cível desta Comarca, para onde deve ser encaminhado o feito, procedidas as anotações e baixas de estilo.Naquele juízo, então, será analisada eventua

18/03/2019, 12:44

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0946/2018 Teor do ato: Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência.Não obstante a exigência insculpida nos arts. 21 e ss da Lei n. 9.099/1995, deixo de designar audiência conciliatória neste momento, pois, é de conhecimento deste juízo que a parte ré, via de regra, não formula acordo nesta fase processual e, também, diante da necessidade de adequar o rito processual para garantir a mais célere e efetiva prestação jurisdicional.Caso as partes tenham interesse na autocomposição, deverão requerer a realização de audiência conciliatória nessas oportunidades: parte autora, em 10 dias, a contar da intimação desta decisão; parte ré, em preliminar da contestação.2. Citem-se as partes requeridas para apresentarem contestação, no prazo de 15 dias, a contar da data da ciência do ato (Enunciado n. 13 do FONAJE).Havendo interesse na produção de prova oral, a parte deverá, na mesma oportunidade, apresentar rol de, no máximo, 3 (três) testemunhas e especificar eventuais provas que ainda pretender.3. Exibida a defesa, intime-se a parte autora para apresentar réplica, em 10 dias, momento em que, também, deverá especificar as provas que pretende produzir e apresentar rol de testemunhas, se for o caso.4. Havendo pedido de designação de audiência (conciliatória ou instrutória), voltem os autos conclusos para despacho.Do contrário, tratando-se de questão meramente de direito, voltem os autos conclusos para julgamento antecipado da lide.5. Defiro, desde já, o pedido de inversão do ônus da prova, pois a parte autora e as parte rés enquadram-se, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do CDC. Por conseguinte, determino que as partes requeridas tragam aos autos, no prazo da contestação, o contrato firmado pelas partes bem como toda documentação que se fizer necessária ao deslindo do feito.Citem-se. Intimem-se. Advogados(s): Alice Elena Eble (OAB 40773/SC)

20/11/2018, 10:07

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 390

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 390

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

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