Agravo em Recurso Especial 0307689-19.2018.8.24.0011 - TJSC | JusConsulta
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Municipais
Taxas
DIREITO TRIBUTÁRIO
Agravo em Recurso Especial
TJSC
3° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
22/11/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Presidência
Processos relacionados
1° Grau · TJSC · Procedimento Comum Cível · Juízo da Vara da Fazenda Pública e dos Registros Públicos da Comarca de Brusque
Partes do Processo
CONDOMINIO FEIRA INDUSTRIAL PERMANENTE DE BRUSQUE
CNPJ
81.***.***.0001-45
Mostrar
Autor
MUNICIPIO DE BRUSQUE
Reu
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Transitado em Julgado em 07/03/2023
08/03/2023, 08:39
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 09/02/2023
09/02/2023, 05:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
08/02/2023, 19:29
Conheço do agravo de CONDOMINIO FEIRA INDUSTRIAL PERMANENTE DE BRUSQUE para não conhecer do Recurso Especial
08/02/2023, 14:32
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 09/02/2023
08/02/2023, 14:32
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD
22/11/2022, 16:23
Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ
22/11/2022, 15:45
Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
04/11/2022, 07:42
Documentos
DECISÃO TERMINATIVA
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08/02/2023, 14:32
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04/11/2022, 07:06
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04/11/2022, 07:05