Agravo em Recurso Especial 5002210-49.2020.8.24.0080 - TJSC | JusConsulta

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Agravo Em Recurso EspecialConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJSC3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

28/11/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA

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Partes do Processo

CIA LATINO AMERICANA DE MEDICAMENTOS

CNPJ 84.***.***.0063-70

Autor

MUNICIPIO DE XANXERE

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Reu

Movimentacoes

Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Relator) com petição (Expediente Avulso)

17/06/2024, 13:12

Juntada de Certidão : Certifico que o presente expediente avulso foi formado para oportunizar o processamento da petição n. 00499476/2024 (PET), juntada às e-STJ fls. 2/3-Av1.

17/06/2024, 13:11

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TERCEIRO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Juntada de Petição de nº 499476/2024 (Expediente Avulso)

17/06/2024, 13:11

Protocolizada Petição 499476/2024 (PET - PETIÇÃO) em 14/06/2024

14/06/2024, 15:32

Transitado em Julgado em 22/05/2024

22/05/2024, 16:25

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 354295/2024

06/05/2024, 08:31

Protocolizada Petição 354295/2024 (PET - PETIÇÃO) em 05/05/2024

06/05/2024, 08:02

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 29/04/2024 Petição Nº 572144/2023 - DESIS

29/04/2024, 05:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

26/04/2024, 18:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2023/0572144 - DESIS no AREsp 2358601 - Publicação prevista para 29/04/2024

25/04/2024, 19:50

Extinto o processo por desistência - Petição Nº 2023/00572144 - DESIS no AREsp 2358601

25/04/2024, 19:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Relator)

20/12/2023, 21:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

20/12/2023, 20:45

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 1228195/2023

20/12/2023, 20:36

Protocolizada Petição 1228195/2023 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 20/12/2023

20/12/2023, 20:28

Documentos

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•04/05/2023, 07:32

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•04/05/2023, 07:32

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•04/05/2023, 07:30

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•04/05/2023, 07:29

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•04/05/2023, 07:29

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•04/05/2023, 07:28

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•04/05/2023, 07:28

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•04/05/2023, 07:28

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