Apelação / Remessa Necessária 5002210-49.2020.8.24.0080 - TJSC | JusConsulta

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Apelacao Remessa NecessariaConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJSC2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

13/09/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

Gab. 01 - 3ª Câmara de Direito Público

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE XANXERE

CNPJ 83.***.***.0001-13

Autor

PREFEITO - MUNICIPIO DE XANXERE - XANXERE

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ 76.***.***.0001-54

Autor

Movimentacoes

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - XXE02CV0

13/09/2024, 14:17

Decisão do Tribunal mantida pela Corte Superior

13/09/2024, 14:17

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CIA LATINO AMERICANA DE MEDICAMENTOS

CNPJ 84.***.***.0001-77

Reu

Advogados / Representantes

FERNANDO DAL ZOT

OAB/SC 035504•Representa: ATIVO

FERNANDA LUETKEMEYER CARBONARI COLLET

OAB/SC 040308•Representa: ATIVO

ANA PAULA MALISE

OAB/SC 037492•Representa: ATIVO

FERNANDO DA SILVA COMIN

OAB nao informada•Representa: ATIVO

MAURICIO GARCIA PALLARES ZOCKUN

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Recebidos os autos do STF

13/09/2024, 12:11

Juntada de peças digitalizadas

09/05/2023, 15:33

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

04/05/2023, 07:18

Juntada de certidão - inspecionado

25/04/2023, 05:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

24/04/2023, 19:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127

18/04/2023, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

09/04/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

08/04/2023, 12:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

05/04/2023, 11:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

05/04/2023, 11:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

03/04/2023, 08:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

03/04/2023, 08:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/03/2023, 12:41

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•29/03/2023, 10:46

DESPACHO/DECISÃO

•29/03/2023, 10:46

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REXT

•28/03/2023, 14:08

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP

•28/03/2023, 14:08

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REXT

•15/03/2023, 09:38

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP

•15/03/2023, 09:38

DESPACHO/DECISÃO

•05/12/2022, 13:15

DESPACHO/DECISÃO

•05/12/2022, 13:15

DESPACHO/DECISÃO

•24/11/2022, 14:30

DESPACHO/DECISÃO

•24/11/2022, 14:30

ACÓRDÃO

•21/06/2022, 19:14

EXTRATO DE ATA

•21/06/2022, 18:44

ACÓRDÃO

•29/03/2022, 20:41

EXTRATO DE ATA

•29/03/2022, 18:52

ATO ORDINATÓRIO

•01/03/2021, 12:23

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