Procedimento Comum Cível 0043501-27.2012.8.24.0038 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0043501-27.2012.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50537656120258240038

13/11/2025, 16:26

Recebidos os autos - TJSC -> JVE07CV Número: 00435012720128240038/TJSC

14/10/2025, 16:42

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ADRIANE ELISABETH HANSEN KONIG ADVOGADO(A): EVELIN FABRICIA ROCH (OAB SC030353) ADVOGADO(A): LIA GOMES VALENTE (OAB SC006503) APELANTE: IVO EDUARDO RAMOS FERREIRA ADVOGADO(A): Gleidson Henrique Karnopp (OAB SC028378) APELADO: CARLOS ALEXANDRE HANSEN KONIG ADVOGADO(A): JOSE CRISTOBAL AGUIRRE LOBATO (OAB SP208395) ADVOGADO(A): ANDRE REATTO CHEDE (OAB SP151176) ADVOGADO(A): Marlene Heinzen (OAB SC031551) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 06 de outubro de 2023. Desembargador LUIZ FELIPE SCHUCH Presidente 80 - 4ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 26 de outubro de 2023, quinta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0043501-27.2012.8.24.0038/SC (Pauta: 138) RELATOR: Desembargador SELSO DE OLIVEIRA

09/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ADRIANE ELISABETH HANSEN KONIG ADVOGADO: EVELIN FABRICIA ROCH (OAB SC030353) ADVOGADO: LIA GOMES VALENTE (OAB SC006503) APELANTE: IVO EDUARDO RAMOS FERREIRA ADVOGADO: Gleidson Henrique Karnopp (OAB SC028378) APELADO: CARLOS ALEXANDRE HANSEN KONIG ADVOGADO: JOSE CRISTOBAL AGUIRRE LOBATO (OAB SP208395) ADVOGADO: ANDRE REATTO CHEDE (OAB SP151176) ADVOGADO: Marlene Heinzen (OAB SC031551) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 25 de novembro de 2022. Desembargador JOSÉ AGENOR DE ARAGÃO Presidente 80 - 4ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 15 de dezembro de 2022, quinta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0043501-27.2012.8.24.0038/SC (Pauta: 114) RELATOR: Desembargador SELSO DE OLIVEIRA

28/11/2022, 00:00

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

16/11/2020, 19:13

Certidão emitida - Certidão de remessa de recurso eletrônico

18/11/2019, 18:15

Remetido recurso eletrônico ao Tribunal de Justiça/Turma de Recursos

18/11/2019, 18:14

Juntada petição de contrarrazões - Nº Protocolo: WJVE.19.10238824-3 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 11/10/2019 16:56

11/10/2019, 18:31

Juntada petição de contrarrazões - Nº Protocolo: WJVE.19.10238812-0 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 11/10/2019 16:50

11/10/2019, 18:27

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0601/2019 Data da Publicação: 30/09/2019 Número do Diário: 3156

30/09/2019, 11:09

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0601/2019 Teor do ato: Fica intimada a parte apelada para manifestar-se sobre a apelação, no prazo de quinze dias Advogados(s): Marlene Heinzen (OAB 31551/SC), Decio Moya (OAB 30097/SP), André R. Chede (OAB 151176/SP)

26/09/2019, 21:30

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimada a parte apelada para manifestar-se sobre a apelação, no prazo de quinze dias

26/09/2019, 20:51

Juntada petição de apelação - Nº Protocolo: WJVE.19.10226897-3 Tipo da Petição: Recurso de apelação Data: 26/09/2019 17:53

26/09/2019, 18:55

Juntada petição de apelação - Nº Protocolo: WJVE.19.10226675-0 Tipo da Petição: Recurso de apelação Data: 26/09/2019 16:42

26/09/2019, 17:39

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0556/2019 Data da Publicação: 05/09/2019 Número do Diário: 3139

05/09/2019, 11:13

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•26/09/2019, 20:51

SENTENÇA

•30/08/2019, 18:58

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0207/2014 Teor do ato: 1) Afasto a preliminar de ausência de representação, porquanto a procuração acostada à fl. 17 consigna cláusula "ad judicia et extra", que autoriza as outorgadas a praticarem todos os atos judiciais e extrajudiciais de interesse do representado. O contido no terceiro parágrafo daquele documento possui caráter simplesmente informativo. 2) A petição inicial não é inepta. Nenhuma das hipóteses previstas no parágrafo único do art. 295 do CPC está configurada. Os pedidos são precisos e compatíveis entre si. A causa de pedir está exposta com satisfatória clareza e coerência, tanto que os réus foram capazes de enfrentar o mérito da contenda. Depreende-se do contido na inicial, especialmente à fl. 11, itens "b" e "c", que o autor pretende seja declarado nulo o Instrumento Particular de Cessão de Direitos e Obrigações acostado às fls. 30/33, para que o bem cedido ao réu Ivo Eduardo Ramos Ferreira retorne ao patrimônio da Profit Factoring & Empreendimentos LTDA, além da condenação da corré Adriane Elisabeth Hansen König ao pagamento de indenização por danos morais. Assim, rejeito as preliminares de inépcia da petição inicial e de ausência de pedido ou causa de pedir. 3) A preliminar de ilegitimidade passiva ad causam há de ser afastada, porquanto o primeiro demandado figurou como beneficiário do termo de cessão que se pretende aqui ver nulo. Assim, caso o pleito inicial seja colhido, os efeitos da sentença incidirão diretamente na esfera patrimonial de IVO EDUARDO RAMOS FERREIRA. Daí sua legitimidade para figurar no polo passivo da lide. 4) As preliminares de ausência de interesse processual e ilegitimidade passiva ad causam, de igual maneira, não merecem prosperar. A unidade condominial autônoma n. 610, situada no 6.º andar do Edifício Prinz Suíte Hotel, objeto do instrumento particular de cessão, integra o patrimônio da Profit Factoring & Empreendimentos LTDA, empresa da qual Gisela Hansen (já fale

09/05/2014, 18:47

Decisão interlocutória - SAJ - 1) Afasto a preliminar de ausência de representação, porquanto a procuração acostada à fl. 17 consigna cláusula "ad judicia et extra", que autoriza as outorgadas a praticarem todos os atos judiciais e extrajudiciais de interesse do representado. O contido no terceiro parágrafo daquele documento possui caráter simplesmente informativo. 2) A petição inicial não é inepta. Nenhuma das hipóteses previstas no parágrafo único do art. 295 do CPC está configurada. Os pedidos são precisos e compatíveis entre si. A causa de pedir está exposta com satisfatória clareza e coerência, tanto que os réus foram capazes de enfrentar o mérito da contenda. Depreende-se do contido na inicial, especialmente à fl. 11, itens "b" e "c", que o autor pretende seja declarado nulo o Instrumento Particular de Cessão de Direitos e Obrigações acostado às fls. 30/33, para que o bem cedido ao réu Ivo Eduardo Ramos Ferreira retorne ao patrimônio da Profit Factoring & Empreendimentos LTDA, além da condenação da corré Adriane Elisabeth Hansen König ao pagamento de indenização por danos morais. Assim, rejeito as preliminares de inépcia da petição inicial e de ausência de pedido ou causa de pedir. 3) A preliminar de ilegitimidade passiva ad causam há de ser afastada, porquanto o primeiro demandado figurou como beneficiário do termo de cessão que se pretende aqui ver nulo. Assim, caso o pleito inicial seja colhido, os efeitos da sentença incidirão diretamente na esfera patrimonial de IVO EDUARDO RAMOS FERREIRA. Daí sua legitimidade para figurar no polo passivo da lide. 4) As preliminares de ausência de interesse processual e ilegitimidade passiva ad causam, de igual maneira, não merecem prosperar. A unidade condominial autônoma n. 610, situada no 6.º andar do Edifício Prinz Suíte Hotel, objeto do instrumento particular de cessão, integra o patrimônio da Profit Factoring & Empreendimentos LTDA, empresa da qual Gisela Hansen (já falecida), mãe do autor e da segunda ré, era titul

30/04/2014, 11:31

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