Procedimento Comum Cível 0300164-63.2019.8.24.0071 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300164-63.2019.8.24.0071 - TJSC | JusConsulta

Determinado a citação/notificação - Inicialmente, defiro o benefício da justiça gratuita em favor do Autor. Deixo de designar a audiência de conciliação, haja vista que os Procuradores do INSS encaminharam a este Juízo o ofício n. 03/2016/PFCAC/PGF/AGU informando que não possuem interesse na realização da referida audiência. Considerando o teor da Recomendação Conjunta 01, de 15/12/2015, do Conselho Nacional de Justiça, bem como o disposto no art. 381, II, do CPC, desde já determino a realização de perícia, a qual é imprescindível à solução da lide. Nomeio como Perito do Juízo o Dr. SAULO BARBAR, ortopedista e traumatologista, CRM 12.700, com endereço profissional na Av. João Marques Vieira, n. 848, Centro, em Fraiburgo (SC), o qual deverá cumprir o encargo, independentemente de termo de compromisso (art. 466 do CPC). Informa-se que a notificação do Perito já se deu por prévio contato telefônico da assessoria deste juízo, tendo ele aceito o encargo. Fica, assim, dispensada sua notificação pelo cartório. Desde já, ante a dificuldade em encontrar profissionais para realização de perícias previdenciárias, a complexidade e tempo utilizado para sua realização, FIXO honorários em R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), conforme as Resoluções 305/2014 e 232/2016, ambas do CNJ. Tratando-se de ação acidentária, na forma do § 2º do art. 8º da Lei n. 8.620/93, cabe ao INSS adiantar os honorários periciais. Estabeleço o prazo de 15 (quinze) dias para confirmação do pagamento. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e a formulação de quesitos (se ainda não indicaram ou apresentaram), no prazo de 15 (quinze) dias. Designo o dia 06/05/2019, às 16h30min, neste Fórum, para a realização do exame pericial. Os assistentes, que deverão comparecer independentemente de intimação própria, poderão acompanhar a perícia e formular quesitos por intermédio do advogado da parte. Os quesitos do Juízo estão lançados ao final da decisão, conforme a Recomendação Conjunta CNJ n. 01, de 15/

08/04/2019, 15:23

—

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 149

Juntada de certidão - Ofício-circular CNJ n. 48/2025/GP - Autos SEI CNJ n. 12300/2024

Juntada de certidão - Ofício-circular CNJ n. 48/2025/GP - Autos SEI CNJ n. 12300/2024

Juntada de certidão - Ofício-circular CNJ n. 48/2025/GP - Autos SEI CNJ n. 12300/2024

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 149

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 149

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(160)