Procedimento Comum Cível 0027278-59.2012.8.24.0018 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0027278-59.2012.8.24.0018 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI APELADO: ADEMIR TRESSOLDI ADVOGADO(A): GERALDINO RIBEIRO (OAB SC007979) ADVOGADO(A): MARCOS FAVARETTO RIBEIRO (OAB SC034714) ADVOGADO(A): LEANDRO FAVARETTO RIBEIRO (OAB SC044897) APELADO: ANDREIA BREMBILLA ADVOGADO(A): GERALDINO RIBEIRO (OAB SC007979) ADVOGADO(A): MARCOS FAVARETTO RIBEIRO (OAB SC034714) ADVOGADO(A): LEANDRO FAVARETTO RIBEIRO (OAB SC044897) APELADO: CELSO BRAMBILA ADVOGADO(A): GERALDINO RIBEIRO (OAB SC007979) ADVOGADO(A): MARCOS FAVARETTO RIBEIRO (OAB SC034714) ADVOGADO(A): LEANDRO FAVARETTO RIBEIRO (OAB SC044897) APELADO: MARINES TRINDADE BRAMBILA ADVOGADO(A): GERALDINO RIBEIRO (OAB SC007979) ADVOGADO(A): MARCOS FAVARETTO RIBEIRO (OAB SC034714) ADVOGADO(A): LEANDRO FAVARETTO RIBEIRO (OAB SC044897) APELADO: ARDUINO BREMBILA ADVOGADO(A): GERALDINO RIBEIRO (OAB SC007979) ADVOGADO(A): MARCOS FAVARETTO RIBEIRO (OAB SC034714) ADVOGADO(A): LEANDRO FAVARETTO RIBEIRO (OAB SC044897) APELADO: INELVE ALBERTON BREMBILA ADVOGADO(A): GERALDINO RIBEIRO (OAB SC007979) ADVOGADO(A): MARCOS FAVARETTO RIBEIRO (OAB SC034714) ADVOGADO(A): LEANDRO FAVARETTO RIBEIRO (OAB SC044897) APELADO: JOAO PEDROSO ADVOGADO(A): GERALDINO RIBEIRO (OAB SC007979) ADVOGADO(A): MARCOS FAVARETTO RIBEIRO (OAB SC034714) ADVOGADO(A): LEANDRO FAVARETTO RIBEIRO (OAB SC044897) APELADO: JUREMA BRAMBILLA PEDROSO ADVOGADO(A): GERALDINO RIBEIRO (OAB SC007979) ADVOGADO(A): MARCOS FAVARETTO RIBEIRO (OAB SC034714) ADVOGADO(A): LEANDRO FAVARETTO RIBEIRO (OAB SC044897) APELADO: NEDIR BRAMBILLA ADVOGADO(A): GERALDINO RIBEIRO (OAB SC007979) ADVOGADO(A): MARCOS FAVARETTO RIBEIRO (OAB SC034714) ADVOGADO(A): LEANDRO FAVARETTO RIBEIRO (OAB SC044897) APELADO: DIVA ZANETINI BRAMBILLA ADVOGADO(A): GERALDINO RIBEIRO (OAB SC007979) ADVOGADO(A): MARCOS FAVARETTO RIBEIRO (OAB SC034714) ADVOGADO(A): LEANDRO FAVARETTO RIBEIRO (OAB SC044897) APELADO: GEMA MARIA DE ARRUDA ADVOGADO(A): GERALDINO RIBEIRO (OAB SC007979) ADVOGADO(A): MARCOS FAVARETTO RIBEIRO (OAB SC034714) ADVOGADO(A): LEANDRO FAVARETTO RIBEIRO (OAB SC044897) APELADO: SERGIO BRAMBILLA ADVOGADO(A): GERALDINO RIBEIRO (OAB SC007979) ADVOGADO(A): MARCOS FAVARETTO RIBEIRO (OAB SC034714) ADVOGADO(A): LEANDRO FAVARETTO RIBEIRO (OAB SC044897) APELADO: NILSE BARUFFI BRAMBILLA ADVOGADO(A): GERALDINO RIBEIRO (OAB SC007979) ADVOGADO(A): MARCOS FAVARETTO RIBEIRO (OAB SC034714) ADVOGADO(A): LEANDRO FAVARETTO RIBEIRO (OAB SC044897) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 16 de fevereiro de 2024. Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA Presidente 80 - 5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 05 de março de 2024, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0027278-59.2012.8.24.0018/SC (Pauta: 52) RELATOR: Juiz ALEXANDRE MORAIS DA ROSA

19/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI APELADO: ADEMIR TRESSOLDI ADVOGADO(A): GERALDINO RIBEIRO (OAB SC007979) ADVOGADO(A): MARCOS FAVARETTO RIBEIRO (OAB SC034714) ADVOGADO(A): LEANDRO FAVARETTO RIBEIRO (OAB SC044897) APELADO: ANDREIA BREMBILLA ADVOGADO(A): GERALDINO RIBEIRO (OAB SC007979) ADVOGADO(A): MARCOS FAVARETTO RIBEIRO (OAB SC034714) ADVOGADO(A): LEANDRO FAVARETTO RIBEIRO (OAB SC044897) APELADO: CELSO BRAMBILA ADVOGADO(A): GERALDINO RIBEIRO (OAB SC007979) ADVOGADO(A): MARCOS FAVARETTO RIBEIRO (OAB SC034714) ADVOGADO(A): LEANDRO FAVARETTO RIBEIRO (OAB SC044897) APELADO: MARINES TRINDADE BRAMBILA ADVOGADO(A): GERALDINO RIBEIRO (OAB SC007979) ADVOGADO(A): MARCOS FAVARETTO RIBEIRO (OAB SC034714) ADVOGADO(A): LEANDRO FAVARETTO RIBEIRO (OAB SC044897) APELADO: ARDUINO BREMBILA ADVOGADO(A): GERALDINO RIBEIRO (OAB SC007979) ADVOGADO(A): MARCOS FAVARETTO RIBEIRO (OAB SC034714) ADVOGADO(A): LEANDRO FAVARETTO RIBEIRO (OAB SC044897) APELADO: INELVE ALBERTON BREMBILA ADVOGADO(A): GERALDINO RIBEIRO (OAB SC007979) ADVOGADO(A): MARCOS FAVARETTO RIBEIRO (OAB SC034714) ADVOGADO(A): LEANDRO FAVARETTO RIBEIRO (OAB SC044897) APELADO: JOAO PEDROSO ADVOGADO(A): GERALDINO RIBEIRO (OAB SC007979) ADVOGADO(A): MARCOS FAVARETTO RIBEIRO (OAB SC034714) ADVOGADO(A): LEANDRO FAVARETTO RIBEIRO (OAB SC044897) APELADO: JUREMA BRAMBILLA PEDROSO ADVOGADO(A): GERALDINO RIBEIRO (OAB SC007979) ADVOGADO(A): MARCOS FAVARETTO RIBEIRO (OAB SC034714) ADVOGADO(A): LEANDRO FAVARETTO RIBEIRO (OAB SC044897) APELADO: NEDIR BRAMBILLA ADVOGADO(A): GERALDINO RIBEIRO (OAB SC007979) ADVOGADO(A): MARCOS FAVARETTO RIBEIRO (OAB SC034714) ADVOGADO(A): LEANDRO FAVARETTO RIBEIRO (OAB SC044897) APELADO: DIVA ZANETINI BRAMBILLA ADVOGADO(A): GERALDINO RIBEIRO (OAB SC007979) ADVOGADO(A): MARCOS FAVARETTO RIBEIRO (OAB SC034714) ADVOGADO(A): LEANDRO FAVARETTO RIBEIRO (OAB SC044897) APELADO: GEMA MARIA DE ARRUDA ADVOGADO(A): GERALDINO RIBEIRO (OAB SC007979) ADVOGADO(A): MARCOS FAVARETTO RIBEIRO (OAB SC034714) ADVOGADO(A): LEANDRO FAVARETTO RIBEIRO (OAB SC044897) APELADO: SERGIO BRAMBILLA ADVOGADO(A): GERALDINO RIBEIRO (OAB SC007979) ADVOGADO(A): MARCOS FAVARETTO RIBEIRO (OAB SC034714) ADVOGADO(A): LEANDRO FAVARETTO RIBEIRO (OAB SC044897) APELADO: NILSE BARUFFI BRAMBILLA ADVOGADO(A): GERALDINO RIBEIRO (OAB SC007979) ADVOGADO(A): MARCOS FAVARETTO RIBEIRO (OAB SC034714) ADVOGADO(A): LEANDRO FAVARETTO RIBEIRO (OAB SC044897) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 10 de novembro de 2023. Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA Presidente 80 - 5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 28 de novembro de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0027278-59.2012.8.24.0018/SC (Pauta: 73) RELATOR: Desembargador ARTUR JENICHEN FILHO

13/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI APELADO: ADEMIR TRESSOLDI ADVOGADO(A): GERALDINO RIBEIRO (OAB SC007979) ADVOGADO(A): MARCOS FAVARETTO RIBEIRO (OAB SC034714) ADVOGADO(A): LEANDRO FAVARETTO RIBEIRO (OAB SC044897) APELADO: ANDREIA BREMBILLA ADVOGADO(A): GERALDINO RIBEIRO (OAB SC007979) ADVOGADO(A): MARCOS FAVARETTO RIBEIRO (OAB SC034714) ADVOGADO(A): LEANDRO FAVARETTO RIBEIRO (OAB SC044897) APELADO: CELSO BRAMBILA ADVOGADO(A): GERALDINO RIBEIRO (OAB SC007979) ADVOGADO(A): MARCOS FAVARETTO RIBEIRO (OAB SC034714) ADVOGADO(A): LEANDRO FAVARETTO RIBEIRO (OAB SC044897) APELADO: MARINES TRINDADE BRAMBILA ADVOGADO(A): GERALDINO RIBEIRO (OAB SC007979) ADVOGADO(A): MARCOS FAVARETTO RIBEIRO (OAB SC034714) ADVOGADO(A): LEANDRO FAVARETTO RIBEIRO (OAB SC044897) APELADO: ARDUINO BREMBILA ADVOGADO(A): GERALDINO RIBEIRO (OAB SC007979) ADVOGADO(A): MARCOS FAVARETTO RIBEIRO (OAB SC034714) ADVOGADO(A): LEANDRO FAVARETTO RIBEIRO (OAB SC044897) APELADO: INELVE ALBERTON BREMBILA ADVOGADO(A): GERALDINO RIBEIRO (OAB SC007979) ADVOGADO(A): MARCOS FAVARETTO RIBEIRO (OAB SC034714) ADVOGADO(A): LEANDRO FAVARETTO RIBEIRO (OAB SC044897) APELADO: JOAO PEDROSO ADVOGADO(A): GERALDINO RIBEIRO (OAB SC007979) ADVOGADO(A): MARCOS FAVARETTO RIBEIRO (OAB SC034714) ADVOGADO(A): LEANDRO FAVARETTO RIBEIRO (OAB SC044897) APELADO: JUREMA BRAMBILLA PEDROSO ADVOGADO(A): GERALDINO RIBEIRO (OAB SC007979) ADVOGADO(A): MARCOS FAVARETTO RIBEIRO (OAB SC034714) ADVOGADO(A): LEANDRO FAVARETTO RIBEIRO (OAB SC044897) APELADO: NEDIR BRAMBILLA ADVOGADO(A): GERALDINO RIBEIRO (OAB SC007979) ADVOGADO(A): MARCOS FAVARETTO RIBEIRO (OAB SC034714) ADVOGADO(A): LEANDRO FAVARETTO RIBEIRO (OAB SC044897) APELADO: DIVA ZANETINI BRAMBILLA ADVOGADO(A): GERALDINO RIBEIRO (OAB SC007979) ADVOGADO(A): MARCOS FAVARETTO RIBEIRO (OAB SC034714) ADVOGADO(A): LEANDRO FAVARETTO RIBEIRO (OAB SC044897) APELADO: GEMA MARIA DE ARRUDA ADVOGADO(A): GERALDINO RIBEIRO (OAB SC007979) ADVOGADO(A): MARCOS FAVARETTO RIBEIRO (OAB SC034714) ADVOGADO(A): LEANDRO FAVARETTO RIBEIRO (OAB SC044897) APELADO: SERGIO BRAMBILLA ADVOGADO(A): GERALDINO RIBEIRO (OAB SC007979) ADVOGADO(A): MARCOS FAVARETTO RIBEIRO (OAB SC034714) ADVOGADO(A): LEANDRO FAVARETTO RIBEIRO (OAB SC044897) APELADO: NILSE BARUFFI BRAMBILLA ADVOGADO(A): GERALDINO RIBEIRO (OAB SC007979) ADVOGADO(A): MARCOS FAVARETTO RIBEIRO (OAB SC034714) ADVOGADO(A): LEANDRO FAVARETTO RIBEIRO (OAB SC044897) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 18 de agosto de 2023. Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA Presidente 80 - 5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 05 de setembro de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0027278-59.2012.8.24.0018/SC (Pauta: 19) RELATOR: Desembargador ARTUR JENICHEN FILHO

21/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI APELADO: ADEMIR TRESSOLDI ADVOGADO(A): GERALDINO RIBEIRO (OAB SC007979) ADVOGADO(A): MARCOS FAVARETTO RIBEIRO (OAB SC034714) ADVOGADO(A): LEANDRO FAVARETTO RIBEIRO (OAB SC044897) APELADO: ANDREIA BREMBILLA ADVOGADO(A): GERALDINO RIBEIRO (OAB SC007979) ADVOGADO(A): MARCOS FAVARETTO RIBEIRO (OAB SC034714) ADVOGADO(A): LEANDRO FAVARETTO RIBEIRO (OAB SC044897) APELADO: CELSO BRAMBILA ADVOGADO(A): GERALDINO RIBEIRO (OAB SC007979) ADVOGADO(A): MARCOS FAVARETTO RIBEIRO (OAB SC034714) ADVOGADO(A): LEANDRO FAVARETTO RIBEIRO (OAB SC044897) APELADO: MARINES TRINDADE BRAMBILA ADVOGADO(A): GERALDINO RIBEIRO (OAB SC007979) ADVOGADO(A): MARCOS FAVARETTO RIBEIRO (OAB SC034714) ADVOGADO(A): LEANDRO FAVARETTO RIBEIRO (OAB SC044897) APELADO: ARDUINO BREMBILA ADVOGADO(A): GERALDINO RIBEIRO (OAB SC007979) ADVOGADO(A): MARCOS FAVARETTO RIBEIRO (OAB SC034714) ADVOGADO(A): LEANDRO FAVARETTO RIBEIRO (OAB SC044897) APELADO: INELVE ALBERTON BREMBILA ADVOGADO(A): GERALDINO RIBEIRO (OAB SC007979) ADVOGADO(A): MARCOS FAVARETTO RIBEIRO (OAB SC034714) ADVOGADO(A): LEANDRO FAVARETTO RIBEIRO (OAB SC044897) APELADO: JOAO PEDROSO ADVOGADO(A): GERALDINO RIBEIRO (OAB SC007979) ADVOGADO(A): MARCOS FAVARETTO RIBEIRO (OAB SC034714) ADVOGADO(A): LEANDRO FAVARETTO RIBEIRO (OAB SC044897) APELADO: JUREMA BRAMBILLA PEDROSO ADVOGADO(A): GERALDINO RIBEIRO (OAB SC007979) ADVOGADO(A): MARCOS FAVARETTO RIBEIRO (OAB SC034714) ADVOGADO(A): LEANDRO FAVARETTO RIBEIRO (OAB SC044897) APELADO: NEDIR BRAMBILLA ADVOGADO(A): GERALDINO RIBEIRO (OAB SC007979) ADVOGADO(A): MARCOS FAVARETTO RIBEIRO (OAB SC034714) ADVOGADO(A): LEANDRO FAVARETTO RIBEIRO (OAB SC044897) APELADO: DIVA ZANETINI BRAMBILLA ADVOGADO(A): GERALDINO RIBEIRO (OAB SC007979) ADVOGADO(A): MARCOS FAVARETTO RIBEIRO (OAB SC034714) ADVOGADO(A): LEANDRO FAVARETTO RIBEIRO (OAB SC044897) APELADO: GEMA MARIA DE ARRUDA ADVOGADO(A): GERALDINO RIBEIRO (OAB SC007979) ADVOGADO(A): MARCOS FAVARETTO RIBEIRO (OAB SC034714) ADVOGADO(A): LEANDRO FAVARETTO RIBEIRO (OAB SC044897) APELADO: SERGIO BRAMBILLA ADVOGADO(A): GERALDINO RIBEIRO (OAB SC007979) ADVOGADO(A): MARCOS FAVARETTO RIBEIRO (OAB SC034714) ADVOGADO(A): LEANDRO FAVARETTO RIBEIRO (OAB SC044897) APELADO: NILSE BARUFFI BRAMBILLA ADVOGADO(A): GERALDINO RIBEIRO (OAB SC007979) ADVOGADO(A): MARCOS FAVARETTO RIBEIRO (OAB SC034714) ADVOGADO(A): LEANDRO FAVARETTO RIBEIRO (OAB SC044897) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 12 de maio de 2023. Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA Presidente 80 - 5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 30 de maio de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0027278-59.2012.8.24.0018/SC (Pauta: 102) RELATOR: Desembargador ARTUR JENICHEN FILHO

15/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR: MARCIO LUIZ FOGACA VICARI APELADO: ADEMIR TRESSOLDI ADVOGADO: GERALDINO RIBEIRO (OAB SC007979) ADVOGADO: MARCOS FAVARETTO RIBEIRO (OAB SC034714) ADVOGADO: LEANDRO FAVARETTO RIBEIRO (OAB SC044897) APELADO: ANDREIA BREMBILLA ADVOGADO: GERALDINO RIBEIRO (OAB SC007979) ADVOGADO: MARCOS FAVARETTO RIBEIRO (OAB SC034714) ADVOGADO: LEANDRO FAVARETTO RIBEIRO (OAB SC044897) APELADO: CELSO BRAMBILA ADVOGADO: GERALDINO RIBEIRO (OAB SC007979) ADVOGADO: MARCOS FAVARETTO RIBEIRO (OAB SC034714) ADVOGADO: LEANDRO FAVARETTO RIBEIRO (OAB SC044897) APELADO: MARINES TRINDADE BRAMBILA ADVOGADO: GERALDINO RIBEIRO (OAB SC007979) ADVOGADO: MARCOS FAVARETTO RIBEIRO (OAB SC034714) ADVOGADO: LEANDRO FAVARETTO RIBEIRO (OAB SC044897) APELADO: ARDUINO BREMBILA ADVOGADO: GERALDINO RIBEIRO (OAB SC007979) ADVOGADO: MARCOS FAVARETTO RIBEIRO (OAB SC034714) ADVOGADO: LEANDRO FAVARETTO RIBEIRO (OAB SC044897) APELADO: INELVE ALBERTON BREMBILA ADVOGADO: GERALDINO RIBEIRO (OAB SC007979) ADVOGADO: MARCOS FAVARETTO RIBEIRO (OAB SC034714) ADVOGADO: LEANDRO FAVARETTO RIBEIRO (OAB SC044897) APELADO: JOAO PEDROSO ADVOGADO: GERALDINO RIBEIRO (OAB SC007979) ADVOGADO: MARCOS FAVARETTO RIBEIRO (OAB SC034714) ADVOGADO: LEANDRO FAVARETTO RIBEIRO (OAB SC044897) APELADO: JUREMA BRAMBILLA PEDROSO ADVOGADO: GERALDINO RIBEIRO (OAB SC007979) ADVOGADO: MARCOS FAVARETTO RIBEIRO (OAB SC034714) ADVOGADO: LEANDRO FAVARETTO RIBEIRO (OAB SC044897) APELADO: NEDIR BRAMBILLA ADVOGADO: GERALDINO RIBEIRO (OAB SC007979) ADVOGADO: MARCOS FAVARETTO RIBEIRO (OAB SC034714) ADVOGADO: LEANDRO FAVARETTO RIBEIRO (OAB SC044897) APELADO: DIVA ZANETINI BRAMBILLA ADVOGADO: GERALDINO RIBEIRO (OAB SC007979) ADVOGADO: MARCOS FAVARETTO RIBEIRO (OAB SC034714) ADVOGADO: LEANDRO FAVARETTO RIBEIRO (OAB SC044897) APELADO: GEMA MARIA DE ARRUDA ADVOGADO: GERALDINO RIBEIRO (OAB SC007979) ADVOGADO: MARCOS FAVARETTO RIBEIRO (OAB SC034714) ADVOGADO: LEANDRO FAVARETTO RIBEIRO (OAB SC044897) APELADO: SERGIO BRAMBILLA ADVOGADO: GERALDINO RIBEIRO (OAB SC007979) ADVOGADO: MARCOS FAVARETTO RIBEIRO (OAB SC034714) ADVOGADO: LEANDRO FAVARETTO RIBEIRO (OAB SC044897) APELADO: NILSE BARUFFI BRAMBILLA ADVOGADO: GERALDINO RIBEIRO (OAB SC007979) ADVOGADO: MARCOS FAVARETTO RIBEIRO (OAB SC034714) ADVOGADO: LEANDRO FAVARETTO RIBEIRO (OAB SC044897) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 06 de fevereiro de 2023. Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA Presidente 80 - 5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 28 de fevereiro de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0027278-59.2012.8.24.0018/SC (Pauta: 46) RELATOR: Desembargador ARTUR JENICHEN FILHO

07/02/2023, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0616/2017 Teor do ato: VI - Dito isto, acolho o pedido, para o fim de condenar o DEINFRA a pagar aos autores ADEMIR TRESSOLDI, ANDREIA BREMBILLA TRESSOLDI, CELSO BRAMBILA, MARINÊS TRINDADE BRAMBILA, ARDUINO BREMBILA, INÉLVE ALBERTON BREMBILA, JOÃO PEDROSO, JUREMA BRAMBILLA PEDROSO, NEDIR BRAMBILLA, DIVA ZANETTI BRAMBILLA, GEMA MARIA DE ARRUDA, SÉRGIO BRAMBILLA e NILSE BARUFFI BRAMBILLA o valor de R$ 90.633,21 (noventa mil, seiscentos e trinta e três reais e vinte e um centavos) à guisa de desapropriação indireta de 5.167,23m² da área objeto da certidão de transcrição imobiliária nº 18.428 do Ofício Imobiliário de Chapecó, por conta da implantação/pavimentação/faixa de domínio da Rodovia SC-468 (atual SC-157). Com atualização monetária e juros conforme delineado no tópico V desta sentença.A Autarquia é isenta de custas. Arcando com os honorários periciais (vide p. 145, 149 e 198). Fixo honorários advocatícios em 5% sobre o valor da condenação (art. 84, § 3º, I do NCPC; Súmula 131 do STJ).À guisa do poder geral de cautela, para resguardo e conhecimento de terceiros (art. 786 do Código de Normas da CGJ/TJSC) determino se remeta cópia desta decisão, via malote digital, ao Ofício de Registro de Imóveis de Chapecó, requisitando seja anotado na certidão de transcrição 18.428 que a área de 5.167,23m², foi tomada pela implantação/pavimentação/faixa de domínio da Rodovia SC-468 (atual SC-157), que passará a ser propriedade do DEINFRA após o trânsito em julgado desta sentença.Transitada em julgado a sentença, deverá ser expedido mandado de registro à Serventia Imobiliária, cabendo ao DEINFRA apresentar ao Oficial do Registro memorial descritivo assinado por profissional habilitado e com ART contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e com precisão posicional a ser fixada pelo INCRA (artigo 225, § 3º da Lei nº 6.015/73).Sentença não sujeit

19/09/2017, 17:47

Julgado procedente em parte do pedido - VI - Dito isto, acolho o pedido, para o fim de condenar o DEINFRA a pagar aos autores ADEMIR TRESSOLDI, ANDREIA BREMBILLA TRESSOLDI, CELSO BRAMBILA, MARINÊS TRINDADE BRAMBILA, ARDUINO BREMBILA, INÉLVE ALBERTON BREMBILA, JOÃO PEDROSO, JUREMA BRAMBILLA PEDROSO, NEDIR BRAMBILLA, DIVA ZANETTI BRAMBILLA, GEMA MARIA DE ARRUDA, SÉRGIO BRAMBILLA e NILSE BARUFFI BRAMBILLA o valor de R$ 90.633,21 (noventa mil, seiscentos e trinta e três reais e vinte e um centavos) à guisa de desapropriação indireta de 5.167,23m² da área objeto da certidão de transcrição imobiliária nº 18.428 do Ofício Imobiliário de Chapecó, por conta da implantação/pavimentação/faixa de domínio da Rodovia SC-468 (atual SC-157). Com atualização monetária e juros conforme delineado no tópico V desta sentença.A Autarquia é isenta de custas. Arcando com os honorários periciais (vide p. 145, 149 e 198). Fixo honorários advocatícios em 5% sobre o valor da condenação (art. 84, § 3º, I do NCPC; Súmula 131 do STJ).À guisa do poder geral de cautela, para resguardo e conhecimento de terceiros (art. 786 do Código de Normas da CGJ/TJSC) determino se remeta cópia desta decisão, via malote digital, ao Ofício de Registro de Imóveis de Chapecó, requisitando seja anotado na certidão de transcrição 18.428 que a área de 5.167,23m², foi tomada pela implantação/pavimentação/faixa de domínio da Rodovia SC-468 (atual SC-157), que passará a ser propriedade do DEINFRA após o trânsito em julgado desta sentença.Transitada em julgado a sentença, deverá ser expedido mandado de registro à Serventia Imobiliária, cabendo ao DEINFRA apresentar ao Oficial do Registro memorial descritivo assinado por profissional habilitado e com ART contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e com precisão posicional a ser fixada pelo INCRA (artigo 225, § 3º da Lei nº 6.015/73).Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, §

06/09/2017, 13:34

Aguardando publicação - Relação: 0157/2013 Teor do ato: Tendo sido protocolada esta ação em 26/11/2012, não há cogitar de prescrição. IV - Defiro a prova pericial, nomeando perito o engenheiro civil EDERSON ANTONINI que, independentemente de compromisso e sob a fé de seu grau exercerá o munus escrupulosamente, vistoriando o local e apresentando laudo em 30 dias, respondendo aos quesitos formulados pelas partes, e aos seguintes quesitos do Juízo: 1º quesito: qual a data em que implementada a SC-468 (com abertura da via, ainda que em chão-batido), no local onde localizadas as áreas pertencentes aos autores (objeto da matrícula imobiliária nº18.428)? 2º quesito: qual a data em que essa rodovia foi pavimentada, na parte em que cortou a área de propriedade dos autores (objeto da matrícula imobiliária nº 18.428)? 3º quesito: qual a extensão de área de propriedade dos autores foi tomada quando da implementação/abertura da rodovia SC-468? 4º quesito: esse apossamento administrativo foi ampliado quando da pavimentação dessa mesma rodovia no local? Em qual extensão? 5º quesito: qual o valor comercial atual do metro quadrado da área desapossada administrativamente? 6º quesito: a desapropriação atingiu benfeitorias e plantações? Se positivo, qual o valor, em dados contemporâneos? 7º quesito: a abertura e pavimentação da rodovia valorizou a área remanescente? Em que percentual (ainda que aproximadamente)? 8º quesito: exatamente em que trecho da SC-468 encontra-se localizada a propriedade dos autores? V - As partes terão prazo de 5 dias para formulação de quesitos e indicação de assistente técnico. Após o que, deve ser cientificado o perito para que diga se aceita o munus, e apresente proposta de honorários. VI - Sendo mister deixar de logo anotado estar sedimentado na Corte catarinense o entendimento de que, em sede de pedido de indenização por desapropriação indireta, cabe ao órgão desapropriante antecipar os honorários periciais, vez que se trata do que se concebe por "desapro

04/07/2013, 14:44

Despacho saneador - Tendo sido protocolada esta ação em 26/11/2012, não há cogitar de prescrição. IV - Defiro a prova pericial, nomeando perito o engenheiro civil EDERSON ANTONINI que, independentemente de compromisso e sob a fé de seu grau exercerá o munus escrupulosamente, vistoriando o local e apresentando laudo em 30 dias, respondendo aos quesitos formulados pelas partes, e aos seguintes quesitos do Juízo: 1º quesito: qual a data em que implementada a SC-468 (com abertura da via, ainda que em chão-batido), no local onde localizadas as áreas pertencentes aos autores (objeto da matrícula imobiliária nº18.428)? 2º quesito: qual a data em que essa rodovia foi pavimentada, na parte em que cortou a área de propriedade dos autores (objeto da matrícula imobiliária nº 18.428)? 3º quesito: qual a extensão de área de propriedade dos autores foi tomada quando da implementação/abertura da rodovia SC-468? 4º quesito: esse apossamento administrativo foi ampliado quando da pavimentação dessa mesma rodovia no local? Em qual extensão? 5º quesito: qual o valor comercial atual do metro quadrado da área desapossada administrativamente? 6º quesito: a desapropriação atingiu benfeitorias e plantações? Se positivo, qual o valor, em dados contemporâneos? 7º quesito: a abertura e pavimentação da rodovia valorizou a área remanescente? Em que percentual (ainda que aproximadamente)? 8º quesito: exatamente em que trecho da SC-468 encontra-se localizada a propriedade dos autores? V - As partes terão prazo de 5 dias para formulação de quesitos e indicação de assistente técnico. Após o que, deve ser cientificado o perito para que diga se aceita o munus, e apresente proposta de honorários. VI - Sendo mister deixar de logo anotado estar sedimentado na Corte catarinense o entendimento de que, em sede de pedido de indenização por desapropriação indireta, cabe ao órgão desapropriante antecipar os honorários periciais, vez que se trata do que se concebe por "desapropriação às avessas". Onde, em se imp

01/07/2013, 18:38

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 158, 159, 160, 161, 162, 163, 164, 165, 166, 167, 168 e 169

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CCO01FP

Custas Satisfeitas - Parte: MARINES TRINDADE BRAMBILA

Custas Satisfeitas - Parte: NEDIR BRAMBILLA

Custas Satisfeitas - Parte: NILSE BARUFFI BRAMBILLA

Custas Satisfeitas - Parte: SERGIO BRAMBILLA

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA

Custas Satisfeitas - Parte: ARDUINO BREMBILA

Custas Satisfeitas - Parte: CELSO BRAMBILA

Custas Satisfeitas - Parte: DIVA ZANETINI BRAMBILLA

Custas Satisfeitas - Parte: GEMA MARIA DE ARRUDA

Custas Satisfeitas - Parte: INELVE ALBERTON BREMBILA

Custas Satisfeitas - Parte: JUREMA BRAMBILLA PEDROSO

Custas Satisfeitas - Parte: ANDREIA BREMBILLA

Todas as movimentações(195)

Todos os documentos(61)