Procedimento Comum Cível 0037853-29.2003.8.24.0023 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0037853-29.2003.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Aguardando publicação - Relação: 0040/2007 Teor do ato: Para deferimento da citação editalícia, "Deve ser tentada a localização pessoal do réu de todas as formas. Somente depois de resultar infrutífera é que estará aberta a oportunidade para a citação por edital." (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery. In Código de Processo Civil. 7. ed., São Paulo: RT, 2003. p. 610). In casu, verifico inexistir nos autos comprovação das averiguações e esforços despendidos, no sentido de localizar o correto endereço dos Requeridos, motivo pelo qual indefiro, por ora, o requerimento formulado na petição de fls. 56. O Areópago Catarinense assim tem decidido: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE COBRANÇA TAXAS CONDOMINIAIS CITAÇÃO EDITALÍCIA NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL MEDIDA EXCEPCIONAL NULIDADE DO ATO FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL EXAURIMENTO NA LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO DEMANDADO NÃO EVIDENCIADO IMPERIOSIDADE NULIDADE RECONHECIDA RECURSO PROVIDO A citação por edital, medida de cunho excepcional, só deve ser deferida se comprovado o exaurimento na localização do endereço do demandado, não bastando a simples afirmação de que se encontra em lugar incerto e não sabido ou a justificação pelo oficial de justiça de que não foi ele encontrado no endereço indicado na inicial, principalmente quando se trata de funcionário público estadual de presumível localização. Não esgotados todos os meios para a localização do demandado, a citação editalícia, com nomeação de curador especial, apresenta-se nula. (Apelação Cível n. 2006.014138-0, da Capital/Estreito. Rel. Des.: Fernando Carioni. Data Decisão: 29 de junho de 2006) Nesse sentido, colhe-se do Superior Tribunal de Justiça: Em se tratando de citação por edital, não basta a simples afirmação do autor de que o réu se encontra em local incerto e não sabido, competindo ao juiz averiguar a veracidade da assertiva. Existindo a possibilidade de que o réu esteja em endereço, declinado nos autos, cumpre ao autor esgotar os meios para achá-lo antes de requ

19/03/2007, 12:00

Despacho outros - Para deferimento da citação editalícia, "Deve ser tentada a localização pessoal do réu de todas as formas. Somente depois de resultar infrutífera é que estará aberta a oportunidade para a citação por edital." (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery. In Código de Processo Civil. 7. ed., São Paulo: RT, 2003. p. 610). In casu, verifico inexistir nos autos comprovação das averiguações e esforços despendidos, no sentido de localizar o correto endereço dos Requeridos, motivo pelo qual indefiro, por ora, o requerimento formulado na petição de fls. 56. O Areópago Catarinense assim tem decidido: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE COBRANÇA TAXAS CONDOMINIAIS CITAÇÃO EDITALÍCIA NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL MEDIDA EXCEPCIONAL NULIDADE DO ATO FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL EXAURIMENTO NA LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO DEMANDADO NÃO EVIDENCIADO IMPERIOSIDADE NULIDADE RECONHECIDA RECURSO PROVIDO A citação por edital, medida de cunho excepcional, só deve ser deferida se comprovado o exaurimento na localização do endereço do demandado, não bastando a simples afirmação de que se encontra em lugar incerto e não sabido ou a justificação pelo oficial de justiça de que não foi ele encontrado no endereço indicado na inicial, principalmente quando se trata de funcionário público estadual de presumível localização. Não esgotados todos os meios para a localização do demandado, a citação editalícia, com nomeação de curador especial, apresenta-se nula. (Apelação Cível n. 2006.014138-0, da Capital/Estreito. Rel. Des.: Fernando Carioni. Data Decisão: 29 de junho de 2006) Nesse sentido, colhe-se do Superior Tribunal de Justiça: Em se tratando de citação por edital, não basta a simples afirmação do autor de que o réu se encontra em local incerto e não sabido, competindo ao juiz averiguar a veracidade da assertiva. Existindo a possibilidade de que o réu esteja em endereço, declinado nos autos, cumpre ao autor esgotar os meios para achá-lo antes de requerer a citação por edital (AgRg no Ag

28/02/2007, 12:00

—

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - DPE-LGMEIRA

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 340

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 340

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 339

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 339

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 339

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 321

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 322 e 331

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 331

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNS03CV

Todas as movimentações(344)

Todos os documentos(64)