Execução de Título Extrajudicial 0502425-56.2012.8.24.0008 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0502425-56.2012.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

Concedida a utilização do Bacenjud - 1.1. Assim, defiro, de ofício, o pedido de arresto online em caráter cautelar porque preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC. 1.2. Indisponibilize-se ativos financeiros (Bacen Jud) disponíveis em nome da(s) parte(s) devedora(s) indicada(s), observado o valor da dívida. 1.3. Acaso ausentes os dados necessários, intime-se a parte credora para apresentá-los em 10 dias (ou de 20 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono), sob pena de inviabilidade. 1.4. Exitosa a medida, efetue-se a busca do(s) endereço junto ao(s) Sistema(s) Informatizado(s) pertinente(s), coligindo a informação aos autos. Acaso encontrado novo endereço, renove-se a citação observando-se, também, o disposto no art. 830, §1º, do CPC. 1.5. Inexitosa a medida e não sendo localizado novo endereço, intime-se a parte autora para tomar ciência do resultado da busca e requerer o que entender pertinente, dentro do prazo de 15 (quinze) dias. 1.6. Independentemente, cumpra-se o item 2, e respectivos subitens, em relação ao(s) demais executado(s) citado(s), se houver(em). 2. Penhora online Alterando posicionamento anterior para acompanhar entendimento consolidado no STJ, passou-se a deferir além da consulta ao sistema Bacenjud, nos casos em que haja pedidos sucessivos, a pesquisa de bens através do Renajud e Infojud independentemente de demonstração de esgotamento das vias de busca administrativas. Nesse sentido: STJ - AgInt no AREsp 1148206/DF, STJ - REsp 1724422/RJ e TJSC AgInst n. 4026470-67.2007.8.24.0000. 2.1 Bacenjud 2.1.2. Considerando a ordem de preferência estabelecida pelo art. 835 do CPC, indisponibilize-se ativos financeiros (Bacen Jud) disponíveis em nome da(s) parte(s) devedora(s) indicada(s), desde que já citada(s), observado o valor da dívida, conforme art. 854 do CPC. 2.1.3. Acaso ausentes os dados necessários, intime-se a parte credora para apresentá-los em 10 dias, s

05/05/2020, 11:53

Despacho determinando citação/notificação - 1. Cite(m)-se o(s) executado(s) (art. 652, CPC) para, no prazo de três dias, efetuar(em) o pagamento da dívida. 2. Não efetuado o pagamento, deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder à penhora e à avaliação de bens, lavrando-se o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, o(s) executado(s) (art. 652, §1º, CPC). Na efetivação da penhora, deverá o Sr. Meirinho atentar para os bens eventualmente indicados pelo Exequente e pelo(s) Executados, bem como, observar a ordem de bens enumerada no art. 655, CPC. Recusando o(s) devedores o encargo do depósito, independentemente de novo despacho judicial, caberá o depósito ao credor ou a quem este indicar, deferindo-se a remoção imediata dos bens penhorados. 3. Recaindo a penhora em bens imóveis, deverá ser procedida também a intimação do cônjuge do executado (art. 655, §2º, CPC). 4. Caso não sejam encontrados bens penhoráveis, fica desde já determinado ao Sr. Oficial de Justiça que descreva todos os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento comercial do(s) devedor(es) (art. 659, §3º, CPC). 5. Não sendo encontrado(s) o(s) devedor(es) para ser(em) intimado(s) da penhora, deverá o oficial certificar as diligências realizadas (art. 652, §5º, CPC), arrestando tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 653, CPC). 6. Faça-se constar no mandado de citação que o(s) Executado(s) poderá(ão) opor-se à Execução por meio de Embargos, independente de penhora, depósito ou caução, desde que oferecidos no prazo de 15 dias, a contar da data da juntada aos autos do mandado de citação (arts. 736 e 738, CPC). 7. No caso de Embargos manifestamente protelatórios, será imposta multa de até 20% do valor da Execução (art. 740, § único, CPC). 8. Em atenção ao disposto no art. 652-A, CPC, e com base no art. 20, §4º, CPC, fixo os honorários advocatícios, provisoriamente, em 10%. Em caso de pronto pagamento, no prazo de 03 (três) dias, honorários pela metade (art. 652-A, § único, CPC)

23/08/2012, 16:18

—

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 278

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 278 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 272

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 272

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 272

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 267

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 267

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 267

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Todas as movimentações(279)

Todos os documentos(42)