Execução de Título Extrajudicial 0300746-25.2016.8.24.0053 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0300746-25.2016.8.24.0053 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: LUDOVICO J. TOZZO LTDA EXECUTADO: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL FORTE EDITAL Nº 310036998985 JUIZ DO PROCESSO: EDUARDO FELIPE NARDELLI - Juiz(a) de Direito PRAZO DO EDITAL: 30 dias EDITAL DE LEILÃO/PRAÇA E INTIMAÇÃO - ELETRÔNICO Extrato dos artigos 886 e seguintes, CPC 1º LEILÃO/PRAÇA: 03 de março de 2023. (Não inferior à avaliação). 2º LEILÃO/PRAÇA: 17 de março de 2023. (À quem mais der, não vil). HORÁRIO: 14:00 horas. LOCAL/SITE: www.baldisseraleiloes.com.br. ANDRÉA BALDISSERA, Leiloeira Oficial - JUCESC AARC 375 e Leiloeira Rural - FAESC N° 042, devidamente autorizada pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito desta Comarca, venderá em Público Leilão/Praça, na forma da Lei, em dia, hora e local, supracitado(s) o(s) bem(ns) penhorado(s): PROCESSO Nº 0300746-25.2016.8.24.0053 – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, EXEQUENTE: LUDOVICO J. TOZZO LTDA. (PROCURADOR(A): ALCEU LUIS SCAPIN EXECUTADO(A): COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL FORTE - COOPERFORTE BEM(NS): Imóvel matricula n° 8.832, do Registro de Imóveis da Comarca de Quilombo/SC: Parte do lote rural n°19, da Fazenda Chapecó, com área de 39.430,52m², situado na Linha Pinhal, neste Município e Comarca de Quilombo (SC). confrontando: a poligonal tem início no marco ponto M-06A, de coordenadas UTM N:7039085.2634 e E:327627.3335 confrontando com parte mesmo lote rural nº 19, segue com o azimute de 181°00'45" e percorre 119,95m confrontando com parte mesmo lote rural nº 19, até o marco ponto M-02H, de coordenadas UTM N:7038965.3277 e E.327625.2141, segue com o azimute de 91°48'20" e percorre 40,30m confrontando com parte mesmo lote rural nº 19, até o marco ponto M-02G, de coordenadas UTM N:7038964.0577 e E: 327665.4987, segue com o azimute de 178°57'25" e percorre 19,83m confrontando com parte mesmo lote rural nº 19, até o marco ponto M-02F, de coordenadas UTM N:7038944.2303 e E.327665.8597, segue com o azimute de 277°17'46" e percorre 19,69m confrontando com parte mesmo lote rural nº 19, até o marco ponto M-02E, de coordenadas UTM N:7038946.7315 e E:327646.3242, segue com o azimute de 186°03'22" e percorre 108,03m confrontando com parte mesmo lote rural nº 19, até o marco ponto M-02D, de coordenadas UTM N:7038839.3025 e E:327634.9265, segue com o azimute de 93°44'31" e percorre 38,06m confrontando com parte mesmo lote rural nº 19, até o marco ponto M-02C, de coordenadas UTM N:7038836.8188 e E: 327672.9021, segue com o azimute de 49°30'15" e percorre 95,67m confrontando com parte mesmo lote rural nº 19, até o marco ponto M-02B, de coordenadas UTM N:7038898.9441 e E:327745.6522, segue com o azimute de 10°23'33" e percorre 55,03m confrontando com parte mesmo lote rural nº 19, até o marco ponto M-02A, de coordenadas UTM N:7038953.0690 e E:327755.5787, segue com o azimute de 142°37'35" e percorre 58,80m confrontando com parte do lote rural nº 16 e estrada vicinal, até o marco ponto M-03, de coordenadas UTM N:7038906.3434 e E:327791.2689, segue com o azimute de 230°43'17" e percorre 290,64m confrontando com lote rural nº 17, até o marco ponto M-04, de coordenadas UTM N:7038722.3420 e E:327566.2920, segue com azimute de 328°32'58" e percorre 99,23m confrontando com parte mesmo lote rural nº 19, até o marco ponto M-05, de coordenadas UTM N:7038806.9950 e E:327514.5170, segue com o azimute de 2°22'39" e percorre 192,36m confrontando com parte mesmo lote rural nº 19, até o marco ponto M06, de coordenadas UTM N:7038999.1920 e E:327522.4970, segue com o azimute de 50º36’50" e percorre 135,64m confrontando com parte do lote rural nº 21, até o marco ponto M-06A, de coordenadas UTM N:7039085.2634 e E:327627.3335, onde teve início esta descrição. INCRA: 950.181.215.643-0. NIRF: 0.898.372/0. Benfeitoria(s): (R-14/8.832) 01 casa mista, coberta com cimento amianto, área de 126m²; 01 galpão de madeira, coberto com telhas de barro, área de 100m²; 01 galpão em alvenaria, coberto com telhas de cimento, área de 35m²; 01 pocilga em alvenaria, com 30 baias, coberta com telhas de barro, área de 480m²; 01 pocilga em alvenaria, com 80 baias, com barras de ferro, área de 1.120m²; 01 pocilga em alvenaria, com 74 baias, com barras de ferro, cobertas com telhas de barro, com área de 1.080m²; 01 galpão de madeira, coberto com telhas de barro, com área de 120m². Avaliados em R$ 3.309.000,00 em 06/2019, atualizado em R$ 4.108.772,73 (Quatro milhões e cento e oito mil e setecentos e setenta e dois Reais e setenta e três centavos) até 10/2022. ÔNUS: AV-1/8.832: Reserva Legal da área de 12.600m² de mata nativa, conforme confrontações na matricula. R-5/8.832: Primeira e especial hipoteca em favor de Sinosserra Administradora de Consórcios S/A. AV-6 e R-12/8.832: Penhora nos autos n° 03000543-63.2016.8.24.0053, desta Comarca, Exequente Cooperativa Agroindustrial Alfa. R-7 e R-8/8.832: Penhora nos autos n° 0300350-48.2016.8.24.0053, desta Comarca, Exequente Sinosserra Administradora de Consórcios S/A. AV-9 e R-10/8.832: Penhora nos autos n° 0300664-91.2016.8.24.0053, desta Comarca, Exequente Esfera Fomento Mercantil Ltda. AV-11/8.832: Averbação Premonitória nos autos n° 0300381-34.2017.8.24.0053, desta Comarca, Exequente Cooperativa de Credito Maxi Alfa de Livre Admissão de Associados – SICOOB MAXICREDITO. R-14 e AV-15/8.832: Penhora nos autos n° 0000695-54.2019.5.12.0025, da Vara do Trabalho de Xanxerê/SC e autos nº 0000503-91.2016.5.09.0096, da 1ª Vara do Trabalho de Guarapuava/PR, Autor Jusimar do Nascimento. AV-17/8.832: Penhora no autos n° 0300161-70.2016.8.24.0053/01, desta Comarca, Exequente Vitamix Nutrição Animal Ltda. AV-18/8.832: Penhora no autos n° 5000080-08.2017.8.24.0043 da Vara Única da Comarca de Mondaí/SC, Exequente Ademar Eckhardt. AV-19/8.832: Penhora no autos n° 50000900-52.2017.8.24.0043, da Vara Única da Comarca de Mondaí/SC, Exequente Valdemar Otmar Conrad. AV-20/8.832: Penhora no autos n° 5000013-47.2016.8.24.0053 desta Comarca, Exequente Reginaldo Zanchet. O leilão será realizado somente na forma ELETRÔNICA através do site www.baldisseraleiloes.com.br, onde serão aceitos lances a partir da publicação do Edital. Os lances ELETRÔNICOS são irrevogáveis e irretratáveis, sendo o usuário responsável pelo correto cadastro e pelas ofertas registradas, aceitando as condições de participação, não podendo os lances ser anulados e/ou cancelados. Para efetivação do cadastro no site, é obrigatório encaminhar a documentação exigida, CI/IE ou CPF/CNPJ, contrato social quando for o caso, comprovante de endereço e uma selfie segurando o documento com foto, para aprovação do cadastro. Os lances oferecidos via internet não garantem direitos ao participante em caso de recusa da Leiloeira por qualquer ocorrência, tais como, quedas ou falhas no sistema, da conexão ou quaisquer outros acontecimentos. O(s) Licitante(s) assume(m) o(s) risco(s) oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação a esse respeito. As pessoas físicas e/ou jurídicas que tiverem seu cadastro eletrônico aprovado, automaticamente estarão outorgando poderes a Leiloeira Oficial para assinar em seu nome o(s) Auto(s) de Arrematação, sendo que posteriormente será encaminhado via e-mail o respectivo boleto para pagamento e comprovação oportunamente. No(s) processo(s) relacionado(s), ÔNUS/RECURSOS nada consta ou está informado no respectivo processo. As avaliações poderão ser atualizadas quando dos pregões. O lance vencedor poderá ser condicionado a resolução/julgamento de eventual ocorrência futura (recursos, entre outros) e/ou causa desconhecida que por ventura seja revelada após o protocolo do presente Edital. Sobre o valor da arrematação ou adjudicação, incide comissão da Leiloeira no percentual de 5% (cinco por cento); e, na hipótese de suspensão, extinção, acordo, remição da execução ou proposta após o leilão, conforme disposto na(s) Portaria(s) desta Comarca, Provimento 31/99 – CGJ/SC e Resolução n° 236, de 13/07/16 do Conselho Nacional de Justiça, que é responsabilidade do Arrematante, Remitente, Adjudicante ou Proponente em caso de compra por proposta ou Venda Direta. O(s) bem(ns) será(ão) vendidos no estado de conservação em que se encontra(m) não cabendo ao Juízo de Direto e/ou a Leiloeira Oficial quaisquer responsabilidades quanto a consertos, encargos sociais, transporte e transferência patrimonial do(s) bem(ns) arrematado(s). Sendo a ARREMATAÇÃO FORMA DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA é de exclusiva atribuição do(s) Arrematante(s), Remitente(s) ou Adjudicante(s) a prévia verificação da situação do(s) bem(ns) supracitado(s). Ao(s) interessado(s) em adquirir o(s) bem(ns) objeto(s) deste Edital, poderão arrematar À VISTA. Para arrematação na forma PARCELADA, realizar-se-á através de proposta escrita antes do leilão, com oferta de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) de entrada, e o saldo em até 30 (trinta) parcelas, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca quando se tratar de imóvel, na forma do artigo 895, CPC. Propostas à vista, preferem à prazo. Não havendo licitante(s) no leilão, o(s) bem(ns) serão ofertados em Venda Direta (art. 880 do CPC) por até 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual prazo. Ficam intimadas as partes através deste Edital caso não o sejam pelo Sr. Oficial de Justiça, seus cônjuges ou companheiros, se casados forem, bem como os Credores pignoratícios, hipotecários, anticréticos, fiduciário, caso não sejam encontrados, por qualquer razão, pelo Sr. Oficial de Justiça, valendo o presente como Edital de Intimação, conforme artigo 889, CPC, encaminhando cópia a ser afixada no local de costume. Maiores informações com a Leiloeira Oficial (49) 99940-7070. Site para lances: www.baldisseraleiloes.com.br Site para divulgação: www.leiloesdajustica.com.br E-mail: [email protected]. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0300746-25.2016.8.24.0053/SC . (PROCURADOR(A): ALCEU LUIS SCAPIN EXECUTADO(A): COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL FORTE - COOPERFORTE BEM(NS): Imóvel matricula n° 8.832, do Registro de Imóveis da Comarca de Quilombo/SC: Parte do lote rural n°19, da Fazenda Chapecó, com área de 39.430,52m², situado na Linha Pinhal, neste Município e Comarca de Quilombo (SC). confrontando: a poligonal tem início no marco ponto M-06A, de coordenadas UTM N:7039085.2634 e E:327627.3335 confrontando com parte mesmo lote rural nº 19, segue com o azimute de 181°00'45" e percorre 119,95m confrontando com parte mesmo lote rural nº 19, até o marco ponto M-02H, de coordenadas UTM N:7038965.3277 e E.327625.2141, segue com o azimute de 91°48'20" e percorre 40,30m confrontando com parte mesmo lote rural nº 19, até o marco ponto M-02G, de coordenadas UTM N:7038964.0577 e E: 327665.4987, segue com o azimute de 178°57'25" e percorre 19,83m confrontando com parte mesmo lote rural nº 19, até o marco ponto M-02F, de coordenadas UTM N:7038944.2303 e E.327665.8597, segue com o azimute de 277°17'46" e percorre 19,69m confrontando com parte mesmo lote rural nº 19, até o marco ponto M-02E, de coordenadas UTM N:7038946.7315 e E:327646.3242, segue com o azimute de 186°03'22" e percorre 108,03m confrontando com parte mesmo lote rural nº 19, até o marco ponto M-02D, de coordenadas UTM N:7038839.3025 e E:327634.9265, segue com o azimute de 93°44'31" e percorre 38,06m confrontando com parte mesmo lote rural nº 19, até o marco ponto M-02C, de coordenadas UTM N:7038836.8188 e E: 327672.9021, segue com o azimute de 49°30'15" e percorre 95,67m confrontando com parte mesmo lote rural nº 19, até o marco ponto M-02B, de coordenadas UTM N:7038898.9441 e E:327745.6522, segue com o azimute de 10°23'33" e percorre 55,03m confrontando com parte mesmo lote rural nº 19, até o marco ponto M-02A, de coordenadas UTM N:7038953.0690 e E:327755.5787, segue com o azimute de 142°37'35" e percorre 58,80m confrontando com parte do lote rural nº 16 e estrada vicinal, até o marco ponto M-03, de coordenadas UTM N:7038906.3434 e E:327791.2689, segue com o azimute de 230°43'17" e percorre 290,64m confrontando com lote rural nº 17, até o marco ponto M-04, de coordenadas UTM N:7038722.3420 e E:327566.2920, segue com azimute de 328°32'58" e percorre 99,23m confrontando com parte mesmo lote rural nº 19, até o marco ponto M-05, de coordenadas UTM N:7038806.9950 e E:327514.5170, segue com o azimute de 2°22'39" e percorre 192,36m confrontando com parte mesmo lote rural nº 19, até o marco ponto M06, de coordenadas UTM N:7038999.1920 e E:327522.4970, segue com o azimute de 50º36’50" e percorre 135,64m confrontando com parte do lote rural nº 21, até o marco ponto M-06A, de coordenadas UTM N:7039085.2634 e E:327627.3335, onde teve início esta descrição. INCRA: 950.181.215.643-0. NIRF: 0.898.372/0. Benfeitoria(s): (R-14/8.832) 01 casa mista, coberta com cimento amianto, área de 126m²; 01 galpão de madeira, coberto com telhas de barro, área de 100m²; 01 galpão em alvenaria, coberto com telhas de cimento, área de 35m²; 01 pocilga em alvenaria, com 30 baias, coberta com telhas de barro, área de 480m²; 01 pocilga em alvenaria, com 80 baias, com barras de ferro, área de 1.120m²; 01 pocilga em alvenaria, com 74 baias, com barras de ferro, cobertas com telhas de barro, com área de 1.080m²; 01 galpão de madeira, coberto com telhas de barro, com área de 120m². Avaliados em R$ 3.309.000,00 em 06/2019, atualizado em R$ 4.108.772,73 (Quatro milhões e cento e oito mil e setecentos e setenta e dois Reais e setenta e três centavos) até 10/2022. ÔNUS: AV-1/8.832: Reserva Legal da área de 12.600m² de mata nativa, conforme confrontações na matricula. R-5/8.832: Primeira e especial hipoteca em favor de Sinosserra Administradora de Consórcios S/A. AV-6 e R-12/8.832: Penhora nos autos n° 03000543-63.2016.8.24.0053, desta Comarca, Exequente Cooperativa Agroindustrial Alfa. R-7 e R-8/8.832: Penhora nos autos n° 0300350-48.2016.8.24.0053, desta Comarca, Exequente Sinosserra Administradora de Consórcios S/A. AV-9 e R-10/8.832: Penhora nos autos n° 0300664-91.2016.8.24.0053, desta Comarca, Exequente Esfera Fomento Mercantil Ltda. AV-11/8.832: Averbação Premonitória nos autos n° 0300381-34.2017.8.24.0053, desta Comarca, Exequente Cooperativa de Credito Maxi Alfa de Livre Admissão de Associados – SICOOB MAXICREDITO. R-14 e AV-15/8.832: Penhora nos autos n° 0000695-54.2019.5.12.0025, da Vara do Trabalho de Xanxerê/SC e autos nº 0000503-91.2016.5.09.0096, da 1ª Vara do Trabalho de Guarapuava/PR, Autor Jusimar do Nascimento. AV-17/8.832: Penhora no autos n° 0300161-70.2016.8.24.0053/01, desta Comarca, Exequente Vitamix Nutrição Animal Ltda. AV-18/8.832: Penhora no autos n° 5000080-08.2017.8.24.0043 da Vara Única da Comarca de Mondaí/SC, Exequente Ademar Eckhardt. AV-19/8.832: Penhora no autos n° 50000900-52.2017.8.24.0043, da Vara Única da Comarca de Mondaí/SC, Exequente Valdemar Otmar Conrad. AV-20/8.832: Penhora no autos n° 5000013-47.2016.8.24.0053 desta Comarca, Exequente Reginaldo Zanchet. O leilão será realizado somente na forma ELETRÔNICA através do site www.baldisseraleiloes.com.br, onde serão aceitos lances a partir da publicação do Edital. Os lances ELETRÔNICOS são irrevogáveis e irretratáveis, sendo o usuário responsável pelo correto cadastro e pelas ofertas registradas, aceitando as condições de participação, não podendo os lances ser anulados e/ou cancelados. Para efetivação do cadastro no site, é obrigatório encaminhar a documentação exigida, CI/IE ou CPF/CNPJ, contrato social quando for o caso, comprovante de endereço e uma selfie segurando o documento com foto, para aprovação do cadastro. Os lances oferecidos via internet não garantem direitos ao participante em caso de recusa da Leiloeira por qualquer ocorrência, tais como, quedas ou falhas no sistema, da conexão ou quaisquer outros acontecimentos. O(s) Licitante(s) assume(m) o(s) risco(s) oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação a esse respeito. As pessoas físicas e/ou jurídicas que tiverem seu cadastro eletrônico aprovado, automaticamente estarão outorgando poderes a Leiloeira Oficial para assinar em seu nome o(s) Auto(s) de Arrematação, sendo que posteriormente será encaminhado via e-mail o respectivo boleto para pagamento e comprovação oportunamente. No(s) processo(s) relacionado(s), ÔNUS/RECURSOS nada consta ou está informado no respectivo processo. As avaliações poderão ser atualizadas quando dos pregões. O lance vencedor poderá ser condicionado a resolução/julgamento de eventual ocorrência futura (recursos, entre outros) e/ou causa desconhecida que por ventura seja revelada após o protocolo do presente Edital. Sobre o valor da arrematação ou adjudicação, incide comissão da Leiloeira no percentual de 5% (cinco por cento); e, na hipótese de suspensão, extinção, acordo, remição da execução ou proposta após o leilão, conforme disposto na(s) Portaria(s) desta Comarca, Provimento 31/99 – CGJ/SC e Resolução n° 236, de 13/07/16 do Conselho Nacional de Justiça, que é responsabilidade do Arrematante, Remitente, Adjudicante ou Proponente em caso de compra por proposta ou Venda Direta. O(s) bem(ns) será(ão) vendidos no estado de conservação em que se encontra(m) não cabendo ao Juízo de Direto e/ou a Leiloeira Oficial quaisquer responsabilidades quanto a consertos, encargos sociais, transporte e transferência patrimonial do(s) bem(ns) arrematado(s). Sendo a ARREMATAÇÃO FORMA DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA é de exclusiva atribuição do(s) Arrematante(s), Remitente(s) ou Adjudicante(s) a prévia verificação da situação do(s) bem(ns) supracitado(s). Ao(s) interessado(s) em adquirir o(s) bem(ns) objeto(s) deste Edital, poderão arrematar À VISTA. Para arrematação na forma PARCELADA, realizar-se-á através de proposta escrita antes do leilão, com oferta de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) de entrada, e o saldo em até 30 (trinta) parcelas, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca quando se tratar de imóvel, na forma do artigo 895, CPC. Propostas à vista, preferem à prazo. Não havendo licitante(s) no leilão, o(s) bem(ns) serão ofertados em Venda Direta (art. 880 do CPC) por até 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual prazo. Ficam intimadas as partes através deste Edital caso não o sejam pelo Sr. Oficial de Justiça, seus cônjuges ou companheiros, se casados forem, bem como os Credores pignoratícios, hipotecários, anticréticos, fiduciário, caso não sejam encontrados, por qualquer razão, pelo Sr. Oficial de Justiça, valendo o presente como Edital de Intimação, conforme artigo 889, CPC, encaminhando cópia a ser afixada no local de costume. Maiores informações com a Leiloeira Oficial (49) 99940-7070. Site para lances: www.baldisseraleiloes.com.br Site para divulgação: www.leiloesdajustica.com.br E-mail: [email protected]. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

09/12/2022, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0021/2018 Teor do ato: I - Acolho a competência para processar e julgar a causa, nos termos da Resolução TJ n. 17/2017.II - Indefiro o pedido de redirecionamento da execução de título extrajudicial aos sócios administradores da empresa executada (desconsideração da personalidade jurídica), porque sequer foi mencionado na petição inicial ou nas petições posteriores fatos caracterizadores de desvio de finalidade, abuso de poder ou confusão patrimonial, como exige o artigo 50 do Código Civil.Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência:"EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REDIRECIONAMENTO. SÓCIOS ADMINISTRADORES. CONSTRIÇÃO DE BENS. EXAURIMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. Em regra, é possível a desconsideração da personalidade jurídica, estendendo-se os efeitos da obrigação aos bens particulares dos administradores ou sócios, desde que caracterizado o desvio de finalidade, abuso de poder ou confusão patrimonial" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0031962-42.2016.8.24.0000, de Caçador, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 01-06-2017).III - Proceda-se, o Oficial de Justiça, imediatamente, à penhora de bens e a sua avaliação, de tudo lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a parte executada. A penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do valor principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios. Na efetivação da penhora, deverá o Oficial de Justiça atentar-se para os bens indicados pela parte exequente, e na ordem dos bens enumerados no art. 835 do CPC.IV - A penhora de bens imóveis realizar-se-á mediante auto ou termo de penhora (CPC, art. 848), cabendo à parte exequente, sem prejuízo de imediata intimação do executado (CPC, art. 841, § 1º), providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a respectiva averbação no ofício imobiliário, mediante a apresentação de cópia do auto ou termo, independentemente de

12/03/2018, 19:27

Decisão interlocutória - SAJ - I - Acolho a competência para processar e julgar a causa, nos termos da Resolução TJ n. 17/2017.II - Indefiro o pedido de redirecionamento da execução de título extrajudicial aos sócios administradores da empresa executada (desconsideração da personalidade jurídica), porque sequer foi mencionado na petição inicial ou nas petições posteriores fatos caracterizadores de desvio de finalidade, abuso de poder ou confusão patrimonial, como exige o artigo 50 do Código Civil.Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência:"EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REDIRECIONAMENTO. SÓCIOS ADMINISTRADORES. CONSTRIÇÃO DE BENS. EXAURIMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. Em regra, é possível a desconsideração da personalidade jurídica, estendendo-se os efeitos da obrigação aos bens particulares dos administradores ou sócios, desde que caracterizado o desvio de finalidade, abuso de poder ou confusão patrimonial" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0031962-42.2016.8.24.0000, de Caçador, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 01-06-2017).III - Proceda-se, o Oficial de Justiça, imediatamente, à penhora de bens e a sua avaliação, de tudo lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a parte executada. A penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do valor principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios. Na efetivação da penhora, deverá o Oficial de Justiça atentar-se para os bens indicados pela parte exequente, e na ordem dos bens enumerados no art. 835 do CPC.IV - A penhora de bens imóveis realizar-se-á mediante auto ou termo de penhora (CPC, art. 848), cabendo à parte exequente, sem prejuízo de imediata intimação do executado (CPC, art. 841, § 1º), providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a respectiva averbação no ofício imobiliário, mediante a apresentação de cópia do auto ou termo, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 844). V - Quando

19/02/2018, 19:18

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0064/2017 Teor do ato: Cite-se o executado para, em 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, "caput", do CPC), intimando-o, no mais, acerca do disposto no § 2º do art. 829 do CPC, em caso de não pagamento.Saliento que a não indicação de bens à penhora, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 774, V, do CPC), incidindo multa de até 20% sobre o valor atualizado da Execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (art, 774, parágrafo único, do CPC).Não efetuado o pagamento, deverá o Oficial de Justiça, de imediato, proceder à penhora de bens e à sua avaliação, lavrando-se o respectivo Auto e intimando, na mesma oportunidade, o Executado (art. 829, § 1º, do CPC ), observado o disposto nos parágrafos do art. 841 do CPC.Na efetivação da penhora, deverá o Oficial atentar para os bens eventualmente indicados pelo Exequente e pelo Executado, e observar a ordem de bens enumerados no art. 835 do CPC.Em atenção do disposto no art. 827, "caput" do CPC, fixo os honorários advocatícios, provisoriamente, em 10% sobre o valor da dívida.No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor a verba honoraria será reduzida pela metade (art. 827, § 1º, do CPC).No mandado de citação, faça-se constar que o Executado poderá opor-se à Execução por meio de Embargos, independentemente de penhora, depósito ou caução, desde que oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contados, conforme o caso, na forma do art. 231 do CPC (arts. 914 e 915, §1º do CPC).Tais Embargos, contudo, não terão efeitos suspensivos (art. 919, "caput" do CPC), salvo se demonstrada a hipótese prevista no § 1º do artigo antes mencionado.No caso de Embargos manifestamente protelatórios, será imposta multa de até 20% do valor da Execução (parágrafo único do art. 918 c/c parágrafo único do art. 774, ambos do CPC).Faça

08/03/2017, 07:56

Determinado a citação/notificação - Cite-se o executado para, em 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, "caput", do CPC), intimando-o, no mais, acerca do disposto no § 2º do art. 829 do CPC, em caso de não pagamento.Saliento que a não indicação de bens à penhora, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 774, V, do CPC), incidindo multa de até 20% sobre o valor atualizado da Execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (art, 774, parágrafo único, do CPC).Não efetuado o pagamento, deverá o Oficial de Justiça, de imediato, proceder à penhora de bens e à sua avaliação, lavrando-se o respectivo Auto e intimando, na mesma oportunidade, o Executado (art. 829, § 1º, do CPC ), observado o disposto nos parágrafos do art. 841 do CPC.Na efetivação da penhora, deverá o Oficial atentar para os bens eventualmente indicados pelo Exequente e pelo Executado, e observar a ordem de bens enumerados no art. 835 do CPC.Em atenção do disposto no art. 827, "caput" do CPC, fixo os honorários advocatícios, provisoriamente, em 10% sobre o valor da dívida.No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor a verba honoraria será reduzida pela metade (art. 827, § 1º, do CPC).No mandado de citação, faça-se constar que o Executado poderá opor-se à Execução por meio de Embargos, independentemente de penhora, depósito ou caução, desde que oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contados, conforme o caso, na forma do art. 231 do CPC (arts. 914 e 915, §1º do CPC).Tais Embargos, contudo, não terão efeitos suspensivos (art. 919, "caput" do CPC), salvo se demonstrada a hipótese prevista no § 1º do artigo antes mencionado.No caso de Embargos manifestamente protelatórios, será imposta multa de até 20% do valor da Execução (parágrafo único do art. 918 c/c parágrafo único do art. 774, ambos do CPC).Faça-se constar no mandado, ainda, que no pra

14/02/2017, 19:43

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 377

Publicado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 377

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 377

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0300664-91.2016.8.24.0053/SC - ref. ao(s) evento(s): 363

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 372

Publicado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. ao Evento: 372

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/03/2026 - Refer. ao Evento: 372

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 365

Publicado no DJEN - no dia 30/09/2025 - Refer. ao Evento: 365

Todas as movimentações(379)

Todos os documentos(42)