Mandado de Segurança Cível 5000076-75.2019.8.24.0018 - TJSC | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelFiscalizaçãoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

03/05/2019

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Orgao julgador

Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó

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Partes do Processo

CANTU OESTE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.

CNPJ 03.***.***.0005-95

Autor

GERENTE REGIONAL - ESTADO DE SANTA CATARINA - CHAPECO

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de IXAEF01 para CCO01FP01) - Resolução TJ N. 35 de 6 de setembro de 2023

30/11/2023, 08:27

Baixa Definitiva

25/10/2023, 09:18

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CELIA CELINA GASCHO CASSULI

OAB/SC 003436•Representa: ATIVO

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> IXAEF

24/10/2023, 16:10

Custas Satisfeitas - Parte: Gerente Regional - ESTADO DE SANTA CATARINA - Chapecó

24/10/2023, 16:09

Custas Satisfeitas - Parte: CANTU OESTE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

24/10/2023, 16:09

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - IXAEF -> DCJE

24/10/2023, 10:39

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 26 e 27

23/10/2023, 22:12

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

13/10/2023, 01:09

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

11/10/2023, 20:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

25/09/2023, 20:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

24/09/2023, 21:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

24/09/2023, 21:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

19/09/2023, 04:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

19/09/2023, 04:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2023, 09:56

Documentos

ACÓRDÃO STJ/STF

•15/09/2023, 09:54

DECISÃO STJ/STF

•15/09/2023, 09:54

DECISÃO STJ/STF

•15/09/2023, 09:54

ACÓRDÃO

•15/09/2023, 09:54

ACÓRDÃO

•15/09/2023, 09:54

DECISÃO

•15/09/2023, 09:54

DESPACHO

•15/09/2023, 09:54

DESPACHO

•15/09/2023, 09:54

DESPACHO

•15/09/2023, 09:54

SENTENÇA

•12/07/2019, 06:22

DESPACHO/DECISÃO

•05/05/2019, 15:00

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