Agravo em Recurso Especial 5000076-75.2019.8.24.0018 - TJSC | JusConsulta

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Agravo Em Recurso EspecialFiscalizaçãoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJSC3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

06/02/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

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Partes do Processo

CANTU OESTE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

CNPJ 03.***.***.0001-61

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ 82.***.***.0001-76

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Transitado em Julgado em 31/05/2023

01/06/2023, 11:24

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 430539/2023

10/05/2023, 13:11

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Protocolizada Petição 430539/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 10/05/2023

10/05/2023, 12:55

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 09/05/2023

09/05/2023, 05:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

08/05/2023, 19:33

Não conhecido o agravo de CANTU OESTE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

05/05/2023, 18:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 09/05/2023

05/05/2023, 18:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator)

10/04/2023, 09:46

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 316483/2023

10/04/2023, 09:31

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

10/04/2023, 09:26

Protocolizada Petição 316483/2023 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 10/04/2023

10/04/2023, 09:26

Juntada de Certidão Certifico, em cumprimento ao determinado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Ministro(a) Relator(a), nas hipóteses previstas em Memorando/Ofício arquivado nesta Secretaria Judiciária, o encaminhamento do presente feito à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público para abertura de vista ao MPF.

06/02/2023, 16:40

Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

06/02/2023, 16:40

Redistribuído por sorteio, em razão de encaminhamento à ARP, ao Ministro BENEDITO GONÇALVES - PRIMEIRA TURMA

06/02/2023, 16:00

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS

06/02/2023, 12:54

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•05/05/2023, 18:10

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•15/12/2022, 17:50

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•15/12/2022, 17:50

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•15/12/2022, 17:49

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•15/12/2022, 17:49

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•15/12/2022, 17:49

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