Procedimento Comum Cível 0303434-24.2016.8.24.0064 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0303434-24.2016.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MARCIO WALMOR DESTRI RÉU: FRATE FLORIPA COMERCIO DE VEICULOS EIRELI RÉU: LIFAN MOTORS DO BRASIL IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO DE VEICULOS LTDA RÉU: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO EDITAL Nº 310037353477 JUIZ DO PROCESSO: Marivone Koncikoski Abreu - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): FRATE FLORIPA COMERCIO DE VEICULOS EIRELI, CNPJ: 97531125000180 Prazo do Edital: 20 dias Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), revel nos autos epigrafados, FICA(M) INTIMADA(S) acerca da sentença, com prazo 15 (quinze) dias, contado do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente edital, o qual será publicado na forma da lei. Teor: "Ante o exposto, com base no artigo 487, incisos I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por MÁRCIO WALMOR DESTRI contra FRATE FLORIPA COMÉRCIO DE VEÉCULOS EIRELI, LIFAN MOTORS DO BRASIL IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA e BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Diante da improcedência do pedido de rescisão contratual, fica prejudicada a análise do pleito reconvencional formulado por BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Condeno a parte autora, com fulcro no artigo 82, § 2º, do CPC, ao pagamento das despesas processuais. Condeno também a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono das requeridas, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, o que faço com fundamento no artigo 85, caput, do CPC, atendidos os critérios do § 2º, incisos I a III, do mesmo dispositivo. A exigibilidade das verbas sucumbenciais, no entanto, fica suspensa e condicionada à cessação da situação de insuficiência de recursos, desde que ocorra no prazo de 5 (cinco) anos contados do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 98, § 3o, do CPC, visto que a parte autora goza do benefício da justiça gratuita (evento 3). Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Transitada em julgado, arquivem-se." 80 - Procedimento Comum Cível Nº 0303434-24.2016.8.24.0064/SC

16/12/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 161, 162, 163 e 164

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 161, 162, 163 e 164

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SOO01CV

Custas Satisfeitas - Parte: FRATE FLORIPA COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Custas Satisfeitas - Parte: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Custas Satisfeitas - Parte: RECRIE ATIVIDADES ESPORTIVAS LTDA

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: MARCIO WALMOR DESTRI

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SOO01CV -> DCJE

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado

Todas as movimentações(174)