Procedimento Comum Cível 0301581-97.2015.8.24.0004 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0301581-97.2015.8.24.0004 - TJSC | JusConsulta

Julgado procedente o pedido - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a presente Ação de Obrigação de Fazer para, consolidando a tutela de urgência deferida às págs. 35/39, determinar que o Estado de Santa Catarina e Município de Balneário Arroio do Silva forneçam o medicamento combodart 0,4mg/0,5mg (dutasterida + cloridrato de tansulosina), na quantidade prescrita à pág. 24, à parte autora Otair Augusto Padilha, facultado o fornecimento de medicamento genérico.Revogo a multa estipulada na decisão de págs. 35/39, por verificar que a medida de sequestro de valores se revela mais efetiva. Determino, outrossim, que a autora apresente à Secretaria de Saúde semestralmente atestado médico atualizado em que conste o estado da paciente e a necessidade ou não do uso do medicamento referido.Condeno o Município de Balneário Arroio do Silva ao ao pagamento das custas (proporcionais), os honorários periciais (proporcionais) e advocatícios, estes que fixo em R$ 750,00, a teor do art. 85,§8º, do CPC. O Estado de Santa Catarina não arca com os honorários advocatícios, nos termos da fundamentação; e fica isento do pagamento das despesas processuais (LC 156/97, com as alterações da LC nº. 161/97), mas lhe é devido o pagamento dos honorários periciais (proporcionais). Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o/a paciente.Sentença não sujeita ao reexame necessário, pois de clareza solar que o proveito econômico obtido na causa não supera o equivalente a 100 e 500 salários-mínimos (art. 496,§3º, II, e III, do CPC). Quanto ao tema, leia-se :TJSC, Apelação n. 0007741-61.2014.8.24.0033, de Itajaí, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 24-05-2016.REEXAME NECESSÁRIO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESTADO DE SANTA CATARINA CONDENADO A FORNECER O REMÉDIO DEVIDO AO TRATAMENTO DE SAÚDE DO PACIENTE. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA PREVISTO NO ARTIGO 496, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do reexam

07/12/2018, 17:49

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0485/2016 Teor do ato: 1- Trata-se de ação movida por Otair Augusto Padilha, assistido pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, em desfavor do Estado de Santa Catarina e do Município de Balneário Arroio do Silva, pleiteando, em apertada síntese, a condenação dos réus ao fornecimento do medicamento que necessita para o tratamento médico que lhe foi indicado.2- Passo ao exame das preliminares. Pleiteia o Estado réu a revogação da decisão que antecipou os efeitos da tutela, ao argumento de inexistência de prova inequívoca.Os requisitos para o deferimento do pedido de antecipação de tutela, foram devidamente analisados pela decisão das págs. 35/39. Logo, não há motivo para que esta seja revogada, razão pelo qual, reporto-me ao lá decidido.O requerido alegou a impossibilidade do fornecimento de medicação distinta da padronizada nos programas oficiais. Tal argumento não é óbice, pois trata-se de direito à vida.Quanto ao ponto:AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PACIENTE PORTADORA DE DIABETES MELLITUS. PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO COM A INSULINA LANTUS (GLARGINA). MEDICAÇÃO NÃO PADRONIZADA. IRRELEVÂNCIA. NECESSIDADE COMPROVADA. INTELIGÊNCIA DOS ART. 6º E 196 DA CF E DO ART. 2º DA LEI N. 8.080/1990. FIXAÇÃO DE CONTRACAUTELA SEMESTRAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.059027-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 02-06-2015). (grifei).Aduz o ente estatal a ausência de prova - não comprovação do ingresso do usuário no SUS.Tal argumentação, no entanto, não merece prosperar.É que extremamente sedimentado na doutrina e na jurisprudência o entendimento a respeito da desnecessidade do prévio esgotamento da via administrativa para, só então, permitir-se o ingresso judicial.Cediço que a provocação da tutela jurisdicional não pode estar condicionada à realização de procedimentos administrativos, estando vedada, inclusive, a exclusão da apreciação do P

05/09/2016, 18:34

Determinado perícia - 1- Trata-se de ação movida por Otair Augusto Padilha, assistido pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, em desfavor do Estado de Santa Catarina e do Município de Balneário Arroio do Silva, pleiteando, em apertada síntese, a condenação dos réus ao fornecimento do medicamento que necessita para o tratamento médico que lhe foi indicado.2- Passo ao exame das preliminares. Pleiteia o Estado réu a revogação da decisão que antecipou os efeitos da tutela, ao argumento de inexistência de prova inequívoca.Os requisitos para o deferimento do pedido de antecipação de tutela, foram devidamente analisados pela decisão das págs. 35/39. Logo, não há motivo para que esta seja revogada, razão pelo qual, reporto-me ao lá decidido.O requerido alegou a impossibilidade do fornecimento de medicação distinta da padronizada nos programas oficiais. Tal argumento não é óbice, pois trata-se de direito à vida.Quanto ao ponto:AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PACIENTE PORTADORA DE DIABETES MELLITUS. PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO COM A INSULINA LANTUS (GLARGINA). MEDICAÇÃO NÃO PADRONIZADA. IRRELEVÂNCIA. NECESSIDADE COMPROVADA. INTELIGÊNCIA DOS ART. 6º E 196 DA CF E DO ART. 2º DA LEI N. 8.080/1990. FIXAÇÃO DE CONTRACAUTELA SEMESTRAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.059027-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 02-06-2015). (grifei).Aduz o ente estatal a ausência de prova - não comprovação do ingresso do usuário no SUS.Tal argumentação, no entanto, não merece prosperar.É que extremamente sedimentado na doutrina e na jurisprudência o entendimento a respeito da desnecessidade do prévio esgotamento da via administrativa para, só então, permitir-se o ingresso judicial.Cediço que a provocação da tutela jurisdicional não pode estar condicionada à realização de procedimentos administrativos, estando vedada, inclusive, a exclusão da apreciação do Poder Judiciário de lesão ou ameaça a direito, tal como

05/09/2016, 15:26

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Baixa Definitiva

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 276

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 275

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 276 e 275

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 543,65

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Ana Luiza da Cruz Palhares em 20/03/2025 14:55:07

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 252

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 542,70

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 562,20

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Rayana Falcão Pereira Furtado em 20/02/2025 17:52:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 261

Todas as movimentações(281)

Todos os documentos(22)