Procedimento Comum Cível 0301581-97.2015.8.24.0004 - TJSC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRegistrado na ANVISAProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/05/2015

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Araranguá

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Procedimento Comum Cível · Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Araranguá 2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 02 - 5ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINA

Autor

MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO ARROIO DO SILVA/SC

Autor

OTAIR AUGUSTO PADILHA

CPF

Autor

OS MESMOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC 009199·CPF·Representa: Autor

PAULA DE BEM

OAB/SC 047460·CPF·Representa: Autor

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC 009199·CPF·Representa: Réu

PAULA DE BEM

OAB/SC 047460·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

31/03/2025, 14:02

Petição (Petição (outras))

26/03/2025, 16:47

Expedida/certificada

24/03/2025, 12:27

Expedida/Certificada

24/03/2025, 11:00

Documento (Outros documentos)

20/03/2025, 14:55

Documento (Outros documentos)

19/03/2025, 13:55

Petição (Petição (outras))

17/03/2025, 16:40

Expedida/Certificada

14/03/2025, 12:05

Expedida/Certificada

24/02/2025, 10:50

Documento (Outros documentos)

20/02/2025, 17:55

Petição (Petição (outras))

20/02/2025, 14:40

Confirmada

20/02/2025, 14:40

Documento (Outros documentos)

20/02/2025, 14:00

Expedida/certificada

18/02/2025, 18:22

Ato ordinatório

18/02/2025, 18:22

Todas as movimentações(240)

Baixa Definitiva

31/03/2025, 14:02

Petição (Petição (outras))

26/03/2025, 16:47

Expedida/certificada

24/03/2025, 12:27

Expedida/Certificada

24/03/2025, 11:00

Documento (Outros documentos)

20/03/2025, 14:55

Documentos

•15/04/2024, 00:00

Documento (Outros documentos)

19/03/2025, 13:55

Petição (Petição (outras))

17/03/2025, 16:40

Expedida/Certificada

14/03/2025, 12:05

Expedida/Certificada

24/02/2025, 10:50

Documento (Outros documentos)

20/02/2025, 17:55

Petição (Petição (outras))

20/02/2025, 14:40

Confirmada

20/02/2025, 14:40

Documento (Outros documentos)

20/02/2025, 14:00

Expedida/certificada

18/02/2025, 18:22

Ato ordinatório

18/02/2025, 18:22

Petição (Petição (outras))

10/02/2025, 16:30

Expedida/Certificada

10/02/2025, 11:14

Decurso de Prazo

30/01/2025, 01:21

Petição (Petição (outras))

28/01/2025, 14:59

Confirmada

21/12/2024, 23:59

Confirmada

16/12/2024, 23:59

Confirmada

12/12/2024, 17:35

Expedida/certificada

11/12/2024, 17:50

Expedição de documento (Ofício)

11/12/2024, 17:50

Confirmada

09/12/2024, 17:40

Petição (Petição (outras))

09/12/2024, 15:41

Expedida/certificada

06/12/2024, 19:37

Conclusão (para decisão)

06/12/2024, 19:25

Petição (Petição (outras))

21/10/2024, 14:20

Petição (Petição (outras))

17/09/2024, 14:31

Expedida/certificada

10/09/2024, 13:45

Confirmada

07/09/2024, 23:59

Petição (Petição (outras))

03/09/2024, 16:54

Confirmada

03/09/2024, 16:54

Petição (Petição (outras))

29/08/2024, 16:22

Confirmada

28/08/2024, 19:30

Expedida/certificada

28/08/2024, 13:57

Ato ordinatório

28/08/2024, 13:57

Trânsito em julgado

28/08/2024, 13:56

Recebimento

27/08/2024, 18:34

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: OTAIR AUGUSTO PADILHA (AUTOR) ADVOGADO(A): MOACYR DE SOUZA COELHO NETO (DPE) APELANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR(A): MOACYR DE SOUZA COELHO NETO APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI APELANTE: MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO ARROIO DO SILVA/SC (RÉU) PROCURADOR(A): PAULA DE BEM APELADO: OS MESMOS MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 12 de abril de 2024. Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA Presidente 80 - 5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 30 de abril de 2024, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0301581-97.2015.8.24.0004/SC (Pauta: 69) RELATORA: Desembargadora DENISE DE SOUZA LUIZ FRANCOSKI

15/04/2024, 00:00

Comunicação eletrônica

04/07/2023, 16:22

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: OTAIR AUGUSTO PADILHA (AUTOR) ADVOGADO: MOACYR DE SOUZA COELHO NETO (DPE) APELANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR: MOACYR DE SOUZA COELHO NETO APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR: MARCIO LUIZ FOGACA VICARI APELANTE: MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO ARROIO DO SILVA/SC (RÉU) PROCURADOR: PAULA DE BEM APELADO: OS MESMOS MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 13 de janeiro de 2023. Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA Presidente 80 - 5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 31 de janeiro de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0301581-97.2015.8.24.0004/SC (Pauta: 101) RELATORA: Desembargadora DENISE DE SOUZA LUIZ FRANCOSKI

16/01/2023, 00:00

Comunicação eletrônica

31/10/2022, 11:16

Remessa (em grau de recurso)

28/09/2022, 17:09

Petição (Petição (outras))

14/09/2022, 11:44

Decurso de Prazo

09/09/2022, 01:06

Mudança de Assunto Processual

19/08/2022, 14:15

Confirmada

05/08/2022, 23:59

Petição (Petição (outras))

29/07/2022, 18:37

Confirmada

27/07/2022, 15:41

Expedida/certificada

26/07/2022, 18:45

Expedida/certificada

26/07/2022, 18:45

Conclusão (para decisão)

20/07/2022, 17:29

Decurso de Prazo

29/06/2022, 01:23

Petição (Petição (outras))

13/06/2022, 14:49

Confirmada

06/06/2022, 18:50

Expedida/certificada

06/06/2022, 12:57

Expedida/certificada

06/06/2022, 12:57

Decurso de Prazo

02/06/2022, 01:09

Petição (Petição (outras))

30/05/2022, 18:07

Expedida/Certificada

25/05/2022, 13:30

Confirmada

21/05/2022, 23:59

Confirmada

11/05/2022, 20:16

Expedida/certificada

11/05/2022, 19:06

Abandono da causa

11/05/2022, 19:06

Conclusão (para julgamento)

11/05/2022, 11:12

Conclusão (para decisão)

10/05/2022, 13:14

Petição (Petição (outras))

04/03/2022, 14:51

Confirmada

25/02/2022, 23:59

Mudança de Parte

24/02/2022, 15:21

Documento (Outros documentos)

24/02/2022, 15:20

Expedida/certificada

15/02/2022, 13:30

Expedida/certificada

15/02/2022, 13:30

Conclusão (para decisão)

20/01/2022, 13:23

Reativação

20/01/2022, 13:23

Documento (Outros documentos)

20/01/2022, 13:23

Baixa Definitiva

07/09/2021, 03:01

Expedida/Certificada

07/09/2021, 03:00

Expedição de documento (Ofício)

03/09/2021, 18:10

Decurso de Prazo

06/07/2021, 01:09

Decurso de Prazo

26/06/2021, 01:14

Petição (Petição (outras))

24/06/2021, 15:35

Confirmada

12/06/2021, 23:59

Confirmada

04/06/2021, 15:19

Documento (Certidão)

02/06/2021, 15:10

Expedida/certificada

02/06/2021, 14:15

Expedida/certificada

02/06/2021, 14:15

Conclusão (para despacho)

18/05/2021, 18:45

Petição (Petição (outras))

17/05/2021, 11:19

Confirmada

15/05/2021, 23:59

Expedida/certificada

05/05/2021, 14:45

Outras Decisões

05/05/2021, 14:45

Mudança de Parte

30/04/2021, 14:48

Mudança de Parte

30/04/2021, 14:48

Conclusão (para despacho)

30/04/2021, 14:47

Recebimento

17/04/2021, 08:16

Decurso de Prazo

12/12/2020, 01:11

Confirmada

08/12/2020, 23:59

Expedida/certificada

28/11/2020, 04:51

Expedida/certificada

28/11/2020, 04:51

Expedida/certificada

28/11/2020, 04:51

Documento (Certidão)

28/11/2020, 04:51

Documento (Certidão)

22/08/2019, 14:26

Remessa (em grau de recurso)

22/08/2019, 14:26

Petição (Petição (outras))

16/07/2019, 19:03

Documento (Certidão)

14/06/2019, 08:51

Petição (Petição (outras))

13/06/2019, 19:21

Publicação

10/06/2019, 18:13

Petição (Contra-razões)

07/06/2019, 20:06

Documento (Informações)

06/06/2019, 14:03

Documento (Outros documentos)

05/06/2019, 10:00

Documento (Certidão)

04/06/2019, 15:54

Ato ordinatório

04/06/2019, 15:54

Documento (Certidão)

04/06/2019, 15:53

Documento (Certidão)

04/06/2019, 15:53

Ato ordinatório

04/06/2019, 15:45

Documento (Certidão)

04/06/2019, 15:44

Petição (Apelação)

25/02/2019, 15:52

Documento (Outros documentos)

18/01/2019, 14:05

Documento (Mandado)

18/01/2019, 14:04

Documento (Certidão)

18/01/2019, 14:04

Expedição de documento (Mandado)

10/01/2019, 14:35

Petição (Apelação)

07/01/2019, 18:51

Documento (Certidão)

23/12/2018, 02:21

Documento (Outros documentos)

14/12/2018, 13:48

Documento (Outros documentos)

13/12/2018, 17:49

Documento (Certidão)

13/12/2018, 15:43

Documento (Certidão)

13/12/2018, 15:42

Documento (Certidão)

13/12/2018, 15:42

Documento (Outros documentos)

13/12/2018, 15:41

Documento (Outros documentos)

13/12/2018, 15:41

Documento (Alvará)

10/12/2018, 22:57

Documento (Alvará)

10/12/2018, 22:57

Documento (Certidão)

07/12/2018, 17:49

Publicação

07/12/2018, 17:49

Procedência

07/12/2018, 17:49

Conclusão (para julgamento)

16/11/2018, 12:47

Petição (Petição (outras))

27/08/2018, 19:00

Documento (Outros documentos)

20/08/2018, 17:14

Documento (Certidão)

20/08/2018, 15:06

Documento (Certidão)

20/08/2018, 15:06

Ato ordinatório

20/08/2018, 13:49

Documento (Certidão)

20/08/2018, 13:48

Documento (Outros documentos)

09/05/2018, 18:21

Documento (Mandado)

09/05/2018, 18:20

Documento (Certidão)

09/05/2018, 18:20

Expedição de documento (Mandado)

23/04/2018, 13:15

Petição (Petição (outras))

08/11/2017, 15:13

Documento (Outros documentos)

11/09/2017, 18:52

Documento (Certidão)

11/09/2017, 15:12

Documento (Certidão)

11/09/2017, 15:12

Documento (Certidão)

23/12/2016, 00:02

Petição (Petição (outras))

20/12/2016, 07:45

Publicação

16/12/2016, 12:43

Documento (Informações)

14/12/2016, 18:19

Documento (Certidão)

13/12/2016, 22:04

Ato ordinatório

13/12/2016, 14:00

Documento (Outros documentos)

13/12/2016, 13:59

Documento (Outros documentos)

18/11/2016, 07:05

Documento (Mandado)

16/11/2016, 10:05

Documento (Certidão)

16/11/2016, 10:04

Documento (Outros documentos)

09/11/2016, 14:55

Documento (Certidão)

08/11/2016, 07:04

Documento (Aviso de recebimento (AR))

08/11/2016, 07:04

Documento (Outros documentos)

08/11/2016, 07:04

Documento (Certidão)

02/11/2016, 07:01

Documento (Outros documentos)

02/11/2016, 07:01

Publicação

26/10/2016, 15:32

Expedição de documento (Mandado)

25/10/2016, 17:01

Expedição de documento (Ofício)

25/10/2016, 17:00

Documento (Informações)

24/10/2016, 18:44

Expedição de documento (Ofício)

24/10/2016, 18:26

Expedição de documento (Ofício)

24/10/2016, 18:09

Outras Decisões

24/10/2016, 14:44

Conclusão (para despacho)

21/10/2016, 18:29

Expedição de documento (Ofício)

19/10/2016, 16:47

Documento (Outros documentos)

15/10/2016, 06:47

Petição (Petição (outras))

14/09/2016, 10:22

Petição (Petição (outras))

09/09/2016, 06:51

Publicação

08/09/2016, 10:59

Documento (Outros documentos)

06/09/2016, 16:48

Documento (Certidão)

05/09/2016, 22:10

Documento (Certidão)

05/09/2016, 22:10

Documento (Informações)

05/09/2016, 18:34

Recebimento

05/09/2016, 15:26

Audiência (designada; instrução; Juiz(a))

05/09/2016, 15:25

Conclusão (para despacho)

02/09/2016, 18:30

Petição (Petição (outras))

02/08/2016, 12:04

Documento (Certidão)

07/12/2015, 07:35

Documento (Certidão)

25/11/2015, 22:00

Ato ordinatório

25/11/2015, 18:41

Petição (Petição (outras))

09/11/2015, 20:41

Documento (Certidão)

09/11/2015, 07:30

Documento (Certidão)

09/11/2015, 07:30

Documento (Certidão)

29/10/2015, 22:00

Documento (Certidão)

29/10/2015, 22:00

Ato ordinatório

29/10/2015, 16:31

Documento (Certidão)

29/10/2015, 16:29

Petição (Contestação)

29/10/2015, 16:17

Documento (Outros documentos)

24/08/2015, 12:19

Publicação

24/08/2015, 12:17

Documento (Outros documentos)

19/08/2015, 18:05

Documento (Informações)

19/08/2015, 18:04

Documento (Outros documentos)

13/08/2015, 15:45

Documento (Certidão)

12/08/2015, 22:07

Documento (Certidão)

12/08/2015, 22:07

Mero expediente

11/08/2015, 13:48

Conclusão (para despacho)

10/08/2015, 13:46

Documento (Certidão)

05/08/2015, 12:56

Documento (Outros documentos)

05/08/2015, 12:39

Petição (Petição (outras))

05/08/2015, 12:37

Documento (Carta precatória)

05/08/2015, 12:33

Documento (Outros documentos)

20/06/2015, 02:19

Documento (Outros documentos)

16/06/2015, 14:54

Documento (Mandado)

16/06/2015, 14:53

Documento (Mandado)

09/06/2015, 18:55

Documento (Certidão)

09/06/2015, 18:55

Documento (Outros documentos)

09/06/2015, 18:52

Documento (Outros documentos)

09/06/2015, 15:48

Documento (Mandado)

09/06/2015, 15:47

Documento (Certidão)

09/06/2015, 15:47

Documento (Outros documentos)

09/06/2015, 15:43

Documento (Mandado)

09/06/2015, 15:42

Documento (Outros documentos)

08/06/2015, 15:30

Documento (Outros documentos)

08/06/2015, 14:52

Expedição de documento (Carta precatória)

08/06/2015, 13:33

Documento (Certidão)

05/06/2015, 22:00

Documento (Certidão)

05/06/2015, 22:00

Expedição de documento (Mandado)

05/06/2015, 16:42

Expedição de documento (Ofício)

05/06/2015, 16:32

Expedição de documento (Mandado)

05/06/2015, 16:30

Expedição de documento (Ofício)

05/06/2015, 16:09

Expedição de documento (Mandado)

05/06/2015, 16:06

Expedição de documento (Ofício)

05/06/2015, 15:58

Expedição de documento (Mandado)

05/06/2015, 15:52

Expedição de documento (Ofício)

05/06/2015, 15:48

Antecipação de tutela

03/06/2015, 14:45

Conclusão (para despacho)

02/06/2015, 13:58

Distribuição (sorteio)

26/05/2015, 13:21

80

•16/01/2023, 00:00