Procedimento Comum Cível 0300198-87.2019.8.24.0087 - TJSC | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelAuxílio-Acidente (Art. 86)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/02/2019

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Juízo da Vara Única da Comarca de Lauro Müller

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Procedimento Comum Cível · Vara Única da Comarca de Lauro Müller 2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 03 - 5ª Câmara de Direito Público 3° Grau · TJSC · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Partes do Processo

VALENTIM JUNG

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

OLIVIO FERNANDES NETTO

OAB/SC 036159·CPF·Representa: Autor

ADILSON ALBERTON VOLPATO

OAB/SC 036158·CPF·Representa: Autor

EQUIPE DE BENEFICIOS POR INCAPACIDADE DA 4 REGIAO - EBI4

CPF·Representa: Réu

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO PROCEDIMENTO COMUM DA 4 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

12/09/2024, 17:36

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> LMLUN

04/09/2024, 16:53

Custas Satisfeitas - Parte: VALENTIM JUNG

04/09/2024, 15:28

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

04/09/2024, 15:28

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 71 - Juntada - Guia Gerada - 01/02/2024 11:18:31)

04/09/2024, 15:28

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - LMLUN -> DCJE

02/09/2024, 12:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

30/08/2024, 10:54

Juntada de Petição

29/08/2024, 10:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

09/08/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

06/08/2024, 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

06/08/2024, 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/08/2024, 13:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 479,50

06/08/2024, 10:46

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Danilo Silva Bittar em 02/08/2024 14:00:19

02/08/2024, 14:05

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

01/08/2024, 14:55

Todas as movimentações(110)

Baixa Definitiva

12/09/2024, 17:36

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> LMLUN

04/09/2024, 16:53

Custas Satisfeitas - Parte: VALENTIM JUNG

04/09/2024, 15:28

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

04/09/2024, 15:28

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 71 - Juntada - Guia Gerada - 01/02/2024 11:18:31)

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•30/07/2024, 18:51

DESPACHO

•28/06/2024, 12:50

04/09/2024, 15:28

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - LMLUN -> DCJE

02/09/2024, 12:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

30/08/2024, 10:54

Juntada de Petição

29/08/2024, 10:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

09/08/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

06/08/2024, 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

06/08/2024, 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/08/2024, 13:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 479,50

06/08/2024, 10:46

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Danilo Silva Bittar em 02/08/2024 14:00:19

02/08/2024, 14:05

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

01/08/2024, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/07/2024, 18:51

Despacho

30/07/2024, 18:51

Conclusos para despacho

30/07/2024, 13:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

29/07/2024, 17:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

08/07/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2024, 16:10

Juntada de Petição

28/06/2024, 12:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

28/06/2024, 12:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

22/06/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2024, 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

12/06/2024, 13:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

29/04/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

19/04/2024, 14:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

19/04/2024, 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/04/2024, 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/04/2024, 13:42

Transitado em Julgado - Data: 18/04/2024

19/04/2024, 13:42

Recebidos os autos - TJSC -> LMLUN Número: 03001988720198240087/TJSC

18/04/2024, 15:16

Remetidos os Autos - Remessa Externa - LMLUN -> TJSC

04/03/2024, 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

08/02/2024, 18:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

08/02/2024, 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

02/02/2024, 09:34

Ato ordinatório praticado

02/02/2024, 09:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

01/02/2024, 11:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas da Apelação lançada no evento 70. Guia: 7199616 Situação: Em aberto.

01/02/2024, 11:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

08/12/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

04/12/2023, 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

04/12/2023, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

28/11/2023, 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

28/11/2023, 19:02

Julgado procedente em parte o pedido

28/11/2023, 19:02

Conclusos para julgamento

28/11/2023, 18:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

28/11/2023, 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

04/11/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

26/10/2023, 10:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

26/10/2023, 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2023, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2023, 15:01

Juntada de Petição

25/10/2023, 15:00

Juntada de Petição

22/09/2023, 09:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 450,00

30/08/2023, 12:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

28/08/2023, 14:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

28/08/2023, 14:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

28/08/2023, 13:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

28/08/2023, 05:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

25/08/2023, 17:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

25/08/2023, 17:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

21/08/2023, 10:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

21/08/2023, 10:08

Decisão interlocutória de Mérito

18/08/2023, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/08/2023, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/08/2023, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/08/2023, 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

17/08/2023, 13:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

17/08/2023, 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/08/2023, 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/08/2023, 12:36

Transitado em Julgado - Data: 10/08/2023

17/08/2023, 12:36

Recebidos os autos - TJSC -> LMLUN Número: 03001988720198240087

16/08/2023, 07:57

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: VALENTIM JUNG ADVOGADO: OLIVIO FERNANDES NETTO (OAB SC036159) ADVOGADO: ADILSON ALBERTON VOLPATO (OAB SC036158) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA FEDERAL DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 13 de janeiro de 2023. Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA Presidente 80 - 5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 31 de janeiro de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0300198-87.2019.8.24.0087/SC (Pauta: 175) RELATOR: Desembargador ARTUR JENICHEN FILHO

16/01/2023, 00:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33

10/12/2020, 01:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

04/12/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

24/11/2020, 16:54

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

24/11/2020, 16:54

Certidão emitida - Certidão de remessa de recurso eletrônico

27/11/2019, 18:14

Remetido recurso eletrônico ao Tribunal de Justiça/Turma de Recursos

27/11/2019, 18:13

Certidão emitida - Decurso de Prazo - Genérico

27/11/2019, 17:54

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

17/08/2019, 15:16

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/09/2019 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 26/08/2019 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/09/2019 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 02/09/2019 devido à alteração da tabela de feriados

16/08/2019, 20:55

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

09/08/2019, 23:47

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0519/2019 Data da Publicação: 02/08/2019 Número do Diário: 3115 Página:

09/08/2019, 15:27

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0535/2019 Data da Publicação: 09/08/2019 Número do Diário: 3120 Página:

08/08/2019, 19:20

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0535/2019 Teor do ato: A parte passiva fica intimada para oferecer contrarrazões ao recurso de apelação, dentro do prazo de 30 dias, consoante art. 1.010, §§ 1º e 2º, do CPC. Advogados(s): Karina Loffy (OAB 38065/PR)

07/08/2019, 19:10

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

07/08/2019, 18:43

Ato ordinatório praticado - SAJ - A parte passiva fica intimada para oferecer contrarrazões ao recurso de apelação, dentro do prazo de 30 dias, consoante art. 1.010, §§ 1º e 2º, do CPC.

07/08/2019, 18:42

Certificado a tempestividade - Tempestividade

07/08/2019, 18:42

Juntada petição de apelação - Nº Protocolo: WLML.19.10006027-5 Tipo da Petição: Recurso de apelação Data: 05/08/2019 17:38

05/08/2019, 17:40

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0519/2019 Teor do ato: Diante disso, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o autor ao pagamento das custas e honorários, uma ver que o litiga sob a isenção de que trata o art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Advogados(s): Olivio Fernandes Netto (OAB 36159/SC)

31/07/2019, 18:44

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

30/07/2019, 22:43

Certidão emitida - Certidão de Publicação e Registro de Sentença

30/07/2019, 22:43

Certificado a publicação e registro da sentença

30/07/2019, 22:43

Extinto o processo por ausência das condições da ação - Diante disso, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o autor ao pagamento das custas e honorários, uma ver que o litiga sob a isenção de que trata o art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

30/07/2019, 22:43

Conclusos para Decisão Saneamento/Organização

10/04/2019, 15:59

Juntada de Manifestação sobre a contestação - Nº Protocolo: WLML.19.10003087-2 Tipo da Petição: Manifestação sobre a contestação Data: 10/04/2019 13:24

10/04/2019, 13:25

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0196/2019 Data da Publicação: 01/04/2019 Número do Diário: 3030 Página:

01/04/2019, 13:39

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0196/2019 Teor do ato: Fica intimada a parte ativa para se manifestar sobre a contestação e documentos de fls. 49-97, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Olivio Fernandes Netto (OAB 36159/SC)

28/03/2019, 15:12

Ato Ordinatório-Contestação - Fica intimada a parte ativa para se manifestar sobre a contestação e documentos de fls. 49-97, no prazo de 15 (quinze) dias.

27/03/2019, 17:23

Certificado a tempestividade - Tempestividade

27/03/2019, 17:23

Juntada petição de contestação - Nº Protocolo: WLML.19.10002571-2 Tipo da Petição: Contestação Data: 26/03/2019 16:27

26/03/2019, 16:40

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

08/03/2019, 02:44

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

26/02/2019, 15:17

Expedido ofício - SAJ - PORTAL E-SAJ Citação Fazenda Pública - Rito ordinário

26/02/2019, 13:26

Decisão interlocutória - SAJ - Cite-se o réu para apresentar contestação no prazo legal, bem como apresentar cópia integral do processo administrativo referente ao benefício NB 063.231.565-2.Apresentada a contestação, havendo preliminares ou fato/argumento novo (art. 10 do CPC), intime-se a parte autora para réplica, em dez dias. Inexistindo estas, intimem-se as partes para, justificadamente, requererem a produção de provas ou se manifestarem sobre o julgamento antecipado da lide.Defiro o benefício da justiça gratuita.

25/02/2019, 18:21

Conclusos para despacho

25/02/2019, 12:47

Distribuido por direcionamento (SAJ) - Há suspeita de repetição da ação. Confronte os dados do processo distribuído com os dados do processo : 0300982-06.2015.8.24.0087.

25/02/2019, 11:30

DESPACHO

•28/06/2024, 12:40

ATO ORDINATÓRIO

•02/02/2024, 09:34

SENTENÇA

•28/11/2023, 19:02

DESPACHO/DECISÃO

•18/08/2023, 14:56

ATO ORDINATÓRIO

•07/08/2019, 18:42

SENTENÇA

•30/07/2019, 22:43

ATO ORDINATÓRIO

•27/03/2019, 17:23

DECISÃO

•25/02/2019, 18:21