Apelação / Remessa Necessária 0006527-90.2012.8.24.0005 - TJSC | JusConsulta

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Repetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJSC2° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/04/2025

Valor da Causa

R$ 118.736,80

Órgão julgador

Gab. 03 - 5ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Procedimento Comum Cível · Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú 1° Grau · TJSC · Procedimento Comum Cível · Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú 2° Grau · TJSC · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 03 - 5ª Câmara de Direito Público 3° Grau · TJSC · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Partes do Processo

MUNICIPIO DE BALNEARIO CAMBORIU/SC

CNPJ

Autor

CONDOMINIO MARINA RESIDENCE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DIEGO MONTIBELER

OAB/SC 027214·CPF·Representa: Autor

FELIPE BITTENCOURT WOLFRAM

OAB/SC 025125·CPF·Representa: Autor

DANIEL BROSE HERZMANN

OAB/SC 032767·CPF·Representa: Autor

JORGE STOEBERL

OAB/SC 010692·CPF·Representa: Réu

MARCO ANTONIO EWALD

OAB/SC 007139·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - BCUFP0

21/04/2025, 16:28

Decisão do Tribunal mantida pela Corte Superior

21/04/2025, 16:28

Recebidos os autos do STJ

16/04/2025, 15:58

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 0006527902012824000520240929101625

29/09/2024, 10:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76

24/09/2024, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

09/09/2024, 00:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

03/09/2024, 10:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

03/09/2024, 10:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

03/09/2024, 08:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

03/09/2024, 08:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/08/2024, 23:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/08/2024, 23:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/08/2024, 23:20

Recurso Especial Admitido

30/08/2024, 19:21

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

30/08/2024, 19:21

Todas as movimentações(86)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - BCUFP0

21/04/2025, 16:28

Decisão do Tribunal mantida pela Corte Superior

21/04/2025, 16:28

Recebidos os autos do STJ

16/04/2025, 15:58

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 0006527902012824000520240929101625

29/09/2024, 10:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•16/04/2025, 15:58

ACÓRDÃO

•16/04/2025, 15:58

24/09/2024, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

09/09/2024, 00:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

03/09/2024, 10:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

03/09/2024, 10:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

03/09/2024, 08:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

03/09/2024, 08:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/08/2024, 23:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/08/2024, 23:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/08/2024, 23:20

Recurso Especial Admitido

30/08/2024, 19:21

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

30/08/2024, 19:21

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

15/08/2024, 13:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

14/08/2024, 13:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

14/08/2024, 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

13/08/2024, 12:44

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 65 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRARRAZÕES'

13/08/2024, 12:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63

13/08/2024, 01:01

Juntada de Petição

12/08/2024, 21:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

29/06/2024, 00:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

19/06/2024, 07:07

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

18/06/2024, 07:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 52 e 53

13/06/2024, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

21/05/2024, 17:59

Juntada - Registro de pagamento - Guia 555697, Subguia 106979 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 233,96

21/05/2024, 09:00

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 555697, Subguia 106979

15/05/2024, 17:05

Juntada - Guia Gerada - CONDOMINIO MARINA RESIDENCE - Guia 555697 - R$ 233,96

15/05/2024, 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

28/04/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

28/04/2024, 09:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

28/04/2024, 00:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/04/2024, 09:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/04/2024, 09:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/04/2024, 09:43

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0503 -> DRI

17/04/2024, 21:41

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

17/04/2024, 21:41

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

16/04/2024, 14:14

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/04/2024<br>Data da sessão: <b>16/04/2024 14:00</b>

01/04/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 01/04/2024

27/03/2024, 13:19

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>16/04/2024 14:00</b><br>Sequencial: 114

27/03/2024, 13:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

27/03/2024, 13:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29

11/04/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35

29/03/2023, 01:03

Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB5 -> GPUB0503

28/03/2023, 12:44

Juntada de Petição

28/03/2023, 12:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28

17/03/2023, 01:01

Juntada de certidão - prorrogado prazo (art. 7º, I e II Resolução Conjunta GP/CGJ N. 5/2018-TJSC)

16/03/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

13/03/2023, 23:59

Despacho

03/03/2023, 09:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/03/2023, 09:57

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0503 -> CAMPUB5

03/03/2023, 09:57

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0503

02/03/2023, 13:34

Juntada de Petição

01/03/2023, 11:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29

18/02/2023, 23:59

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

08/02/2023, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/02/2023, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/02/2023, 18:12

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0503 -> DRI

08/02/2023, 18:12

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

07/02/2023, 14:53

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/01/2023<br>Data da sessão: <b>07/02/2023 14:00:00</b>

23/01/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 23/01/2023

20/01/2023, 11:07

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>07/02/2023 14:00</b><br>Sequencial: 82

20/01/2023, 11:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

20/01/2023, 11:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19

16/10/2020, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

11/10/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

01/10/2020, 19:35

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

01/10/2020, 19:35

Conclusão ao Relator - Conclusão ao Relator -

06/12/2019, 17:35

Realizada Juntada de Petição - Nº Protocolo: WTJU.19.01259737-4 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 06/12/2019 16:37

06/12/2019, 17:11

Manifestação Ministério Público - Procurador: Paulo Ricardo da Silva Diante dessas considerações, opinamos pelo conhecimento e provimento do apelo interposto pelo Município de Balneário Camboriú para que a sentença seja reformada, a fim julgar totalmente improcedente o pedido vestibular.

06/12/2019, 17:06

Juntada de Documentos - Ajuste correicional - Data e horário do evento alterados para data e horário do protocolo do documento: alterados de 06/12/2019 17:11:05 para 06/12/2019 16:37:35 do protocolo WTJU.1901259737-4 assinado por PAULO RICARDO DA SILVA.

06/12/2019, 16:37

Juntada de Documentos

29/11/2019, 20:25

Vista ao Ministério Público

29/11/2019, 20:25

Expedida certidão de ciência da decisão - [TJSC] Certidão de ciência da decisão (intimação sem prazo)

29/11/2019, 20:25

Expedida certidão de disponibilização de processo digital - Certidão de Disponibilização do Processo Digital - PGJ

28/11/2019, 15:40

Aguardando Encaminhamento à PGJ - Aos 28 de novembro de 2019 encaminho os presentes autos para manifestação da Procuradoria Geral de Justiça.

28/11/2019, 14:24

Remessa à Seção de Tramitação/DCDP

28/11/2019, 10:14

Expedido Termo de Distribuição - [TJSC] Termo de Distribuição - PGJ

28/11/2019, 10:13

Distribuição por Sorteio - Órgão Julgador: 92 - Quinta Câmara de Direito Público Relator: 10265 - Desembargador Artur Jenichen Filho

28/11/2019, 10:13

Alteração de Cadastro Efetuada

27/11/2019, 22:00

Remessa à Seção de Preparo, Custas e Recolhimento/DCDP

27/11/2019, 22:00

Processo Cadastrado - DCDP - Assessoria de Cadastramento

27/11/2019, 21:59

Encaminhar para cadastro

20/11/2019, 15:48

Recebido recurso eletrônico no Tribunal de Justiça de Santa Catarina - Foro de origem: Balneário Camboriú Vara de origem: Vara da Fazenda Pública

20/11/2019, 11:42

DESPACHO/DECISÃO

•30/08/2024, 19:21

ACÓRDÃO

•17/04/2024, 21:41

EXTRATO DE ATA

•16/04/2024, 14:14

DESPACHO/DECISÃO

•03/03/2023, 09:57

ACÓRDÃO

•08/02/2023, 18:12

EXTRATO DE ATA

•07/02/2023, 14:53

ATO ORDINATÓRIO

•28/11/2019, 14:24