Execução Fiscal 0900005-03.2014.8.24.0021 - TJSC

Execução Fiscal 0900005-03.2014.8.24.0021 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0753/2018 Teor do ato: 1. Ciente do conteúdo da certidão à fl. 237.2. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a arrematação efetuada por Elcio Janissk, constante nos autos às fls. 231/232, tendo em vista que preenchidos os requisitos previstos no artigo 903, do Código de Processo Civil.3. O pedido de parcelamento formulado à fl. 230 já foi deferido, através do despacho proferido à fl. 238 (art. 895, CPC). 4. O depósito do valor correspondente a 25% do valor da arrematação (R$ 8.112,50) foi comprovado às fls. 235/236, bem como, o adimplemento das demais parcelas vencidas até agora restou comprovado, conforme documentação juntada às fls. 244/245, 253/254, 260/261, 266/267, 285/288 e 291/292. Situação corroborada pelo extrato da subconta judicial juntada aos autos nesta data. 5. A caução oferecida pelo arrematante repousa à fl. 234, conforme previsão contida no § 1º, do art. 895, CPC. 6. Por seu turno, o credor fiduciário informou a baixa da restrição que incidia sobre o bem arrematado (fl. 265). 7. Desta forma, preenchidos os requisitos legais, expeça-se em favor do arrematante a carta de arrematação e o respectivo mandado de entrega do veículo arrematado.8. De outro norte, verifica-se que às fls. 161/162 a empresa D. Cortina Transportes Ltda - ME, na condição de terceiro interessado, peticionou nos autos informando que teve seu crédito em relação à executada Eberhard e Eberhard Ltda inteiramente satisfeito em outros autos, razão pela qual, a penhora de 2º grau em relação ao veículo encaminhado a hasta pública nestes autos não tinha mais razão de subsistir. 9. Constata-se, ainda, que à fl. 164, a União informou nos autos sua preferência em relação ao valor obtido com a venda do veículo encaminhado a leilão, diante de penhora formalizada anteriormente, em primeiro grau (fls. 115/116). Na mesma oportunidade, informou um crédito em relação à empresa executada no valor de R$ 41.292,12, em seu favor

05/09/2018, 18:59

Decisão - SAJ - 1. Ciente do conteúdo da certidão à fl. 237.2. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a arrematação efetuada por Elcio Janissk, constante nos autos às fls. 231/232, tendo em vista que preenchidos os requisitos previstos no artigo 903, do Código de Processo Civil.3. O pedido de parcelamento formulado à fl. 230 já foi deferido, através do despacho proferido à fl. 238 (art. 895, CPC). 4. O depósito do valor correspondente a 25% do valor da arrematação (R$ 8.112,50) foi comprovado às fls. 235/236, bem como, o adimplemento das demais parcelas vencidas até agora restou comprovado, conforme documentação juntada às fls. 244/245, 253/254, 260/261, 266/267, 285/288 e 291/292. Situação corroborada pelo extrato da subconta judicial juntada aos autos nesta data. 5. A caução oferecida pelo arrematante repousa à fl. 234, conforme previsão contida no § 1º, do art. 895, CPC. 6. Por seu turno, o credor fiduciário informou a baixa da restrição que incidia sobre o bem arrematado (fl. 265). 7. Desta forma, preenchidos os requisitos legais, expeça-se em favor do arrematante a carta de arrematação e o respectivo mandado de entrega do veículo arrematado.8. De outro norte, verifica-se que às fls. 161/162 a empresa D. Cortina Transportes Ltda - ME, na condição de terceiro interessado, peticionou nos autos informando que teve seu crédito em relação à executada Eberhard e Eberhard Ltda inteiramente satisfeito em outros autos, razão pela qual, a penhora de 2º grau em relação ao veículo encaminhado a hasta pública nestes autos não tinha mais razão de subsistir. 9. Constata-se, ainda, que à fl. 164, a União informou nos autos sua preferência em relação ao valor obtido com a venda do veículo encaminhado a leilão, diante de penhora formalizada anteriormente, em primeiro grau (fls. 115/116). Na mesma oportunidade, informou um crédito em relação à empresa executada no valor de R$ 41.292,12, em seu favor. 10. Por seu turno, o Estado de Santa Catarina, ora exequente

29/08/2018, 16:06

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Advogados / Representantes(9)

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 597<br>Motivo: Certifico que procedo com a devolução do mandado, por não ter sido informado para quem remover os BENS (não há leiloeiro designado no processo).

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 597<br>Oficial: INES SAATKAMP AROZI

Expedição de mandado - CNPCEMAN

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 594

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 594

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 580

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 579

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 570

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 581

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 579 e 581

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 580

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 570

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(599)

Todos os documentos(57)