Procedimento Comum Cível 0301441-90.2016.8.24.0113 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0301441-90.2016.8.24.0113 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0285/2016 Teor do ato: 1. Recebo a emenda à inicial de fls. 79-80. Retifique-se o valor da causa na autuação.2. Apesar da haver a possibilidade de parcelamento das custas processuais (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.064735-1, de Chapecó, rel. Des. Edemar Gruber, j. 15-12-2014), esta é medida excepcional, e vai de encontro à expressa previsão do artigo 82 do NCPC para que as custas sejam recolhidas anteriormente à realização dos atos, sendo coerente por parte do magistrado que se averigue a probabilidade de dano que o recolhimento em parcela única poderia importar à parte.No caso dos autos, não há nenhum indício de que, caso indeferido o pedido, a parte teria sua renda comprometida, já que intimada para comprovar a hipossuficiência para concessão da gratuidade da justiça optou pelo pagamento das custas.Assim valho-me do julgamento proferido pela Terceira Câmara de Direito Civil do Tribunal de justiça de Santa Catarina, que reconhece a possibilidade de parcelamento das custas, embora a inexistência de previsão expressa, desde que, comprovada a necesidade financeira das partes, uma vez que reporta excessão ao previsto no Código de Processo Civil, in verbis:[...] AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, SOB PENA DE EXTINÇÃO E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA. ALMEJADA CONCESSÃO DA BENESSE DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DESACOMPANHADA DE PROVA DOCUMENTAL CAPAZ DE DEMONSTRAR A INCAPACIDADE FINANCEIRA ALEGADA. PRETENDIDO PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESCABIMENTO. DESPESAS QUE, A TEOR DO ART. 19 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEVEM SER ADIMPLIDAS PREVIAMENTE À REALIZAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. REGRA QUE, ANTE O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO ACESSO À JUSTIÇA, COMPORTA EXCEÇÃO, A QUAL, TODAVIA, DIANTE DA AUSÊ

20/07/2016, 18:57

Decisão interlocutória - SAJ - 1. Recebo a emenda à inicial de fls. 79-80. Retifique-se o valor da causa na autuação.2. Apesar da haver a possibilidade de parcelamento das custas processuais (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.064735-1, de Chapecó, rel. Des. Edemar Gruber, j. 15-12-2014), esta é medida excepcional, e vai de encontro à expressa previsão do artigo 82 do NCPC para que as custas sejam recolhidas anteriormente à realização dos atos, sendo coerente por parte do magistrado que se averigue a probabilidade de dano que o recolhimento em parcela única poderia importar à parte.No caso dos autos, não há nenhum indício de que, caso indeferido o pedido, a parte teria sua renda comprometida, já que intimada para comprovar a hipossuficiência para concessão da gratuidade da justiça optou pelo pagamento das custas.Assim valho-me do julgamento proferido pela Terceira Câmara de Direito Civil do Tribunal de justiça de Santa Catarina, que reconhece a possibilidade de parcelamento das custas, embora a inexistência de previsão expressa, desde que, comprovada a necesidade financeira das partes, uma vez que reporta excessão ao previsto no Código de Processo Civil, in verbis:[...] AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, SOB PENA DE EXTINÇÃO E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA. ALMEJADA CONCESSÃO DA BENESSE DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DESACOMPANHADA DE PROVA DOCUMENTAL CAPAZ DE DEMONSTRAR A INCAPACIDADE FINANCEIRA ALEGADA. PRETENDIDO PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESCABIMENTO. DESPESAS QUE, A TEOR DO ART. 19 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEVEM SER ADIMPLIDAS PREVIAMENTE À REALIZAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. REGRA QUE, ANTE O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO ACESSO À JUSTIÇA, COMPORTA EXCEÇÃO, A QUAL, TODAVIA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR A INC

14/07/2016, 15:50

—

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50068493520258240113

Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6174576, Subguia 3208598 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 344,72

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CBW02CV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 11/09/2023. Parte LUIZ CARLOS BATISTA, Guia 6174576, Subguia 3208598

Custas Satisfeitas - Parte: UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS

Custas Satisfeitas - Parte: UNIMED SEGURADORA S/A

Juntada - Guia Gerada - LUIZ CARLOS BATISTA - Guia 6174576 - R$ 344,72

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CBW02CV -> DCJE

Transitado em Julgado - Data: 29/06/2023

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

Todas as movimentações(103)