Execução de Título Extrajudicial 0301991-41.2015.8.24.0139 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0301991-41.2015.8.24.0139 - TJSC | JusConsulta

Determinado a citação/notificação - Vistos para despacho. 1. Citem-se os executados para, em 03 (três) dias, efetuarem o pagamento da dívida (art. 652, caput, do CPC) ou, em caso de não pagamento, indicar em 05 (cinco) dias bens passíveis de penhora (§ 3º do art. 652), observando-se neste último caso o disposto no § 1º do art. 656 do CPC. 2. Havendo pronto pagamento, arbitro desde logo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida (art. 652-A CPC). Caso o integral adimplemento seja feito em 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (par. ún. do art. 652-A do CPC), advertindo-se os executados que a falta de indicação de bens à penhora, do lugar onde eles se encontram, bem como seus respectivos valores, configuram ato atentatório à dignidade da justiça (art. 600, IV, CPC), incidindo multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (art. 601, caput, CPC). 3. Não efetuado o pagamento, deverá o Oficial de Justiça, de imediato, proceder à penhora de bens e sua avaliação, lavrando o respectivo auto e intimando na mesma oportunidade os executados (CPC art. 652 § 1º), observando que, na efetivação da penhora, deverá atentar-se, primeiramente, para os bens eventualmente indicados pelo exequente e, não havendo indicação, aqueles indicados pelos executados, observando-se a ordem enumerada no art. 655 do CPC. 4. Recaindo a penhora sobre veículo automotor, deverá comprovar a propriedade. Ocorrendo penhora sobre bem imóvel, deverá ser acostada a respectiva certidão imobiliária atualizada aos autos, cabendo ao credor averbá-la no Ofício Imobiliário competente (CPC, art. 659, § 4º) e comprovar esta providência em 10 (dez) dias. 5. Nos mandados de citação deverá constar que os executados poderão opor-se à execução por meio de embargos em 15 (quinze) dias, independente de penhora, depósito ou caução (CPC, art. 736 e 738), prazo que contará a partir da data da juntada

11/02/2016, 19:20

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Juntada de Petição

Juntado(a)

Baixa Definitiva

Juntada de peças digitalizadas

Expedição de ofício

Juntada de certidão

Cancelada a movimentação processual - (Evento 328 - Conclusos para despacho - 20/10/2025 15:55:51)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 318

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 321

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 319 e 320

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 318

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 312

Publicado no DJEN - no dia 30/09/2025 - Refer. aos Eventos: 319, 320, 321

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/09/2025 - Refer. aos Eventos: 319, 320, 321

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5002672-18.2023.8.24.0139/SC - ref. ao(s) evento(s): 34

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