Execução de Título Extrajudicial 0301991-41.2015.8.24.0139 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0301991-41.2015.8.24.0139 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Petição

28/01/2026, 11:24

Documento (Outros documentos)

19/01/2026, 16:47

Baixa Definitiva

16/01/2026, 14:38

Documento (Outros documentos)

16/01/2026, 14:36

Expedição de documento (Ofício)

16/01/2026, 14:29

Documento (Certidão)

14/01/2026, 13:23

Movimentação processual

14/01/2026, 13:21

Decurso de Prazo

30/10/2025, 01:10

Decurso de Prazo

23/10/2025, 01:08

Petição

20/10/2025, 15:04

Confirmada

06/10/2025, 23:59

Decurso de Prazo

04/10/2025, 01:14

Publicação

30/09/2025, 03:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/09/2025, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0301991-41.2015.8.24.0139/SC EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EXECUTADO: HC TRANSPORTES E TERRAPLANAGEM LTDA (Representado) ADVOGADO(A): FLAUZINO DOMINGOS MONTEIRO NETO (OAB SC054597) REPRESENTANTE LEGAL DO EXECUTADO: HELIO DA SILVA RIBEIRO (Representante) ADVOGADO(A): FLAUZINO DOMINGOS MONTEIRO NETO (OAB SC054597) DESPACHO/DECISÃO Avoco os autos. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL em face de HC TRANSPORTES E TERRAPLANAGEM LTDA e ADELMAR ROQUE FERNANDES, com fundamento em cédula de crédito comercial. Citada por edital, a executada HC opôs embargos (em apenso), alegando, preliminarmente, a incompetência deste Juízo para processar e analisar a presente execução, pois eleito o foro da comarca de Porto Alegre/RS para dirimir eventuais controvérsias oriundas do título executado. Razão assiste à executada/embargante quanto à alegada incompetência relativa, pois consta expressamente da cédula de crédito comercial, que embasa a execução, a eleição do foro da comarca de Porto Alegre para dirimir quaisquer questões concernentes ao título (processo 0301991-41.2015.8.24.0139/SC, evento 1, INF3). Isto posto, comprovada a existência de instrumento escrito, aludindo expressamente ao negócio (art. 63, §1º, do CPC), devem ser respeitadas a liberdade e a autonomia dos contratantes, reconhecendo-se a incompetência relativa deste juízo. Ressalto, ademais, que inexistem indícios de que a executada ou seu representante possuam sede/domicílio nesta Comarca, pois, a despeito das diligências empreendidas, não foram localizados para citação pessoal. Ex positis, com fulcro no art. 46 do CPC, ACOLHO a preliminar de incompetência territorial e DECLINO da competência para processar e julgar a presente execução e os embargos n. 5002672-18.2023.8.24.0139 à Comarca de Porto Alegre/RS. Intimem-se. Remetam-se os autos ao juízo competente.

29/09/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0301991-41.2015.8.24.0139/SC EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EXECUTADO: HC TRANSPORTES E TERRAPLANAGEM LTDA (Representado) ADVOGADO(A): FLAUZINO DOMINGOS MONTEIRO NETO (OAB SC054597) REPRESENTANTE LEGAL DO EXECUTADO: HELIO DA SILVA RIBEIRO (Representante) ADVOGADO(A): FLAUZINO DOMINGOS MONTEIRO NETO (OAB SC054597) DESPACHO/DECISÃO Avoco os autos. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL em face de HC TRANSPORTES E TERRAPLANAGEM LTDA e ADELMAR ROQUE FERNANDES, com fundamento em cédula de crédito comercial. Citada por edital, a executada HC opôs embargos (em apenso), alegando, preliminarmente, a incompetência deste Juízo para processar e analisar a presente execução, pois eleito o foro da comarca de Porto Alegre/RS para dirimir eventuais controvérsias oriundas do título executado. Razão assiste à executada/embargante quanto à alegada incompetência relativa, pois consta expressamente da cédula de crédito comercial, que embasa a execução, a eleição do foro da comarca de Porto Alegre para dirimir quaisquer questões concernentes ao título (processo 0301991-41.2015.8.24.0139/SC, evento 1, INF3). Isto posto, comprovada a existência de instrumento escrito, aludindo expressamente ao negócio (art. 63, §1º, do CPC), devem ser respeitadas a liberdade e a autonomia dos contratantes, reconhecendo-se a incompetência relativa deste juízo. Ressalto, ademais, que inexistem indícios de que a executada ou seu representante possuam sede/domicílio nesta Comarca, pois, a despeito das diligências empreendidas, não foram localizados para citação pessoal. Ex positis, com fulcro no art. 46 do CPC, ACOLHO a preliminar de incompetência territorial e DECLINO da competência para processar e julgar a presente execução e os embargos n. 5002672-18.2023.8.24.0139 à Comarca de Porto Alegre/RS. Intimem-se. Remetam-se os autos ao juízo competente.

29/09/2025, 00:00

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