Agravo em Recurso Especial 0027137-40.2012.8.24.0018 - TJSC | JusConsulta

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Agravo Em Recurso EspecialDesapropriação IndiretaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJSC3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

27/09/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA

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Partes do Processo

IVANITO LUIZ MASSOCHIN

CPF 469.***.***-00

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ 82.***.***.0001-76

Reu

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

CPF 888.***.***-87

TERCEIRO

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

11/03/2025, 18:13

Transitado em Julgado em 11/03/2025

11/03/2025, 18:13

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DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA - DEINFRA

CNPJ 05.***.***.0001-49

TERCEIRO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 13/02/2025

13/02/2025, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

12/02/2025, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

12/02/2025, 02:00

Não conhecido o recurso de IVANITO LUIZ MASSOCHIN

11/02/2025, 17:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 13/02/2025

11/02/2025, 17:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) AFRÂNIO VILELA (Relator) - pela SJD

27/09/2024, 13:39

Redistribuído por sorteio, em razão de encaminhamento à ARP, ao Ministro AFRÂNIO VILELA - SEGUNDA TURMA

27/09/2024, 12:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

27/09/2024, 11:25

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS, em razão de a hipótese dos autos não se enquadrar nas atribuições da Presidência, previstas no art. 21-E do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, ou em razão de ter sido regularizado

27/09/2024, 11:15

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

12/09/2024, 13:58

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

12/09/2024, 12:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

09/09/2024, 18:12

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•11/02/2025, 17:00

-

•09/09/2024, 17:58

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•09/09/2024, 17:58

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•09/09/2024, 17:58

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•09/09/2024, 17:58

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•09/09/2024, 17:58

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•09/09/2024, 17:58

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•09/09/2024, 17:57

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•09/09/2024, 17:57

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•09/09/2024, 17:57

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