Apelação Cível 0027137-40.2012.8.24.0018 - TJSC | JusConsulta

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Apelação CívelDesapropriação IndiretaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJSC2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/03/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

Gab. 04 - 5ª Câmara de Direito Público

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Partes do Processo

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ 82.***.***.0001-76

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA - DEINFRA

CNPJ 05.***.***.0001-49

Autor

IVANITO LUIZ MASSOCHIN

CPF 469.***.***-00

Reu

Movimentacoes

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - CCO01FP0

17/03/2025, 07:44

Decisão do Tribunal mantida pela Corte Superior

17/03/2025, 07:43

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Recebidos os autos do STJ

12/03/2025, 17:47

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

07/09/2024, 06:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 191

03/09/2024, 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 190

27/08/2024, 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 192

23/08/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 190 e 191

18/08/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 192

08/08/2024, 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/08/2024, 09:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/08/2024, 09:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/08/2024, 09:54

Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ

07/08/2024, 17:45

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

07/08/2024, 17:45

Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES2

07/08/2024, 14:01

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•12/03/2025, 17:47

DESPACHO/DECISÃO

•07/08/2024, 17:45

ACÓRDÃO

•13/06/2024, 12:56

EXTRATO DE ATA

•12/06/2024, 17:09

DESPACHO/DECISÃO

•15/11/2023, 11:31

DESPACHO/DECISÃO

•22/09/2023, 14:33

DESPACHO/DECISÃO

•25/07/2022, 15:51

ACÓRDÃO

•24/03/2022, 14:38

EXTRATO DE ATA

•22/03/2022, 15:23

ACÓRDÃO

•15/12/2021, 14:00

EXTRATO DE ATA

•14/12/2021, 15:47

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