Agravo em Recurso Especial 0007941-06.2011.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

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Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJSC3° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/11/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Procedimento Comum Cível · Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital

Partes do Processo

HELENA KRETZER PHILIPPI

CPF

Autor

ALEX PHILIPPI FULLGRAF

CPF

Autor

MARCIA KRETZER PHILIPPI

CPF

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

27/02/2024, 08:33

Transitado em Julgado em 26/02/2024

27/02/2024, 08:33

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 20/12/2023

20/12/2023, 05:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

19/12/2023, 19:35

Não conhecido o recurso de ALEX PHILIPPI FULLGRAF, HELENA KRETZER PHILIPPI - ESPÓLIO e MARCIA KRETZER PHILIPPI - ESPÓLIO

18/12/2023, 23:02

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 20/12/2023

18/12/2023, 23:02

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

30/11/2023, 17:53

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

30/11/2023, 17:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

18/09/2023, 07:00

Documentos

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Todos os documentos(30)

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