Procedimento Comum Cível 0048749-19.2012.8.24.0023 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0048749-19.2012.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0315/2019 Teor do ato: Vistos para decisão... Os embargos devem ser conhecidos, porque interpostos tempestivamente, todavia, verifico que eles não merecem ser acolhidos. Os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer, tornar claro o julgado, sem lhe modificar, em princípio, sua substância; não operam novo julgamento, pois simplesmente devem afastar pontos contraditórios, suprir omissões e esclarecer obscuridades porventura encontradas na sentença; aqueles que, ao invés de reclamar deslinde das causas de admissibilidade, demonstram a pretensão de rediscutir questão que ficou claramente decidida, para modificá-la em sua essência ou substância, não são admitidos, porquanto não é possível, de regra, na sede restrita e única da declaração, alterar, mudar ou aumentar o julgamento, estando fundamentada no art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil. A respeito, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery lecionam: "Os EDcl têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Prestam-se também à correção de erro material. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado". (Comentários ao Código de Processo Civil, 2 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 2120). No caso dos autos, não encontro na decisão outrora proferida, qualquer contradição, omissão ou obscuridade que deva ser corrigida, ou ponto que mereça ser explicitado, por infidelidade do sentido geral da decisão. O embargante aduz na petição que a prova não foi examinada como devia quando analisou o item 'destreza' da avaliação psicológica, especificamente buscando rediscutir e reinterpretar a tese e as justificativas que determinaram a procedência somente parcial do pedido, tudo para que o entendimento do julgador melhor se encaixe ao seu pensamento jurídico, contudo

27/08/2019, 20:29

Embargos de Declaração Não-acolhidos - Vistos para decisão... Os embargos devem ser conhecidos, porque interpostos tempestivamente, todavia, verifico que eles não merecem ser acolhidos. Os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer, tornar claro o julgado, sem lhe modificar, em princípio, sua substância; não operam novo julgamento, pois simplesmente devem afastar pontos contraditórios, suprir omissões e esclarecer obscuridades porventura encontradas na sentença; aqueles que, ao invés de reclamar deslinde das causas de admissibilidade, demonstram a pretensão de rediscutir questão que ficou claramente decidida, para modificá-la em sua essência ou substância, não são admitidos, porquanto não é possível, de regra, na sede restrita e única da declaração, alterar, mudar ou aumentar o julgamento, estando fundamentada no art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil. A respeito, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery lecionam: "Os EDcl têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Prestam-se também à correção de erro material. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado". (Comentários ao Código de Processo Civil, 2 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 2120). No caso dos autos, não encontro na decisão outrora proferida, qualquer contradição, omissão ou obscuridade que deva ser corrigida, ou ponto que mereça ser explicitado, por infidelidade do sentido geral da decisão. O embargante aduz na petição que a prova não foi examinada como devia quando analisou o item 'destreza' da avaliação psicológica, especificamente buscando rediscutir e reinterpretar a tese e as justificativas que determinaram a procedência somente parcial do pedido, tudo para que o entendimento do julgador melhor se encaixe ao seu pensamento jurídico, contudo, o acerto ou desacerto da sentença dec

23/08/2019, 14:45

Decisão interlocutória - SAJ - Nego o pedido de reconsideração. Considero uma temeridade permitir que o autor seja nomeado por decisão baseada em cognição sumária. A se deferir o postulado, o autor seria policial civil, assumiria cargo público (em detrimento de outro concursando), mas estaria sujeito a ser adiante exonerado. Uma deliberação dessa magnitude reclama cognição plena, notadamente depois da avaliação pericial já determinada. O TJSC, inclusive, à vista do mesmo concurso prestigiou o teste psicotécnico questionado, valorizando-o quanto a todas as suas particularidades, ou seja, considerou lícitos os termos editalícios e legais correspondentes, inclusive quanto à maneira como o exame foi conduzido: O Grupo de Câmaras de Direito Público, à unanimidade de votos, decidiu nestes termos: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA POLÍCIA CIVIL. EXAME PSICOTÉCNICO. PREVISÃO LEGAL. CRITÉRIOS OBJETIVOS. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DAS MÁCULAS EXORDIALMENTE APONTADAS. ORDEM DENEGADA. "Admite-se a exigência de aprovação em exame psicotécnico para provimento de alguns cargos públicos, com vistas à avaliação pessoal, intelectual e profissional do candidato. No entanto, exige-se a presença de certos pressupostos, a saber: a) previsão legal, sendo insuficiente mera exigência no edital; b) não seja realizado segundo critérios subjetivos do avaliador, que resultem em discriminação dos candidatos; c) seja passível de recurso pelo candidato." (REsp n. 469959/RS, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, j. 12.9.2006). Assim, havendo in casu previsão legal quanto à matéria, inexistindo subjetivismo nos critérios de avaliação e tendo sido possibilitada a interposição de recurso pelo candidato, é de denegar-se a ordem. (MS 2011.052829-6, rel. Des. João Henrique Blasi) No corpo do acórdão foi fundamentado que o art. 28 da Lei Complementar, ao prever avaliação de aptidão psicológica vocacionada era válido, sendo que o edital,

20/08/2013, 12:00

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 216

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 215

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 216

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 215

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 215

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 206

Conclusos para despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 207

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 206

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 207

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