Execução de Título Extrajudicial 0301004-71.2017.8.24.0062 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0301004-71.2017.8.24.0062 - TJSC | JusConsulta

Determinado a citação/notificação - . Cite-se a parte executada para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para garantir a execução.3. Não efetuado o pagamento, o Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, procederá de imediato à penhora de bens, sua avaliação e, tratando-se de bens móveis, sua remoção, lavrando-se o respectivo auto de tais atos, depositando os bens móveis penhorados em mãos da parte exequente ou de seu representante, salvo se a parte credora concordar expressamente com a manutenção dos bens sob os cuidados da parte executada (art. 840, §§ 1º e 2º, do CPC). Na mesma oportunidade, a parte executada (e o cônjuge, se a penhora recair sobre bens imóveis) deverão ser intimados.Na efetivação da penhora, deverá o Oficial de Justiça atentar para os bens eventualmente indicados pelo exequente e pela parte executada, e observar a ordem de bens enumerada no art. 835 do CPC. 4. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor total da presente execução.No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º, do CPC). 5. No mandado de citação, faça-se constar que a parte executada poderá opor-se à Execução por meio de Embargos, independentemente de penhora, depósito ou caução, desde que oferecidos no prazo de 15 dias, a contar da data da juntada aos autos do mandado de citação (arts. 915 do CPC).Tais Embargos, contudo, não terão efeito suspensivo (art. 919 do CPC), salvo se demonstrados os requisitos previstos no § 1º do artigo 919 do CPC.Faça-se constar no mandado, ainda, que, no prazo dos Embargos, poderá a parte executada requerer seja admitido a pagar a dívida em 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento ao mês), desde que, em tal requerimento, reconheça o crédito exequendo e comprove o depósito de 30% do valor da Execução, inclusive custas e honorários de advogado (art.

19/06/2017, 18:56

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118

Publicado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 118

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 118

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 118

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112

Publicado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. aos Eventos: 111, 112

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. aos Eventos: 111, 112

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(123)

Todos os documentos(27)