Embargos à Execução 0304470-97.2016.8.24.0033 - TJSC

Embargos à Execução 0304470-97.2016.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/04/2026, 21:55

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 79

14/04/2026, 13:40

Juntada de certidão

14/04/2026, 13:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 12782075, Subguia 6783868 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 959,07

13/04/2026, 11:15

Publicado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. ao Evento: 79

08/04/2026, 05:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 79

07/04/2026, 03:57

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 79

06/04/2026, 19:19

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSURBA

06/04/2026, 16:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 06/05/2026. Parte BANCO BRADESCO S.A., Guia 12782075, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=6783868&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F' target='_blank'>6783868</a>

06/04/2026, 16:58

Custas Satisfeitas - Rateio de 25%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: LUIZ GUSTAVO RODRIGUES

06/04/2026, 16:58

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 50%. BANCO BRADESCO S.A. - Guia 12782075 - R$ 959,07

06/04/2026, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/04/2026, 16:58

Custas Satisfeitas - Rateio de 25%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: LUIZ GUSTAVO RODRIGUES

06/04/2026, 16:58

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSURBA -> DCJE

31/03/2026, 16:31

Transitado em Julgado

31/03/2026, 16:30

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•06/04/2026, 19:19

ATO ORDINATÓRIO

•11/12/2020, 22:06

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0196/2020 Teor do ato: Isso posto, com suporte nos arts. 487, I, e 355, I, ambos do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte embargante nos presentes Embargos à Execução para revisar a Crédito Bancário - Empréstimo - Capital de Giro n. 002.085.290, para: a) declarar a abusividade da taxa de juros praticada, limitando-a à média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para o período da contratualidade, qual seja, de 1,73% a.m; b) reconhecer a legalidade da cobrança de comissão de permanência (Taxa de remuneração - operações em atraso), inclusive cumulada com juros de mora e multa, limitados aos juros remuneratórios fixados na presente decisão; c) na execução, havendo saldo credor em favor da parte embargante, seja efetuada a repetição do indébito, de forma simples, acrescidos de juros de mora e correção monetária; d) Face a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais, na proporção de 50% para a parte embargante e 50% para a parte embargada; e) Fixo em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil), os honorários advocatícios que serão pagos da seguinte forma: 50% deverão ser pagos pelo banco embargado ao procurador da parte embargante, e 50% pela parte embargante em favor do procurador da instituição financeira embargada, nos termos do art. 86, caput, do Código de Processo Civil, vedada a compensação (TJSC, AP 2010.026574-8, Lédio Rosa de Andrade, 31/05/2011). f) Contudo, considerando que à parte embargante foram deferidos os auspícios da justiça gratuita (fl. 46), a exigibilidade de tal verba ficará sobrestada até que demonstrada a alteração de sua situação econômica, no prazo prescricional de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Junte-se cópia deste nos autos de execução n. 0001323-44.2013.8.24.0033, em apenso,

13/05/2020, 20:40

Julgado procedente em parte do pedido - Isso posto, com suporte nos arts. 487, I, e 355, I, ambos do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte embargante nos presentes Embargos à Execução para revisar a Crédito Bancário - Empréstimo - Capital de Giro n. 002.085.290, para: a) declarar a abusividade da taxa de juros praticada, limitando-a à média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para o período da contratualidade, qual seja, de 1,73% a.m; b) reconhecer a legalidade da cobrança de comissão de permanência (Taxa de remuneração - operações em atraso), inclusive cumulada com juros de mora e multa, limitados aos juros remuneratórios fixados na presente decisão; c) na execução, havendo saldo credor em favor da parte embargante, seja efetuada a repetição do indébito, de forma simples, acrescidos de juros de mora e correção monetária; d) Face a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais, na proporção de 50% para a parte embargante e 50% para a parte embargada; e) Fixo em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil), os honorários advocatícios que serão pagos da seguinte forma: 50% deverão ser pagos pelo banco embargado ao procurador da parte embargante, e 50% pela parte embargante em favor do procurador da instituição financeira embargada, nos termos do art. 86, caput, do Código de Processo Civil, vedada a compensação (TJSC, AP 2010.026574-8, Lédio Rosa de Andrade, 31/05/2011). f) Contudo, considerando que à parte embargante foram deferidos os auspícios da justiça gratuita (fl. 46), a exigibilidade de tal verba ficará sobrestada até que demonstrada a alteração de sua situação econômica, no prazo prescricional de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Junte-se cópia deste nos autos de execução n. 0001323-44.2013.8.24.0033, em apenso, devendo o exequente elaborar novo cál

13/05/2020, 17:45

—

Baixa Definitiva

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 79

Juntada de certidão

Juntada - Registro de pagamento - Guia 12782075, Subguia 6783868 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 959,07

Publicado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. ao Evento: 79

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 79

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 79

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSURBA

Custas Satisfeitas - Rateio de 25%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: LUIZ GUSTAVO RODRIGUES

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 50%. BANCO BRADESCO S.A. - Guia 12782075 - R$ 959,07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Custas Satisfeitas - Rateio de 25%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: LUIZ GUSTAVO RODRIGUES

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSURBA -> DCJE

Transitado em Julgado

Todas as movimentações(89)