Procedimento Comum Cível 0304040-59.2017.8.24.0018 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0304040-59.2017.8.24.0018 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0358/2018 Teor do ato: Raul Catarino da Luz aforou a presente ação declaratória de nulidade de ato jurídico com pedido de indenização por danos morais em face da JUNTA COMERCIAL DE SANTA CATARINA - JUCESC e Eleandro do Carmo Perreira de Mello e West Cont Contabilidade Ltda ME-, em virtude de alegada baixa indevida pelos requeridos da empresa Atacadão de Confecções Catarina Ltda- ME, que atuava desde 2005 no ramo de vestuário, acessórios e produtos alimentícios. O autor refere que tinha 97% do capital da empresa, sendo o representante legal e responsável por todo documentação, tendo sido surpreendido com a baixa da empresa, que se deu ainda em setembro/2016, a pedido do segundo requerido, via terceira requerida. Afirma que sua assinatura no pedido de baixa foi forjada de forma fraudulenta e grosseira. Requer, então, seja deferida liminar para que se determine que a JUCESC e a Receita Federal reativem o cadastro da empresa Atacadão .DECIDO o pleito de urgência.A pretensão do autor fulcra-se na baixa irregular de sua empresa, encaminhada por seu sócio e requerida pela Contabilidade West Cont. Afirma falsidade de sua assinatura no Distrato Social (fl. 21).Infere-se da segunda alteração contratual (fls. 17/19), que o autor detém 97% do capital e, seu sócio Eleandro, 3%, cabendo a administração da sociedade ao sócio Raul.Não se pode afirmar, pelo menos nesse momento processual, que a suposta assinatura do autor no Distrato Social da sociedade (fl. 21) é fraudulenta. Veja-se que mesmo a firma de fl. 19 diverge da de fl. 14 (procuração). Necessária a prova técnica para análise da questão.A tutela de urgência pretendida para que seja reativado o cadastro da empresa na JUCESC, mesmo que provisoriamente, depende de uma maior cognição probatória.Nesse sentido, nosso Tribunal mutatis mutandis:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO E INEXISTÊNCIA DE AFFECTIO SOCIETATIS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITO

05/10/2018, 18:48

Não Concedida a Antecipação de tutela - Raul Catarino da Luz aforou a presente ação declaratória de nulidade de ato jurídico com pedido de indenização por danos morais em face da JUNTA COMERCIAL DE SANTA CATARINA - JUCESC e Eleandro do Carmo Perreira de Mello e West Cont Contabilidade Ltda ME-, em virtude de alegada baixa indevida pelos requeridos da empresa Atacadão de Confecções Catarina Ltda- ME, que atuava desde 2005 no ramo de vestuário, acessórios e produtos alimentícios. O autor refere que tinha 97% do capital da empresa, sendo o representante legal e responsável por todo documentação, tendo sido surpreendido com a baixa da empresa, que se deu ainda em setembro/2016, a pedido do segundo requerido, via terceira requerida. Afirma que sua assinatura no pedido de baixa foi forjada de forma fraudulenta e grosseira. Requer, então, seja deferida liminar para que se determine que a JUCESC e a Receita Federal reativem o cadastro da empresa Atacadão .DECIDO o pleito de urgência.A pretensão do autor fulcra-se na baixa irregular de sua empresa, encaminhada por seu sócio e requerida pela Contabilidade West Cont. Afirma falsidade de sua assinatura no Distrato Social (fl. 21).Infere-se da segunda alteração contratual (fls. 17/19), que o autor detém 97% do capital e, seu sócio Eleandro, 3%, cabendo a administração da sociedade ao sócio Raul.Não se pode afirmar, pelo menos nesse momento processual, que a suposta assinatura do autor no Distrato Social da sociedade (fl. 21) é fraudulenta. Veja-se que mesmo a firma de fl. 19 diverge da de fl. 14 (procuração). Necessária a prova técnica para análise da questão.A tutela de urgência pretendida para que seja reativado o cadastro da empresa na JUCESC, mesmo que provisoriamente, depende de uma maior cognição probatória.Nesse sentido, nosso Tribunal mutatis mutandis:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO E INEXISTÊNCIA DE AFFECTIO SOCIETATIS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇ

25/09/2018, 14:32

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Advogados / Representantes(11)

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Número: 50020336720268240018

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 236

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50297802620258240018

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 236

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Conclusos para despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 231

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 231

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Conclusos para despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 226

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 226

Todas as movimentações(233)

Todos os documentos(21)