Procedimento Comum Cível 0300422-34.2017.8.24.0042 - TJSC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPosse e ExercícioRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/03/2017

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara da Comarca de Maravilha

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara da Comarca de Maravilha 2° Grau · TJSC · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 04 - 4ª Câmara de Direito Público 2° Grau · TJSC · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 04 - 4ª Câmara de Direito Público 3° Grau · TJSC · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Assusete Magalhães

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

10/01/2025, 18:59

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> MVH02

08/01/2025, 17:42

Custas Satisfeitas - Parte: MUNICÍPIO DE MARAVILHA

08/01/2025, 17:42

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: JAQUELINE BEATRIZ TIMM

08/01/2025, 17:42

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

26/11/2024, 18:13

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - MVH02 -> DCJE

26/11/2024, 18:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JAQUELINE BEATRIZ TIMM. Justiça gratuita: Deferida.

26/11/2024, 18:13

Juntada de Petição

14/11/2024, 13:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55

17/09/2024, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

24/08/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

15/08/2024, 08:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

15/08/2024, 08:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2024, 16:36

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC010417

14/08/2024, 16:35

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC026911

14/08/2024, 16:35

Todas as movimentações(70)

Baixa Definitiva

10/01/2025, 18:59

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> MVH02

08/01/2025, 17:42

Custas Satisfeitas - Parte: MUNICÍPIO DE MARAVILHA

08/01/2025, 17:42

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: JAQUELINE BEATRIZ TIMM

08/01/2025, 17:42

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•14/08/2024, 13:47

DESPACHO/DECISÃO

•14/08/2024, 13:47

26/11/2024, 18:13

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - MVH02 -> DCJE

26/11/2024, 18:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JAQUELINE BEATRIZ TIMM. Justiça gratuita: Deferida.

26/11/2024, 18:13

Juntada de Petição

14/11/2024, 13:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55

17/09/2024, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

24/08/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

15/08/2024, 08:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

15/08/2024, 08:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2024, 16:36

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC010417

14/08/2024, 16:35

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC026911

14/08/2024, 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

14/08/2024, 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

14/08/2024, 15:16

Transitado em Julgado - Data: 06/08/2024

14/08/2024, 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2024, 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2024, 13:47

Ato ordinatório praticado

14/08/2024, 13:47

Juntada de peças digitalizadas

14/08/2024, 13:46

Recebidos os autos - TJSC -> MVH02 Número: 03004223420178240042/TJSC

06/08/2024, 09:52

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE MARAVILHA PROCURADOR: NEUCIMAR MENEGASSI APELADO: JAQUELINE BEATRIZ TIMM ADVOGADO: ROGERIO DUARTE DA SILVA (OAB SC029954) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 13 de dezembro de 2022. Desembargador ALTAMIRO DE OLIVEIRA Presidente 80 - Câmara de Recursos Delegados Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 25 de janeiro de 2023, quarta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação / Remessa Necessária Nº 0300422-34.2017.8.24.0042/SC (Pauta: 86) RELATOR: Desembargador GETÚLIO CORRÊA

14/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE MARAVILHA PROCURADOR: NEUCIMAR MENEGASSI APELADO: JAQUELINE BEATRIZ TIMM ADVOGADO: ROGERIO DUARTE DA SILVA (OAB SC029954) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 21 de junho de 2022. Desembargador ODSON CARDOSO FILHO Presidente 80 - 4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 14 de julho de 2022, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação / Remessa Necessária Nº 0300422-34.2017.8.24.0042/SC (Pauta: 140) RELATOR: Desembargador DIOGO PÍTSICA

22/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE MARAVILHA PROCURADOR: NEUCIMAR MENEGASSI APELADO: JAQUELINE BEATRIZ TIMM ADVOGADO: ROGERIO DUARTE DA SILVA (OAB SC029954) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 08 de março de 2022. Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI Presidente 80 - 4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 31 de março de 2022, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina), participará da sessão para o julgamento dos processos do rito do art. 942 do CPC o Exmo. Des. CARLOS ADILSON SILVA. Apelação / Remessa Necessária Nº 0300422-34.2017.8.24.0042/SC (Pauta: 184) RELATOR: Desembargador DIOGO PÍTSICA

09/03/2022, 00:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42

26/11/2020, 01:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

23/11/2020, 08:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

21/11/2020, 20:22

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

21/11/2020, 20:22

Certidão emitida - Certidão de remessa de recurso eletrônico

10/09/2018, 15:39

Remetido recurso eletrônico ao Tribunal de Justiça/Turma de Recursos

10/09/2018, 15:39

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados

19/07/2018, 22:39

Juntada petição de contrarrazões - Nº Protocolo: WMVH.18.10007971-4 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 19/07/2018 09:17

19/07/2018, 09:30

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0219/2018 Data da Publicação: 12/07/2018 Número do Diário: 2859 Página:

18/07/2018, 15:02

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0219/2018 Teor do ato: Fica intimada a parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente suas contrarrazões Advogados(s): Ubaldo Carlos Renck (OAB 10417/SC), Sdinei Claudio Dalmas (OAB 26911/SC)

10/07/2018, 19:06

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimada a parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente suas contrarrazões

05/07/2018, 13:46

Certificado a tempestividade - CERTIFICO que a Apelação de fls. 444/448 é tempestiva, porque o prazo teve início em 13/04/2018 e término em 25/05/2018, tendo sido protocolada na data de 20/04/2018.

05/07/2018, 13:41

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente à intimação foi alterado para 05/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados

12/06/2018, 02:42

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0098/2018 Data da Publicação: 12/04/2018 Número do Diário: 2795 Página:

30/04/2018, 19:05

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WMVH.18.10004078-8 Tipo da Petição: Pedido de diligências Data: 20/04/2018 11:05

20/04/2018, 11:15

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0098/2018 Teor do ato: Por todo o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Jaqueline Beatriz Timm e DEFIRO a tutela de urgência para DETERMINAR que o réu, cumpridas as formalidades de praxe, proceda à nomeação da parte autora no cargo para o qual restou aprovado(a) no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária no valor de R$200,00 (duzentos reais).Condeno o réu ainda ao pagamento das custas processuais, ressalvada isenção legal, além de honorários advocatícios de sucumbência fixados em R$1.000,00 (mil reais), a teor do art. 83, §§3º e 8º do CPC.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Sentença sujeita não sujeita à remessa necessária, considerando que o proveito econômico não supera o limite legal (art. 496, §3º, III do CPC).Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Advogados(s): Ubaldo Carlos Renck (OAB 10417/SC), Neucimar Menegassi (OAB 15325B/SC), Sdinei Claudio Dalmas (OAB 26911/SC)

10/04/2018, 19:15

Mero expediente - SAJ - Avoco os autos.Sobre os autos recai a anotação de "segredo de justiça". Entretanto, o caso analisado não se enquadra em nenhuma das hipóteses legais para tal vedação à publicidade.Diante disso, levante-se o segredo de justiça.Após, cumpridas as determinações da sentença e, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se.

15/03/2018, 14:14

Certidão emitida - CERTIFICO que a sentença proferida foi publicada e registrada nesta data.

09/02/2018, 15:25

Certificado a publicação e registro da sentença

09/02/2018, 15:25

Julgado procedente o pedido - Por todo o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Jaqueline Beatriz Timm e DEFIRO a tutela de urgência para DETERMINAR que o réu, cumpridas as formalidades de praxe, proceda à nomeação da parte autora no cargo para o qual restou aprovado(a) no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária no valor de R$200,00 (duzentos reais).Condeno o réu ainda ao pagamento das custas processuais, ressalvada isenção legal, além de honorários advocatícios de sucumbência fixados em R$1.000,00 (mil reais), a teor do art. 83, §§3º e 8º do CPC.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Sentença sujeita não sujeita à remessa necessária, considerando que o proveito econômico não supera o limite legal (art. 496, §3º, III do CPC).Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

09/02/2018, 15:25

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WMVH.18.10001139-7 Tipo da Petição: Petição Data: 08/02/2018 11:46

08/02/2018, 12:03

Conclusos para sentença

09/11/2017, 16:25

Conclusos para Decisão Saneamento/Organização

09/11/2017, 09:29

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0286/2017 Data da Publicação: 31/08/2017 Número do Diário: 2659 Página:

06/10/2017, 17:11

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WMVH.17.10009780-0 Tipo da Petição: Manifestação sobre a contestação Data: 22/09/2017 13:52

22/09/2017, 14:16

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0286/2017 Teor do ato: Certifico que a contestação retro é tempestiva.Fica intimado(a) o autor(a) para se manifestar sobre a contestação e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Ubaldo Carlos Renck (OAB 10417/SC), Sdinei Claudio Dalmas (OAB 26911/SC)

29/08/2017, 12:50

Ato ordinatório praticado - SAJ - Certifico que a contestação retro é tempestiva.Fica intimado(a) o autor(a) para se manifestar sobre a contestação e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias.

23/08/2017, 18:39

Juntada petição de contestação - Nº Protocolo: WMVH.17.10005166-5 Tipo da Petição: Contestação Data: 02/06/2017 10:11

23/08/2017, 18:37

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0150/2017 Data da Publicação: 01/06/2017 Número do Diário: 2595 Página:

01/06/2017, 12:30

Juntada de documento

31/05/2017, 16:19

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

31/05/2017, 16:19

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação - Fazenda Pública

31/05/2017, 16:19

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0150/2017 Teor do ato: Dessa forma, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela provisória urgente de natureza antecipada formulado na inicial.Embora o novo CPC preveja a realização de audiência conciliatória (art. 334), da praxe forense extrai-se que, em casos como este, raramente ocorre a autocomposição. Diante disso, por ora, deixo de designá-la, sem prejuízo, contudo, de sua realização em momento futuro, mediante requerimento das partes.Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias.Após, dê-se vista à parte autora.Publique-se. Intime-se. Advogados(s): Ubaldo Carlos Renck (OAB 10417/SC)

30/05/2017, 17:46

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 042.2017/002683-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 31/05/2017 Local: Maravilha / Salette Terezinha Sangalli

25/05/2017, 15:35

Expedido ofício - SAJ - Encaminhando senha da parte

25/05/2017, 15:34

Decisão interlocutória - SAJ - Dessa forma, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela provisória urgente de natureza antecipada formulado na inicial.Embora o novo CPC preveja a realização de audiência conciliatória (art. 334), da praxe forense extrai-se que, em casos como este, raramente ocorre a autocomposição. Diante disso, por ora, deixo de designá-la, sem prejuízo, contudo, de sua realização em momento futuro, mediante requerimento das partes.Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias.Após, dê-se vista à parte autora.Publique-se. Intime-se.

24/03/2017, 18:41

Conclusos para despacho

23/03/2017, 13:12

Certidão emitida - Genérico - Informações

22/03/2017, 18:51

Redistribuição de processo - saída

22/03/2017, 18:48

Redistribuído por sorteio - SAJ - Determinação Judicial

22/03/2017, 18:48

Recebido pelo Distribuidor - SAJ

22/03/2017, 17:57

Declarada incompetência - Considerando que o presente feito envolve ente público e, por não se tratar de matéria afeta à esta Vara, declino da competência para processar e julgar o feito, nos termos do art. 3º, inciso I, alínea b, da Resolução nº 33/2010-TJ, e determino a sua redistribuição à 2ª.ª Vara desta Comarca.

21/03/2017, 21:58

Conclusos para despacho

21/03/2017, 13:07

Distribuido por sorteio (SAJ)

20/03/2017, 17:08

ACÓRDÃO

•14/08/2024, 13:47

ACÓRDÃO

•14/08/2024, 13:47

DESPACHO/DECISÃO

•14/08/2024, 13:47

DESPACHO/DECISÃO

•14/08/2024, 13:47

DESPACHO/DECISÃO

•14/08/2024, 13:47

DESPACHO/DECISÃO

•14/08/2024, 13:47

ACÓRDÃO

•14/08/2024, 13:47

DESPACHO/DECISÃO

•14/08/2024, 13:47

DESPACHO/DECISÃO

•14/08/2024, 13:47

DESPACHO/DECISÃO

•14/08/2024, 13:46

DECISÃO STJ/STF

•14/08/2024, 13:46

DECISÃO STJ/STF

•14/08/2024, 13:46

ACÓRDÃO STJ/STF

•14/08/2024, 13:46

Todos os documentos(23)

ATO ORDINATÓRIO

•14/08/2024, 13:47

DESPACHO/DECISÃO

•14/08/2024, 13:47

ACÓRDÃO

•14/08/2024, 13:47

ACÓRDÃO

•14/08/2024, 13:47

DESPACHO/DECISÃO

•14/08/2024, 13:47

DESPACHO/DECISÃO

•14/08/2024, 13:47

DESPACHO/DECISÃO

•14/08/2024, 13:47

DESPACHO/DECISÃO

•14/08/2024, 13:47

ACÓRDÃO

•14/08/2024, 13:47

DESPACHO/DECISÃO

•14/08/2024, 13:47

DESPACHO/DECISÃO

•14/08/2024, 13:47

DESPACHO/DECISÃO

•14/08/2024, 13:46

DECISÃO STJ/STF

•14/08/2024, 13:46

DECISÃO STJ/STF

•14/08/2024, 13:46

ACÓRDÃO STJ/STF

•14/08/2024, 13:46

DECISÃO STJ/STF

•14/08/2024, 13:46

ACÓRDÃO

•14/08/2024, 13:46

ATO ORDINATÓRIO

•05/07/2018, 13:46

DESPACHO

•15/03/2018, 14:14

SENTENÇA

•09/02/2018, 15:25

ATO ORDINATÓRIO

•23/08/2017, 18:39

DECISÃO

•24/03/2017, 18:41

DECISÃO

•21/03/2017, 21:58