Procedimento Comum Cível 0017592-43.2012.8.24.0018 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0017592-43.2012.8.24.0018 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0580/2017 Teor do ato: VII - Dito isto, acolho parcialmente o pedido, para o fim de condenar o DEINFRA a pagar aos autores JULIO CESAR KOVALESKI, LOUISE FABIANA LIMONGI KOVALESKI e DOUGLAS FRANCISCO KOVALESKI o valor de R$ 565.686,21 (quinhentos e sessenta e cinco mil, seiscentos e oitenta e seis reais e vinte e um centavos) à guisa de desapropriação indireta de 20.426,70m², sendo: 2.399,40m² da matrícula nº 23.179, 12.417,30m² da matrícula nº 24.292, 2.910,00m² da matrícula nº 50.499 e 2.700,00m² da matrícula nº 50.500. Todas do Ofício Imobiliário de Chapecó, por conta da implantação/pavimentação/faixa de domínio da Rodovia SC-480. Com atualização monetária e juros conforme delineado no tópico VI desta sentença.A Autarquia é isenta de custas. Arcando com os honorários periciais (que já depositou cfe. p. 140 e 186). Fixo honorários advocatícios em 5% sobre o valor da condenação (art. 84, § 3º, I do NCPC; Súmula 131 do STJ).À guisa do poder geral de cautela, para resguardo e conhecimento de terceiros (art. 786 do Código de Normas da CGJ/TJSC) determino se remeta cópia desta decisão, via malote digital, ao Ofício de Registro de Imóveis de Chapecó, requisitando seja anotado à margem das matrículas 23.179, 24.292, 50.499 e 50.500 que as áreas de 2.399,40m², 12.417,30m², 2.910,00m² e 2.700,00m², respectivamente, foram tomados pela implantação/pavimentação/faixa de domínio da Rodovia SC-480, e passarão a ser propriedade do DEINFRA após o trânsito em julgado desta sentença.Transitada em julgado a sentença, deverá ser expedido mandado de registro à Serventia Imobiliária, cabendo ao DEINFRA apresentar ao Oficial do Registro memorial descritivo assinado por profissional habilitado e com ART contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e com precisão posicional a ser fixada pelo INCRA (artigo 225, § 3º da Lei nº 6.015/73).Por ocasião das in

31/08/2017, 15:20

Julgado procedente em parte do pedido - VII - Dito isto, acolho parcialmente o pedido, para o fim de condenar o DEINFRA a pagar aos autores JULIO CESAR KOVALESKI, LOUISE FABIANA LIMONGI KOVALESKI e DOUGLAS FRANCISCO KOVALESKI o valor de R$ 565.686,21 (quinhentos e sessenta e cinco mil, seiscentos e oitenta e seis reais e vinte e um centavos) à guisa de desapropriação indireta de 20.426,70m², sendo: 2.399,40m² da matrícula nº 23.179, 12.417,30m² da matrícula nº 24.292, 2.910,00m² da matrícula nº 50.499 e 2.700,00m² da matrícula nº 50.500. Todas do Ofício Imobiliário de Chapecó, por conta da implantação/pavimentação/faixa de domínio da Rodovia SC-480. Com atualização monetária e juros conforme delineado no tópico VI desta sentença.A Autarquia é isenta de custas. Arcando com os honorários periciais (que já depositou cfe. p. 140 e 186). Fixo honorários advocatícios em 5% sobre o valor da condenação (art. 84, § 3º, I do NCPC; Súmula 131 do STJ).À guisa do poder geral de cautela, para resguardo e conhecimento de terceiros (art. 786 do Código de Normas da CGJ/TJSC) determino se remeta cópia desta decisão, via malote digital, ao Ofício de Registro de Imóveis de Chapecó, requisitando seja anotado à margem das matrículas 23.179, 24.292, 50.499 e 50.500 que as áreas de 2.399,40m², 12.417,30m², 2.910,00m² e 2.700,00m², respectivamente, foram tomados pela implantação/pavimentação/faixa de domínio da Rodovia SC-480, e passarão a ser propriedade do DEINFRA após o trânsito em julgado desta sentença.Transitada em julgado a sentença, deverá ser expedido mandado de registro à Serventia Imobiliária, cabendo ao DEINFRA apresentar ao Oficial do Registro memorial descritivo assinado por profissional habilitado e com ART contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e com precisão posicional a ser fixada pelo INCRA (artigo 225, § 3º da Lei nº 6.015/73).Por ocasião das intimações, observe-se o substabelecime

18/08/2017, 21:54

Aguardando publicação - Relação: 0258/2012 Teor do ato: DECISÃO: III - Defiro a prova pericial, nomeando perito o arquiteto MAURO MARAFON que, independentemente de compromisso e sob a fé de seu grau exercerá o munus escrupulosamente, vistoriando o local e apresentando laudo em 30 dias, respondendo aos quesitos que forem formulados pelas partes, e aos seguintes quesitos do Juízo: 1º quesito: qual a data em que foi implementada a SC-480 (com abertura da via, ainda que em chão-batido), no local onde localizada a área pertencente aos autores, objeto das matrículas imobiliárias nº 23.179, 24.292, 50.499 e 50.500? 2º quesito: qual a data em que essa rodovia foi pavimentada, na parte em que cortou a área de propriedade dos autores, objeto das matrículas imobiliárias nº 23.179, 24.292, 50.499 e 50.500? 3º quesito: qual a extensão de área de propriedade dos autores, objeto da matrícula imobiliária nº23.179, 24.292, 50.499 e 50.500, foi tomada quando da implementação/abertura da rodovia SC-480? 4º quesito: esse apossamento administrativo foi ampliado quando da pavimentação dessa mesma rodovia no local? Em qual extensão? 5º quesito: qual o valor comercial atual do metro quadrado da área desapossada administrativamente? 6º quesito: existe área remanescente aos autores objeto objeto das matrículas imobiliárias nº 23.179, 24.292, 50.499 e 50.500? 7º quesito: a abertura e pavimentação da rodovia valorizou a área remanescente? Em que percentual (ainda que aproximadamente)? 8º quesito: a desapropriação atingiu benfeitorias e plantações? Se positivo, qual o valor, em dados contemporâneos? 9º quesito: exatamente em que trecho da SC - 480 encontra-se localizada a propriedade dos autores? IV - As partes terão prazo de 5 dias para formulação de quesitos e indicação de assistente técnico. V - Dispensável a intimação do Ministério Público, ante a manifestação de fls. 57/58. VI - Oportunamente, cientifique-se o perito para que diga se aceita o munus, e faça proposta de honorários. VII - Sen

30/11/2012, 18:15

Decisão interlocutória - SAJ - DECISÃO: III - Defiro a prova pericial, nomeando perito o arquiteto MAURO MARAFON que, independentemente de compromisso e sob a fé de seu grau exercerá o munus escrupulosamente, vistoriando o local e apresentando laudo em 30 dias, respondendo aos quesitos que forem formulados pelas partes, e aos seguintes quesitos do Juízo: 1º quesito: qual a data em que foi implementada a SC-480 (com abertura da via, ainda que em chão-batido), no local onde localizada a área pertencente aos autores, objeto das matrículas imobiliárias nº 23.179, 24.292, 50.499 e 50.500? 2º quesito: qual a data em que essa rodovia foi pavimentada, na parte em que cortou a área de propriedade dos autores, objeto das matrículas imobiliárias nº 23.179, 24.292, 50.499 e 50.500? 3º quesito: qual a extensão de área de propriedade dos autores, objeto da matrícula imobiliária nº23.179, 24.292, 50.499 e 50.500, foi tomada quando da implementação/abertura da rodovia SC-480? 4º quesito: esse apossamento administrativo foi ampliado quando da pavimentação dessa mesma rodovia no local? Em qual extensão? 5º quesito: qual o valor comercial atual do metro quadrado da área desapossada administrativamente? 6º quesito: existe área remanescente aos autores objeto objeto das matrículas imobiliárias nº 23.179, 24.292, 50.499 e 50.500? 7º quesito: a abertura e pavimentação da rodovia valorizou a área remanescente? Em que percentual (ainda que aproximadamente)? 8º quesito: a desapropriação atingiu benfeitorias e plantações? Se positivo, qual o valor, em dados contemporâneos? 9º quesito: exatamente em que trecho da SC - 480 encontra-se localizada a propriedade dos autores? IV - As partes terão prazo de 5 dias para formulação de quesitos e indicação de assistente técnico. V - Dispensável a intimação do Ministério Público, ante a manifestação de fls. 57/58. VI - Oportunamente, cientifique-se o perito para que diga se aceita o munus, e faça proposta de honorários. VII - Sendo mister deixar de logo

22/11/2012, 17:57

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

Expedição de mandado

Juntado(a)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 147

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

Juntado(a)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Todas as movimentações(160)