Recurso Especial 0806803-97.2013.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

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Desapropriação IndiretaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJSC3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/09/2025

Valor da Causa

R$ 3.178.681,07

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

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PRONTA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

CNPJ

Autor

EMPRESA NACIONAL DE ENGENHARIA S.A.

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE FLORIANOPOLIS

Autor

G5 PARTICIPACOES LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

VERA BONNASSIS NICOLAU PITSICA

OAB/SC 000903·CPF·Representa: Autor

MAURICIO NATAL SPILERE

OAB/SC 034550·CPF·Representa: Autor

MARIA FERNANDA MORITZ STODIECK

OAB/SC 061832·CPF·Representa: Autor

NORTON MAKOWIECKY

CPF·Representa: Autor

GIOVANI GIAN DA SILVA

OAB/SC 020160·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(10)

VERA BONNASSIS NICOLAU PITSICA

OAB/SC 000903·CPF·Representa: Autor

MAURICIO NATAL SPILERE

OAB/SC 034550·CPF·Representa: Autor

MARIA FERNANDA MORITZ STODIECK

OAB/SC 061832·CPF·Representa: Autor

NORTON MAKOWIECKY

CPF·Representa: Autor

GIOVANI GIAN DA SILVA

OAB/SC 020160·CPF·Representa: Réu

EDUARDO LUIZ COLLAÇO PAULO

OAB/SC 019496·CPF·Representa: Réu

PAULO BENJAMIN FRAGOSO GALLOTTI

OAB/SC 029050·CPF·Representa: Réu

THESSA LADEIA DA SILVA

OAB/SC 061555·CPF·Representa: Réu

CARLOS ANDRE CARLINI

OAB/SC 061190·CPF·Representa: Réu

CESAR LUIZ DA SILVA

OAB/SC 001710·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator)

14/10/2025, 16:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

14/10/2025, 16:25

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 985592/2025

14/10/2025, 16:10

Protocolizada Petição 985592/2025 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 14/10/2025

14/10/2025, 15:50

Juntada de Certidão Certifico, em cumprimento ao determinado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Ministro(a) Relator(a), nas hipóteses previstas em Memorando/Ofício arquivado nesta Secretaria Judiciária, o encaminhamento do presente feito à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público para abertura de vista ao MPF.

11/09/2025, 12:15

Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

11/09/2025, 12:15

Distribuído por sorteio ao Ministro GURGEL DE FARIA - PRIMEIRA TURMA

11/09/2025, 12:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

12/08/2025, 10:24

Documentos

Decisão

•12/08/2025, 09:01

Decisão

•12/08/2025, 09:01

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legal

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Decisão

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Acórdão

•12/08/2025, 09:00

Decisão de Tribunal Superior

•12/08/2025, 09:00

Decisão de Tribunal Superior

•12/08/2025, 09:00

Decisão de Tribunal Superior

•12/08/2025, 09:00

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Todos os documentos(35)

Decisão

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Decisão

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Acórdão

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Decisão de Tribunal Superior

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Decisão de Tribunal Superior

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Decisão de Tribunal Superior

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Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

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Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

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