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Desapropriação IndiretaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJSC2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/08/2025

Valor da Causa

R$ 3.178.681,07

Órgão julgador

2ª Vice-Presidência

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MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PAULO BENJAMIN FRAGOSO GALLOTTI

OAB/SC 029050·CPF·Representa: Autor

BRUNA TEIXEIRA RABELLO

OAB/SC 043813·CPF·Representa: Autor

CARLOS ANDRE CARLINI

OAB/SC 061190·CPF·Representa: Autor

CESAR LUIZ DA SILVA

OAB/SC 001710·CPF·Representa: Autor

GIOVANI GIAN DA SILVA

OAB/SC 020160·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(18)

PAULO BENJAMIN FRAGOSO GALLOTTI

OAB/SC 029050·CPF·Representa: Autor

BRUNA TEIXEIRA RABELLO

OAB/SC 043813·CPF·Representa: Autor

CARLOS ANDRE CARLINI

OAB/SC 061190·CPF·Representa: Autor

CESAR LUIZ DA SILVA

OAB/SC 001710·CPF·Representa: Autor

GIOVANI GIAN DA SILVA

OAB/SC 020160·CPF·Representa: Autor

EDUARDO LUIZ COLLAÇO PAULO

OAB/SC 019496·CPF·Representa: Autor

MAURICIO NATAL SPILERE

OAB/SC 034550·CPF·Representa: Autor

EVERALDO LUÍS RESTANHO

OAB/SC 009195·CPF·Representa: Autor

SUSANE TORRI

OAB/SC 021707·CPF·Representa: Autor

MARIA FERNANDA MORITZ STODIECK

OAB/SC 061832·CPF·Representa: Autor

CHRISTIANE EGGER CATUCCI

OAB/SC 026463·CPF·Representa: Réu

UBIRACI FARIAS

OAB/SC 021650·CPF·Representa: Réu

ZANY ESTAEL LEITE JUNIOR

OAB/PE 324421·CPF·Representa: Réu

IVAN NUNES DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Réu

FERNANDO DE CARVALHO CICHOCKI

OAB/SC 042877·CPF·Representa: Réu

RICARDO FRETTA FLORES

OAB/SC 042411·CPF·Representa: Réu

SAMANTA MIRANDA COSTA CARVALHO

CPF·Representa: Réu

ELTON ROSA MARTINOVSKY

OAB/SC 015249·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 0806803972013824002320250812085629

12/08/2025, 08:56

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

09/08/2025, 17:58

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 361 e 362

09/08/2025, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 358 e 360

12/07/2025, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 359

10/07/2025, 10:29

Juntada de Petição

08/07/2025, 10:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 361

27/06/2025, 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 362

27/06/2025, 00:06

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. aos Eventos: 358, 359, 360

20/06/2025, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 358, 359, 360

18/06/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 358, 359, 360

17/06/2025, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/06/2025, 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/06/2025, 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/06/2025, 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/06/2025, 15:22

Todas as movimentações(358)

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 0806803972013824002320250812085629

12/08/2025, 08:56

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

09/08/2025, 17:58

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 361 e 362

09/08/2025, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 358 e 360

12/07/2025, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 359

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•17/06/2025, 15:42

ACÓRDÃO

•16/06/2025, 18:42

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10/07/2025, 10:29

Juntada de Petição

08/07/2025, 10:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 361

27/06/2025, 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 362

27/06/2025, 00:06

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. aos Eventos: 358, 359, 360

20/06/2025, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 358, 359, 360

18/06/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 358, 359, 360

17/06/2025, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/06/2025, 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/06/2025, 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/06/2025, 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/06/2025, 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/06/2025, 15:22

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

16/06/2025, 18:42

Remetidos os Autos com acórdão - CRD2VP -> DRI

16/06/2025, 18:42

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

16/06/2025, 18:42

Remetidos os Autos com acórdão - CRD2VP -> DRI

16/06/2025, 18:42

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

11/06/2025, 17:20

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/05/2025<br>Data da sessão: <b>11/06/2025 14:00</b>

23/05/2025, 02:01

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 23/05/2025

22/05/2025, 11:27

Cancelada a movimentação processual - (Evento 349 - Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - 22/05/2025 10:52:03)

22/05/2025, 11:05

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 22/05/2025

21/05/2025, 15:53

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>11/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 259

21/05/2025, 15:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>

21/05/2025, 15:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 328

10/05/2025, 01:01

Conclusos para decisão/despacho - SCAMRECD -> CRD2VP

24/04/2025, 12:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 336

24/04/2025, 01:04

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 334 e 333

23/04/2025, 15:34

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 325 e 327

15/04/2025, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 333 e 334

11/04/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 336

11/04/2025, 00:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 335

02/04/2025, 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 335

02/04/2025, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

01/04/2025, 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

01/04/2025, 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

01/04/2025, 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

01/04/2025, 14:34

Remetidos os Autos - DRI -> SCAMRECD

31/03/2025, 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 326

31/03/2025, 15:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 325, 326 e 327

24/03/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 328

24/03/2025, 00:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/03/2025, 07:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/03/2025, 07:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/03/2025, 07:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/03/2025, 07:33

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

13/03/2025, 17:04

Remetidos os Autos com acórdão - CRD2VP -> DRI

13/03/2025, 17:04

Julgamento do Agravo - Não conhecido - por unanimidade

12/03/2025, 16:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 294

28/02/2025, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 291, 293 e 295

21/02/2025, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 292

18/02/2025, 16:51

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/02/2025<br>Data da sessão: <b>12/03/2025 14:00</b>

18/02/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 18/02/2025

17/02/2025, 18:22

Cancelada a movimentação processual - (Evento 315 - Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - 17/02/2025 17:17:57)

17/02/2025, 18:19

Cancelada a movimentação processual - (Evento 313 - Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - 17/02/2025 16:05:17)

17/02/2025, 17:13

Cancelada a movimentação processual - (Evento 311 - Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - 17/02/2025 15:30:28)

17/02/2025, 16:00

Cancelada a movimentação processual - (Evento 309 - Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - 17/02/2025 15:21:00)

17/02/2025, 15:27

Cancelada a movimentação processual - (Evento 307 - Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - 17/02/2025 13:11:49)

17/02/2025, 15:02

Cancelada a movimentação processual - (Evento 305 - Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - 17/02/2025 12:49:29)

17/02/2025, 13:08

Cancelada a movimentação processual - (Evento 303 - Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - 17/02/2025 12:32:18)

17/02/2025, 12:46

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 17/02/2025

14/02/2025, 16:36

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>12/03/2025 14:00</b><br>Sequencial: 76

14/02/2025, 16:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>

14/02/2025, 16:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 291, 292 e 293

13/02/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 294

13/02/2025, 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 295

13/02/2025, 00:07

Conclusos para decisão/despacho - SCAMRECD -> CRD2VP

03/02/2025, 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/02/2025, 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/02/2025, 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/02/2025, 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/02/2025, 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/02/2025, 14:17

Julgamento do Agravo - Retirado de Pauta

03/02/2025, 14:16

Deferido o pedido

02/02/2025, 03:26

Remetidos os Autos com decisão/despacho - CRD2VP -> SCAMRECD

02/02/2025, 03:26

Juntada de Petição

28/01/2025, 15:29

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/01/2025<br>Data da sessão: <b>12/02/2025 14:00</b>

24/01/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 24/01/2025

23/01/2025, 14:10

Cancelada a movimentação processual - (Evento 283 - Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - 23/01/2025 11:52:08)

23/01/2025, 14:08

Cancelada a movimentação processual - (Evento 281 - Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - 23/01/2025 11:21:18)

23/01/2025, 11:49

Cancelada a movimentação processual - (Evento 279 - Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - 23/01/2025 11:12:49)

23/01/2025, 11:18

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 23/01/2025

22/01/2025, 15:42

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>12/02/2025 14:00</b><br>Sequencial: 67

22/01/2025, 15:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

22/01/2025, 15:37

Juntada de Petição

16/01/2025, 13:59

Remetidos os autos à Câmara de Recursos Delegados

06/12/2024, 13:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 259

05/12/2024, 15:11

Juntada de certidão

19/11/2024, 13:47

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - EXCLUÍDA

19/11/2024, 13:46

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 258 e 257

18/11/2024, 15:31

Despacho

14/11/2024, 16:55

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

14/11/2024, 16:55

Conclusos para decisão com Petição - DRTS -> VPRES2

14/11/2024, 11:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 260

13/11/2024, 22:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 257, 258 e 260

24/10/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 259

24/10/2024, 00:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 251

21/10/2024, 13:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 250

19/10/2024, 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 246 e 248

15/10/2024, 01:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

14/10/2024, 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

14/10/2024, 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

14/10/2024, 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

14/10/2024, 14:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 247

13/10/2024, 23:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 246, 247, 248 e 251

06/10/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 250

04/10/2024, 09:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 249

27/09/2024, 09:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 249

27/09/2024, 09:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/09/2024, 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/09/2024, 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/09/2024, 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/09/2024, 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/09/2024, 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/09/2024, 12:26

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

26/09/2024, 10:46

Recurso Especial Admitido

26/09/2024, 10:46

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

26/09/2024, 10:46

Recurso Especial Admitido

26/09/2024, 10:46

Conclusos para julgamento - para Revisão - DRTS -> VPRES2

24/09/2024, 16:50

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

24/09/2024, 15:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 231

24/09/2024, 01:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 230 e 228

02/09/2024, 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 229

27/08/2024, 18:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 228, 229 e 230

10/08/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 231

10/08/2024, 00:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 232

02/08/2024, 07:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 232

02/08/2024, 07:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/07/2024, 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/07/2024, 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/07/2024, 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/07/2024, 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/07/2024, 17:14

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

30/07/2024, 21:32

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0203 -> DRI

30/07/2024, 21:32

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

30/07/2024, 15:30

Juntada de Petição

30/07/2024, 09:09

Juntada de Petição

30/07/2024, 09:09

Juntada de Petição

29/07/2024, 18:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 205

27/07/2024, 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 201 e 203

20/07/2024, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 202

19/07/2024, 18:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 201, 202 e 203

12/07/2024, 23:59

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/07/2024<br>Data da sessão: <b>30/07/2024 14:00</b>

12/07/2024, 02:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 205

12/07/2024, 00:05

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 12/07/2024

11/07/2024, 18:47

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>30/07/2024 14:00</b><br>Sequencial: 62

11/07/2024, 18:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>

11/07/2024, 18:47

Remetidos os Autos - GPUB0201 -> GPUB0203

10/07/2024, 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 204

08/07/2024, 10:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 204

08/07/2024, 10:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 206

03/07/2024, 22:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 206

03/07/2024, 22:18

Conclusos para juízo de adequação

02/07/2024, 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/07/2024, 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/07/2024, 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/07/2024, 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/07/2024, 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/07/2024, 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/07/2024, 12:16

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com Tribunal Superior

30/06/2024, 12:55

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

30/06/2024, 12:55

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

26/06/2024, 18:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 195

25/06/2024, 18:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 195

25/06/2024, 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

21/06/2024, 13:01

Remetidos os Autos para vista ao MP - VPRES2 -> DRTS

20/06/2024, 15:29

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

20/06/2024, 14:17

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 160, 176 e 178

19/06/2024, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 177

17/06/2024, 22:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 183

12/06/2024, 01:09

Juntada de Petição

27/05/2024, 17:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159

26/05/2024, 20:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 183

26/05/2024, 00:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 176, 177 e 178

25/05/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 179

18/05/2024, 10:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 179

18/05/2024, 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/05/2024, 13:31

Determinada a intimação

16/05/2024, 13:21

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

16/05/2024, 13:21

Conclusos para decisão/despacho - DRTS -> VPRES2

15/05/2024, 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/05/2024, 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/05/2024, 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/05/2024, 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/05/2024, 13:59

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 174 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO ESPECIAL'

14/05/2024, 18:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

14/05/2024, 18:49

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 165 e 166

14/05/2024, 01:03

Juntada de Petição

08/05/2024, 11:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 165 e 166

05/05/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159

04/05/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160

04/05/2024, 00:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161

26/04/2024, 13:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 161

26/04/2024, 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/04/2024, 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/04/2024, 11:55

Determinada a intimação

25/04/2024, 10:55

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

25/04/2024, 10:55

Conclusos para decisão/despacho - DRTS -> VPRES2

24/04/2024, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

24/04/2024, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

24/04/2024, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

24/04/2024, 15:50

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

23/04/2024, 17:24

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 108 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'

23/04/2024, 17:21

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 145 e 143

22/04/2024, 20:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

21/04/2024, 11:52

Juntada - Registro de pagamento - Guia 538436, Subguia 103651 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 233,96

18/04/2024, 09:00

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 538436, Subguia 103651

16/04/2024, 08:48

Juntada - Guia Gerada - PRONTA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - Guia 538436 - R$ 233,96

16/04/2024, 08:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 143, 144 e 145

30/03/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

30/03/2024, 00:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

21/03/2024, 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

21/03/2024, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/03/2024, 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/03/2024, 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/03/2024, 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/03/2024, 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/03/2024, 14:02

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

19/03/2024, 19:02

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0203 -> DRI

19/03/2024, 19:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

19/03/2024, 17:46

Cancelada a movimentação processual - (Evento 135 - Embargos de Declaração Não-acolhidos - 19/03/2024 15:46:08)

19/03/2024, 17:35

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade

19/03/2024, 17:35

Cancelada a movimentação processual - (Evento 136 - Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - 19/03/2024 15:46:38)

19/03/2024, 17:34

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/03/2024<br>Data da sessão: <b>19/03/2024 14:00</b>

04/03/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 04/03/2024

01/03/2024, 11:08

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>19/03/2024 14:00</b><br>Sequencial: 104

01/03/2024, 11:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>

01/03/2024, 11:05

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária Física

01/03/2024, 11:05

Julgamento dos Embargos Declaratórios - Retirado de Pauta

23/02/2024, 14:58

Julgamento dos Embargos Declaratórios - Retirado de Pauta

23/02/2024, 14:56

Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB2 -> GPUB0203

09/02/2024, 14:54

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/02/2024<br>Data da sessão: <b>27/02/2024 14:00</b>

09/02/2024, 02:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99

09/02/2024, 01:01

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 09/02/2024

08/02/2024, 19:53

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>27/02/2024 14:00</b><br>Sequencial: 84

08/02/2024, 19:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>

08/02/2024, 19:48

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária Física

08/02/2024, 19:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114

06/02/2024, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

29/01/2024, 19:16

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 113 e 111

26/01/2024, 12:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 111, 112 e 113

28/12/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

20/12/2023, 10:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

18/12/2023, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

18/12/2023, 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

18/12/2023, 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

18/12/2023, 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

18/12/2023, 13:11

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0203 -> CAMPUB2

16/12/2023, 06:02

Determinada a intimação

16/12/2023, 06:02

Juntada de Petição

08/12/2023, 20:19

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0203

04/12/2023, 15:08

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 13 - de 'PETIÇÃO' para 'PARECER'

04/12/2023, 14:33

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 96 e 98

01/12/2023, 23:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 96, 97 e 98

24/11/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

24/11/2023, 00:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

17/11/2023, 10:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

17/11/2023, 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/11/2023, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/11/2023, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/11/2023, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/11/2023, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/11/2023, 16:58

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

14/11/2023, 13:11

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0201 -> DRI

14/11/2023, 13:11

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

02/11/2023, 11:59

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0203 -> GPUB0201

02/11/2023, 11:59

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0203 -> GPUB0201

02/11/2023, 11:49

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

02/11/2023, 11:49

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade

01/11/2023, 15:17

Cancelada a movimentação processual - (Evento 87 - Conhecido o recurso e provido em parte - 01/11/2023 14:01:19)

01/11/2023, 15:15

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/10/2023<br>Data da sessão: <b>31/10/2023 14:00:00</b>

16/10/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 16/10/2023

13/10/2023, 14:09

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>31/10/2023 14:00</b><br>Sequencial: 105

13/10/2023, 14:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>

13/10/2023, 14:03

Deliberado em Sessão - Sobrestado - art. 942 do CPC

03/10/2023, 16:13

Cancelada a movimentação processual - (Evento 80 - Deliberado em Sessão - Sobrestado - art. 942 do CPC - 03/10/2023 15:46:31)

03/10/2023, 15:47

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/09/2023<br>Data da sessão: <b>03/10/2023 14:00:00</b>

18/09/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 18/09/2023

15/09/2023, 12:36

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>03/10/2023 14:00</b><br>Sequencial: 111

15/09/2023, 12:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>

15/09/2023, 12:34

Remetidos os Autos - GPUB0201 -> GPUB0203

05/09/2023, 13:45

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

29/08/2023, 17:15

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/08/2023<br>Data da sessão: <b>29/08/2023 14:00:00</b>

11/08/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 11/08/2023

10/08/2023, 16:20

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>29/08/2023 14:00</b><br>Sequencial: 117

10/08/2023, 16:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>

10/08/2023, 16:17

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

04/07/2023, 19:42

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/06/2023<br>Data da sessão: <b>04/07/2023 14:00:00</b>

19/06/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 19/06/2023

16/06/2023, 11:44

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>04/07/2023 14:00</b><br>Sequencial: 113

15/06/2023, 19:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>

15/06/2023, 19:48

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

06/06/2023, 17:08

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/05/2023<br>Data da sessão: <b>06/06/2023 14:00:00</b>

19/05/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 19/05/2023

18/05/2023, 20:48

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>06/06/2023 14:00</b><br>Sequencial: 88

18/05/2023, 20:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>

18/05/2023, 20:45

Remetidos os Autos - GPUB0203 -> GPUB0201

15/05/2023, 12:38

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

09/05/2023, 17:48

Juntada de Petição

08/05/2023, 13:19

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/04/2023<br>Data da sessão: <b>09/05/2023 14:00:00</b>

20/04/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 20/04/2023

19/04/2023, 20:07

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>09/05/2023 14:00</b><br>Sequencial: 113

19/04/2023, 20:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>

19/04/2023, 20:02

Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB2 -> GPUB0203

03/04/2023, 14:17

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 40 e 42

01/04/2023, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

31/03/2023, 14:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40, 41 e 42

23/03/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

16/03/2023, 08:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

16/03/2023, 08:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

14/03/2023, 18:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

14/03/2023, 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/03/2023, 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/03/2023, 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/03/2023, 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/03/2023, 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/03/2023, 13:12

Retirada de pauta

13/03/2023, 13:10

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0203 -> CAMPUB2

13/03/2023, 12:58

Despacho

13/03/2023, 12:58

Juntada de Petição

09/03/2023, 20:35

Juntada de Petição

08/03/2023, 09:55

Juntada de Petição

08/03/2023, 09:52

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/02/2023<br>Data da sessão: <b>14/03/2023 14:00:00</b>

24/02/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 24/02/2023

23/02/2023, 18:42

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>14/03/2023 14:00</b><br>Sequencial: 109

23/02/2023, 18:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>

23/02/2023, 18:40

Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB2 -> GPUB0203

10/02/2023, 15:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20

10/02/2023, 01:02

Juntada de Petição

09/02/2023, 19:44

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 19 e 17

02/02/2023, 17:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

02/02/2023, 12:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

26/01/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

26/01/2023, 03:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

26/01/2023, 03:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

26/01/2023, 00:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/01/2023, 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/01/2023, 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/01/2023, 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/01/2023, 15:58

Determinada a intimação

16/01/2023, 15:12

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0203 -> CAMPUB2

16/01/2023, 15:12

Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMPUB2 -> GPUB0203

26/10/2022, 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

26/10/2022, 16:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

26/10/2022, 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

25/10/2022, 12:54

Remetidos os Autos - DCDP -> CAMPUB2

25/10/2022, 11:25

Juntada de certidão

25/10/2022, 11:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PRONTA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.

25/10/2022, 11:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EMPRESA NACIONAL DE ENGENHARIA S.A.. Justiça gratuita: Não requerida.

25/10/2022, 11:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: G5 PARTICIPACOES LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.

25/10/2022, 11:20

Ato ordinatório praticado

24/10/2022, 19:13

Remessa Interna para Revisão - GPUB0203 -> DCDP

24/10/2022, 19:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas na data da interposição da Apelação lançada no evento 207 do processo originário (20/09/2022). Guia: 4279305 Situação: Baixado.

24/10/2022, 18:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas na data da interposição da Apelação lançada no evento 207 do processo originário (20/09/2022). Guia: 4279305 Situação: Baixado.

24/10/2022, 18:36

Distribuído por sorteio

24/10/2022, 18:36

EXTRATO DE ATA

•11/06/2025, 17:20

ACÓRDÃO

•13/03/2025, 17:04

EXTRATO DE ATA

•12/03/2025, 16:35

DESPACHO/DECISÃO

•02/02/2025, 03:26

CONTRARRAZÕES

•05/12/2024, 15:11

DESPACHO/DECISÃO

•14/11/2024, 16:55

DESPACHO/DECISÃO

•26/09/2024, 10:46

DESPACHO/DECISÃO

•26/09/2024, 10:46

ACÓRDÃO

•30/07/2024, 21:32

EXTRATO DE ATA

•30/07/2024, 15:30

DESPACHO/DECISÃO

•30/06/2024, 12:55

DESPACHO/DECISÃO

•16/05/2024, 13:21

DESPACHO/DECISÃO

•25/04/2024, 10:55

Todos os documentos(27)

ATO ORDINATÓRIO

•17/06/2025, 15:42

ACÓRDÃO

•16/06/2025, 18:42

EXTRATO DE ATA

•11/06/2025, 17:20

ACÓRDÃO

•13/03/2025, 17:04

EXTRATO DE ATA

•12/03/2025, 16:35

DESPACHO/DECISÃO

•02/02/2025, 03:26

CONTRARRAZÕES

•05/12/2024, 15:11

DESPACHO/DECISÃO

•14/11/2024, 16:55

DESPACHO/DECISÃO

•26/09/2024, 10:46

DESPACHO/DECISÃO

•26/09/2024, 10:46

ACÓRDÃO

•30/07/2024, 21:32

EXTRATO DE ATA

•30/07/2024, 15:30

DESPACHO/DECISÃO

•30/06/2024, 12:55

DESPACHO/DECISÃO

•16/05/2024, 13:21

DESPACHO/DECISÃO

•25/04/2024, 10:55

DECISÃO STJ/STF

•22/04/2024, 20:25

DECISÃO STJ/STF

•22/04/2024, 20:25

DECISÃO STJ/STF

•22/04/2024, 20:25

ACÓRDÃO

•19/03/2024, 19:02

EXTRATO DE ATA

•19/03/2024, 17:46

EXTRATO DE ATA

•19/03/2024, 17:35

DESPACHO/DECISÃO

•16/12/2023, 06:02

ACÓRDÃO

•02/11/2023, 11:49

EXTRATO DE ATA

•01/11/2023, 15:17

DESPACHO/DECISÃO

•13/03/2023, 12:58

DESPACHO/DECISÃO

•16/01/2023, 15:12

ATO ORDINATÓRIO

•24/10/2022, 19:13