Apelação / Remessa Necessária 0000391-42.2012.8.24.0049 - TJSC | JusConsulta

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Desapropriação IndiretaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJSC2° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/12/2023

Valor da Causa

R$ 2.100,00

Órgão julgador

Gab. 03 - 1ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Procedimento Comum Cível · Juízo da 1ª Vara da Comarca de Pinhalzinho

Partes do Processo

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

NERI ANTONIO BOHN

CPF

Reu

LEONI MARIA MOHR BOHN

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MARCELO MENDES

CPF·Representa: Autor

CELIA IRACI DA CUNHA

CPF·Representa: Autor

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC 009199·CPF·Representa: Autor

MARCELO LUIS KOCH

CPF·Representa: Autor

EVANDRO MARCELO DE OLIVEIRA

OAB/SC 018532·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

MARCELO MENDES

CPF·Representa: Autor

CELIA IRACI DA CUNHA

CPF·Representa: Autor

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC 009199·CPF·Representa: Autor

MARCELO LUIS KOCH

CPF·Representa: Autor

EVANDRO MARCELO DE OLIVEIRA

OAB/SC 018532·CPF·Representa: Réu

CELITO JOSE WERLANG

OAB/SC 004857·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PZOUN0

07/12/2023, 12:15

Transitado em Julgado - Data: 06/12/2023

07/12/2023, 12:14

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 129 e 130

06/12/2023, 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 131

24/11/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

20/11/2023, 10:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 129 e 130

13/11/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

12/11/2023, 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

08/11/2023, 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/11/2023, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/11/2023, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/11/2023, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/11/2023, 15:30

Recurso Especial não admitido

31/10/2023, 16:52

Recurso Especial - negado seguimento - Complementar ao evento nº 126

31/10/2023, 16:52

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

31/10/2023, 16:52

Todas as movimentações(140)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PZOUN0

07/12/2023, 12:15

Transitado em Julgado - Data: 06/12/2023

07/12/2023, 12:14

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 129 e 130

06/12/2023, 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 131

24/11/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•31/10/2023, 16:52

DESPACHO/DECISÃO

•22/09/2023, 14:34

20/11/2023, 10:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 129 e 130

13/11/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

12/11/2023, 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

08/11/2023, 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/11/2023, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/11/2023, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/11/2023, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/11/2023, 15:30

Recurso Especial não admitido

31/10/2023, 16:52

Recurso Especial - negado seguimento - Complementar ao evento nº 126

31/10/2023, 16:52

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

31/10/2023, 16:52

Conclusos para decisão com Petição - DRTS -> VPRES2

30/10/2023, 09:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113

27/10/2023, 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 110 e 111

21/10/2023, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

13/10/2023, 01:46

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 63 DE 8 DE OUTUBRO DE 2023

09/10/2023, 20:24

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 63 DE 8 DE OUTUBRO DE 2023

09/10/2023, 09:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

08/10/2023, 18:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 110 e 111

06/10/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

05/10/2023, 15:01

Juntada de Petição

27/09/2023, 17:01

Juntada de Petição

27/09/2023, 17:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

26/09/2023, 19:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/09/2023, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/09/2023, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/09/2023, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/09/2023, 14:49

Determinada a intimação

22/09/2023, 14:34

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

22/09/2023, 14:34

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

22/09/2023, 11:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98

19/07/2022, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

06/06/2022, 19:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

06/06/2022, 19:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

06/06/2022, 08:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

06/06/2022, 08:25

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 97 e 96

06/06/2022, 08:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

03/06/2022, 19:01

Recurso Especial sobrestado

03/06/2022, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/06/2022, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/06/2022, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/06/2022, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/06/2022, 15:26

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

01/06/2022, 18:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

01/06/2022, 18:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

01/06/2022, 16:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76

28/05/2022, 01:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/05/2022, 16:12

Juntada de certidão

23/05/2022, 16:12

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

23/05/2022, 15:16

Vista ao MP

23/05/2022, 15:16

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

23/05/2022, 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

23/05/2022, 11:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63

18/05/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

13/05/2022, 19:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

13/05/2022, 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

13/05/2022, 15:42

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 75 e 74

13/05/2022, 15:42

Juntada de certidão

13/05/2022, 12:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NERI ANTONIO BOHN. Justiça gratuita: Deferida.

13/05/2022, 12:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LEONI MARIA MOHR BOHN. Justiça gratuita: Deferida.

13/05/2022, 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/05/2022, 10:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/05/2022, 10:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/05/2022, 10:18

Determinada a intimação

12/05/2022, 18:50

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

12/05/2022, 18:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

10/05/2022, 18:32

Conclusos para decisão/despacho - DRTS -> VPRES2

10/05/2022, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

10/05/2022, 16:33

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRTS -> DRTS

10/05/2022, 16:32

Remetidos os Autos - DRI -> DRTS

10/05/2022, 15:04

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 61 e 62

05/05/2022, 16:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 62

10/04/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

31/03/2022, 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/03/2022, 07:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/03/2022, 07:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/03/2022, 07:49

Juntada de certidão - inspecionado

30/03/2022, 16:37

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

29/03/2022, 15:27

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0103 -> DRI

29/03/2022, 15:27

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

29/03/2022, 14:05

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/03/2022<br>Data da sessão: <b>29/03/2022 14:00:00</b>

10/03/2022, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 10/03/2022

09/03/2022, 15:30

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>29/03/2022 14:00</b><br>Sequencial: 93

09/03/2022, 15:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>

09/03/2022, 15:26

Classe Processual alterada - DE: Apelação PARA: Apelação / Remessa Necessária

21/02/2022, 12:59

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

16/02/2022, 20:49

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

09/06/2021, 12:50

Conclusos para decisão com Petição - CAMPUB1 -> GPUB0103

31/05/2021, 22:45

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 42 e 41

31/05/2021, 17:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42

22/05/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

17/05/2021, 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

14/05/2021, 13:06

Remetidos os Autos - GPUB0103 -> CAMPUB1

12/05/2021, 19:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2021, 19:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2021, 19:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2021, 19:39

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

12/05/2021, 19:38

Remetidos os Autos - GPUB0103 -> CAMPUB1

04/12/2020, 16:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36

04/12/2020, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

01/12/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

21/11/2020, 12:50

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

21/11/2020, 12:50

Alteração de Cadastro Efetuada - Conforme processo SEI n. 0011554-29.2019.8.24.0710, foi alterado(a) o(a) Advogado Renata Von Hoonholtz Trindade, OAB 46713/SC pela Procuradora-Geral do Estado Célia Iraci da Cunha.

03/07/2019, 18:45

Expedida Certidão - NUGEP - Certidão de Sobrestamento

01/10/2018, 13:25

Processo sobrestado - Grupo de Representativos de Recursos Repetitivos - GR/RR (STJ)

01/10/2018, 13:25

Expedido Certidão de Publicação de Despacho - [TJSC] Certidão Publicação Despacho

01/10/2018, 12:05

Publicado - Disponibilizado em 27/09/2018 Tipo de publicação: Decisão Interlocutória Número do Diário Eletrônico: 2915

28/09/2018, 00:00

Encaminhado Expediente para Publicação no DJE

26/09/2018, 18:30

Na Secretaria - Aguardando Cumprimento Decisão/Despacho

26/09/2018, 18:17

Remessa à Secretaria dos Órgãos Julgadores/DSOJ

26/09/2018, 18:17

Recurso Especial repetitivo - Assim, considerando que um dos tópicos da insurgência do Departamento Estadual de Infraestrutura - Deinfra é atinente à matéria objeto de deliberação (fls. 214/231), a rigor do disposto no art. 1.036, § 1º, da Lei nº 13.105/15, impositivo é o sobrestamento do presente recurso, até decisão final do Grupo de Representativos n. 04. Dessarte, determino o encaminhamento ao NUGEP-Núcleo de Gerenciamento de Precedentes para as providências pertinentes. Intimem-se. Cumpra-se.

26/09/2018, 17:29

Decisão Monocrática Interlocutória Liberada nos Autos

26/09/2018, 17:29

Conclusão ao Relator - Conclusão ao Relator -

06/02/2018, 09:42

Publicado - Disponibilizado em 05/02/2018 Tipo de publicação: Distribuídos por representante Número do Diário Eletrônico: 2752

06/02/2018, 00:00

Publicado - Disponibilizado em 05/02/2018 Tipo de publicação: Distribuídos por representante Número do Diário Eletrônico: 2752

06/02/2018, 00:00

Publicado - Disponibilizado em 05/02/2018 Tipo de publicação: Distribuídos por representante Número do Diário Eletrônico: 2752

06/02/2018, 00:00

Publicado - Disponibilizado em 05/02/2018 Tipo de publicação: Distribuídos por representante Número do Diário Eletrônico: 2752

06/02/2018, 00:00

Realizada Juntada de Petição - Nº Protocolo: WTJU.18.01203585-5 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 05/02/2018 14:30

05/02/2018, 17:55

Manifestação Ministério Público - Procurador: Alexandre Herculano Abreu Destarte, devolvo os presentes autos a essa Corte de Justiça sem me manifestar quanto ao mérito das questões deduzidas em juízo.

05/02/2018, 14:30

Juntada de Documentos - Ajuste correicional - Data e horário do evento alterados para data e horário do protocolo do documento: alterados de 05/02/2018 17:55:18 para 05/02/2018 14:30:18 do protocolo WTJU.1801203585-5 assinado por ALEXANDRE HERCULANO ABREU.

05/02/2018, 14:30

Publicado - Disponibilizado em 02/02/2018 Tipo de publicação: Ata de Distribuição Número do Diário Eletrônico: 2751

05/02/2018, 00:00

Juntada de Documentos

02/02/2018, 23:04

Vista ao Ministério Público

02/02/2018, 23:04

Expedida certidão de ciência da decisão - [TJSC] Certidão de ciência da decisão (intimação sem prazo)

02/02/2018, 23:04

Encaminhada Ata de Distribuição por Representante para Publicação no DJE

02/02/2018, 14:24

Encaminhado Ata de Distribuição para Publicação no DJE

02/02/2018, 12:37

Expedida certidão de disponibilização de processo digital - Certidão de Disponibilização do Processo Digital - PGJ

01/02/2018, 14:08

Aguardando Encaminhamento à PGJ - Aos 1º de fevereiro de 2018 encaminho os presentes autos para manifestação da Procuradoria Geral de Justiça.

01/02/2018, 13:38

Remessa à Seção de Tramitação/DCDP

01/02/2018, 12:34

Expedido Termo de Distribuição - [TJSC] Termo de Distribuição - PGJ

01/02/2018, 12:34

Distribuição por Sorteio - Órgão Julgador: 24 - Primeira Câmara de Direito Público Relator: 10209 - Desembargador Luiz Fernando Boller

01/02/2018, 12:34

Recebido pelo Gabinete do Diretor /DCDP

01/02/2018, 12:28

Remessa ao Gabinete do Diretor/DCDP para distribuição

01/02/2018, 12:28

Remessa à Seção de Preparo, Custas e Recolhimento/DCDP

01/02/2018, 12:27

Processo Cadastrado - DCDP - Assessoria de Cadastramento

01/02/2018, 12:27

Recebido recurso eletrônico no Tribunal de Justiça de Santa Catarina - Foro de origem: Pinhalzinho Vara de origem: Vara Única

31/01/2018, 14:46

DESPACHO/DECISÃO

•03/06/2022, 15:26

DESPACHO/DECISÃO

•23/05/2022, 15:16

DESPACHO/DECISÃO

•12/05/2022, 18:50

ACÓRDÃO

•29/03/2022, 15:27

EXTRATO DE ATA

•29/03/2022, 14:05

DESPACHO/DECISÃO

•12/05/2021, 19:38

DESPACHO/DECISÃO

•04/12/2020, 16:42

DECISÃO MONOCRÁTICA

•26/09/2018, 17:29

ATO ORDINATÓRIO

•01/02/2018, 13:38