Remessa Necessária Cível 5080014-70.2020.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

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Remessa Necessária CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJSC2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

06/04/2021

Valor da Causa

R$ 2.505.162,95

Orgao julgador

Gab. 01 - 2ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

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Partes do Processo

BRTC CONFECCAO E COMERCIO DO VESTUARIO S/A

CNPJ 23.***.***.0001-24

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ 82.***.***.0001-76

Reu

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

CNPJ 82.***.***.0001-56

Reu

Movimentacoes

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66

13/08/2025, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

28/07/2025, 14:25

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DIRETOR DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANOPOLIS

Reu

Advogados / Representantes

RENAN CAVALCANTE ARAUJO

OAB nao informada•Representa: ATIVO

ALISSON DE BOM DE SOUZA

OAB/SC 026157•Representa: PASSIVO

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC 009199•Representa: PASSIVO

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

28/07/2025, 04:42

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 66

22/07/2025, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 66

21/07/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/07/2025, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/07/2025, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/07/2025, 14:13

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0201 -> DRI

16/07/2025, 16:54

Terminativa - Conhecido o recurso e não provido

16/07/2025, 16:54

Conclusos para decisão com Parecer do MP - DRI -> GPUB0201

01/07/2025, 14:17

Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMPUB2 -> GPUB0201

27/06/2025, 18:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

27/06/2025, 17:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

27/06/2025, 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

25/06/2025, 13:21

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•16/07/2025, 16:54

ACÓRDÃO

•22/06/2022, 16:57

EXTRATO DE ATA

•21/06/2022, 16:41

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