Procedimento Comum Cível 0303061-23.2016.8.24.0054 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0303061-23.2016.8.24.0054 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MILBRATZ LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA RÉU: ELTON JACO WELTE & CIA.LTDA RÉU: ELTON JACO WELTE RÉU: MADESUL INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI EDITAL Nº 310040328944 JUIZ DO PROCESSO: Rafael Goulart Sardá - Juiz(a) de Direito PRAZO DO EDITAL: 20 dias PRAZO DA INTIMAÇÃO: 15 dias INTIMANDO(A)(S): ELTON JACO WELTE & CIA.LTDA, CNPJ: 11007132000161, e MADESUL INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI, CNPJ: 83007807000183 RUA BONIFACIO HAENDCHEN, 875 - BELCHIOR CENTRAL - 89110001, Gaspar/SC (Residencial) Parte Dispositiva da Sentença: 80 - Procedimento Comum Cível Nº 0303061-23.2016.8.24.0054/SC Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo n. 0303061-23.2016.8.24.0054 em relação à Elton Jaco Welte e Madesul Indústria e Comércio de Madeiras Eireli, por ilegitimidade passiva, na forma do art. 485, VI, do CPC. No mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela Milbratz Locação de Máquinas e Equipamentos Ltda nos autos n. 0303061-23.2016.8.24.0054 para confirmar a tutela de urgência de reintegração de posse e condenar a Elton Jaco Welte & Cia Ltda a pagar: a) R$ 78.000,00, relativos ao valor da empilhadeira, com correção monetária pelo INPC desde a data de emissão da respectiva nota fiscal de compra - 30.11.2011 - e com juros da citação; e b) aluguéis mensais no valor individual de R$ 2.800,00 desde 9.4.2016 até 9.4.2021, com correção de cada prestação pelo INPC e com juros de mora, ambos a partir de cada vencimento - dia 9 de cada mês. Arca o réu com as custas processuais e com os honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valores das condenações, observados os critérios do art. 85, § 2º, do CPC. Por outro lado, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela Elton Jaco Welte & Cia Ltda em face de Milbratz Locação de Máquinas e Equipamentos Ltda nos autos n. 0308898-03.2016.8.24.0008, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios de 15% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Ressalvo que a exigibilidade dos encargos sucumbenciais relacionados ao processo n. 0308898-03.2016.8.24.0008 fica suspensa em relação ao réu, porquanto agraciado com a gratuidade da justiça nos referidos autos (ev. 57). Ao curador especial, Dr. Gabriel Netto Vieira, considerando sua atuação nos autos, arbitro honorários de R$ 550,00, na forma da Resolução CM n. 5/2019 do TJSC e suas alterações. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Prazo para Recurso: 15 (quinze) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte dispositiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. Rio do Sul, 14/03/2023.

17/03/2023, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0462/2017 Teor do ato: Vistos etc. É certo que "a citação por edital ocorrerá nos casos em que o réu for pessoa incerta ou, sendo certa, quando estiver em local inacessível, incerto ou ignorado. Essa condição deve ser atestada pelo oficial de justiça, após tentativa inexitosa de citação pessoal por mandado (citação real)" (TJSC, AC nº 2007.041395-4, de Lages, Rel. Des. Henry Petry Junior). De resto, lembro, a realização da citação por hora certa independe de despacho judicial (art. 253, caput, do NCPC), bastando a iniciativa do próprio oficial de justiça, condicionada no entanto à verificação de suspeita de ocultação (art. 252, caput, do NCPC). Assim, com esse registro, e de maneira prévia à citação editalícia requerida à f. 175-176, providencie-se tentativa através de oficial de justiça (art. 249 do NCPC), no endereço informado à f. 171, mediante prévia comprovação do recolhimento das diligências pela autora, no prazo de quinze dias (art. 82, § 1º, do NCPC), seguindo-se, depois, no caso de citação por hora certa, a cientificação do réu respectivo a respeito, pelo cartório, em prazo máximo de dez dias (art. 254 do NCPC). Ao mesmo tempo, certo que não pode o profissional da advocacia atuar em juízo sem procuração (art. 104, caput, do NCPC), mas que "a ausência de representação processual constitui irregularidade, sanável, da capacidade postulatória, pressuposto de validade subjetivo" (STJ, AgRg no Ag nº 1345137/MG, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima), oportunizo ao advogado subscritor da petição de f. 147 a juntada de instrumento de mandato, no prazo de quinze dias (art. 76, caput, do NCPC) - facultando ainda o oferecimento imediato da contestação, até mesmo para permitir o normal prosseguimento dos autos em apenso, em conjunto a este -, sob pena de desentranhamento e prosseguimento à revelia (art. 76, § 1º, II do NCPC). Publique-se. Advogados(s): Marcelo Jose Lauer (OAB )

16/10/2017, 14:35

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 294

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 296

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 295 e 303

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 303

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 294, 295 e 296

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> RSL02CV

Custas Satisfeitas - Parte: MILBRATZ LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. ELTON JACO WELTE & CIA.LTDA - Guia 8416999 - R$ 662,61

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada - Guia Cancelada - ELTON JACO WELTE & CIA.LTDA - Guia 5375029 - R$ 635,09

Juntado(a)

Todas as movimentações(309)

Todos os documentos(32)