Recurso Especial 0302049-53.2015.8.24.0039 - TJSC | JusConsulta

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Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJSC3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/05/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Herman Benjamin

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Partes do Processo

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

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JULIANA CRISTINE WOLFF

OAB/SC 040642·CPF·Representa: Réu

JEAN CARLOS VENTURI

OAB/SC 024035·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

ESTADO DE SANTA CATARINA

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JOEL DA SILVA

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NILCEU JOSE DE MATOS

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YARA FARIA CAMARGO

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ALEXANDRE VENTURI

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TERCEIRO

Movimentações

Transitado em Julgado em 24/06/2024

26/06/2024, 13:12

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 29/05/2024

29/05/2024, 05:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

28/05/2024, 18:42

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 29/05/2024

28/05/2024, 16:51

Conhecido o recurso de ESTADO DE SANTA CATARINA e provido

28/05/2024, 16:51

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Relator) - pela SJD

02/05/2024, 11:33

Distribuído por sorteio ao Ministro HERMAN BENJAMIN - SEGUNDA TURMA

02/05/2024, 11:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

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