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Mandado de Segurança CívelProcesso Administrativo Disciplinar ou SindicânciaServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJSC2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

22/07/2024

Valor da Causa

R$ 18.000,00

Orgao julgador

2ª Vice-Presidência

Processos relacionados

3° Grau · TJSC · Recurso Ordinário em Mandado de Segurança · GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA

Partes do Processo

MARILSON MIGUEL BARRETO DOS SANTOS

CPF 249.***.***-34

Autor

PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTICA - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANOPOLIS

Reu

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ 83.***.***.0001-59

Reu

Movimentacoes

Juntada de Petição

06/02/2026, 17:07

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Ordinário em Mandado de Segurança. Protocolo: 5008942922020824000020240722120911

22/07/2024, 12:09

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Juntada de Petição

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Ordinário em Mandado de Segurança. Protocolo: 5008942922020824000020240722120911

Juntada de certidão - inspecionado

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 91 e 92

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 89 e 92

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

legal