Procedimento Comum Cível 0302542-88.2019.8.24.0039 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0302542-88.2019.8.24.0039 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0283/2019 Teor do ato: I. Objeto lícito, partes legítimas e bem representadas. II. Compulsados os autos, verifica-se que estão presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo; III. Tendo em vista que houve a extinção da autarquia estadual DEINFRA/SC, bem como a absorção das atividades da referida autarquia pelo Estado, a Procuradoria Geral do Estado assumiu todos os processos judiciais em tramitação. Diante disso, proceda-se à exclusão do DEINFRA do polo passivo, passando a constar, tão-somente, o Estado de Santa Catarina, em conformidade com o art. 96 da LC nº 741/2019. IV. No que tange à preliminar de inépcia da inicial, pág. 59, é de ser rejeitada, eis que a petição inicial descreve os fatos e fundamentos jurídicos, há elementos que propiciam ao réu o exercício do contraditório e o direito de defesa. Além disso, com a prova pericial se terá mais elementos para a instrução do feito e delimitações se ocorreu efetivamente desapropriação das áreas de propriedade dos autores. Da mesma forma, afasto a preliminar de ilegitimidade ativa, eis que segundo documentos às págs. 47-50, os autores comprovam nos autos que são proprietários dos imóveis rurais, matrícula nº 5.261 e 11.626, bem como no Laudo de Avaliação emitido pelo requerido de pág. 41, o que se verificará por meio de prova pericial se o imóvel foi efetivamente desapropriado ou não. Ainda, afasto a prejudicial de mérito, qual seja, prescrição. Em que pese haja grande oscilação na jurisprudência quanto ao prazo prescricional aplicável à pretensão indenizatória referente à desapropriação indireta, verifica-se que o intervalo de tempo aqui analisado tampouco ultrapassa o prazo mínimo adotado, qual seja, o decenal, segundo documento de pág. 51-53, que declarou os imóveis de utilidade pública atingidos pela faixa de domínio da Rodovia (Curitibanos/São José do Cerrito), conforme anexo único do Decreto

05/08/2019, 18:53

Decisão de saneamento com determinação de perícia - I. Objeto lícito, partes legítimas e bem representadas. II. Compulsados os autos, verifica-se que estão presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo; III. Tendo em vista que houve a extinção da autarquia estadual DEINFRA/SC, bem como a absorção das atividades da referida autarquia pelo Estado, a Procuradoria Geral do Estado assumiu todos os processos judiciais em tramitação. Diante disso, proceda-se à exclusão do DEINFRA do polo passivo, passando a constar, tão-somente, o Estado de Santa Catarina, em conformidade com o art. 96 da LC nº 741/2019. IV. No que tange à preliminar de inépcia da inicial, pág. 59, é de ser rejeitada, eis que a petição inicial descreve os fatos e fundamentos jurídicos, há elementos que propiciam ao réu o exercício do contraditório e o direito de defesa. Além disso, com a prova pericial se terá mais elementos para a instrução do feito e delimitações se ocorreu efetivamente desapropriação das áreas de propriedade dos autores. Da mesma forma, afasto a preliminar de ilegitimidade ativa, eis que segundo documentos às págs. 47-50, os autores comprovam nos autos que são proprietários dos imóveis rurais, matrícula nº 5.261 e 11.626, bem como no Laudo de Avaliação emitido pelo requerido de pág. 41, o que se verificará por meio de prova pericial se o imóvel foi efetivamente desapropriado ou não. Ainda, afasto a prejudicial de mérito, qual seja, prescrição. Em que pese haja grande oscilação na jurisprudência quanto ao prazo prescricional aplicável à pretensão indenizatória referente à desapropriação indireta, verifica-se que o intervalo de tempo aqui analisado tampouco ultrapassa o prazo mínimo adotado, qual seja, o decenal, segundo documento de pág. 51-53, que declarou os imóveis de utilidade pública atingidos pela faixa de domínio da Rodovia (Curitibanos/São José do Cerrito), conforme anexo único do Decreto nº 45/2015. Por fim, trata

05/08/2019, 15:01

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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 309

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 306

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 306 e 309 - Ciência Tácita

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 310

Publicado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. aos Eventos: 307, 308

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. aos Eventos: 307, 308

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 311

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 311

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Todas as movimentações(313)

Todos os documentos(19)