Execução de Título Extrajudicial 0005129-84.2004.8.24.0039 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0005129-84.2004.8.24.0039 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: VANDERLEI CANDIAGO EXECUTADO: FABIO MARTINS EDITAL Nº 310053751790 JUIZ DO PROCESSO: Joarez Rusch - Juiz(a) de Direito EDITAL DE LEILÃO: Pelo presente, as partes e demais interessados ficam cientes de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado, bem como da realização da venda judicial do bem descrito, no local, data e horário fixados, conforme dados abaixo-descritos. EDITAL DE LEILÃO/PRAÇA E INTIMAÇÃO (Extrato dos artigos 886 e seguintes do CPC) LEILÃO ELETRÔNICO 1º Leilão/Praça: 27 de fevereiro de 2024, às 14:30 horas (Lanço não inferior à avaliação). 2º Leilão/Praça: 29 de fevereiro de 2024, às 14:30 horas (A quem mais der, desde que não inferior a 60% por cento do valor da avaliação). LOCAL: ELETRÔNICO: através do endereço eletrônico www.sbleiloes.lel.br. Suélem Regina Bocasanta, Leiloeira Oficial, com matrícula na Junta Comercial do Estado de Santa Catarina nº AARC 380, indicada pelo credor/exequente e devidamente autorizada pelo Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito Juarez Rush, da 1ª Vara Cível - Comarca de Lages-SC venderá em Público Leilão/Praça eletrônico na forma da Lei, em dia, hora e local supracitados, os bens penhorados: PROCESSO Nº 0005129-84.2004.8.24.0039 – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXEQUENTE: VANDERLEI CANDIAGO (PROCURADOR: CARLOS ANDRÉ VIEIRA). EXECUTADO: FÁBIO MARTINS (PROCURADORA: SAIANE CANONICA). BENS: a) Caminhão Scania T112 ES 6X4, placa ABO9715, fabricação/modelo 1989/1989, em regular estado de conservação, sem bateria, com 388.933km rodados. Avaliado em R$ 55.000,00 (Cinquenta e cinco mil reais). b) Semi-reboque da carga seca, Guerra, placa LXD7391, fabricação/modelo 1993/1993, em regular estado de conservação, com assoalho com avarias. Avaliado em R$ 15.000,00 (Quinze mil reais). Total da Avaliação R$ 70.000,00 (Setenta mil reais). Depositário: Fábio Martins, Rodovia BR 116, KM 246, Posto Ampessan, Lages – SC. OBS: Os débitos anteriores à arrematação são de responsabilidade única e exclusiva do anterior proprietário. O arrematante declara estar ciente de que, além de possíveis ônus perante o DETRAN, poderá haver outras restrições judiciais originárias de outras Varas, que poderão causar morosidade na transferência do bem perante o DETRAN. Fica desde já ciente o arrematante que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o veículo, pois poderá ocorrer novas inclusões após a confecção do edital de leilão e sua realização. Os Rua 2900, nº 66 – Centro, Balneário Camboriú-SC Telefone: 49 – 98502-4761 impedimentos para registro do veículo, devem ser informados ao Leiloeiro, ou sua equipe, para o devido peticionamento nos autos. BAIXA PENHORAS, DEMAIS ÔNUS E TRIBUTOS: Com a venda no leilão, caso haja penhoras, arrestos, indisponibilidades, e/ou outros ônus que gravem o veículo, o bem será leiloado livre e desembaraçado de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de entrega, conforme artigos 903, § 5º, inclusive os débitos de natureza propter rem, conforme artigo 908 § 1º, ambos do CPC/2015. Débitos de IPTU, serão sub-rogados no valor da arrematação nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do C.T.N. Correrão por conta do arrematante, as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte, transferência patrimonial dos bens arrematados e diligências do Oficial de Justiça, se houver. O leilão será realizado somente na forma ELETRÔNICO através do site www.sbleiloes.lel.br, onde serão aceitos lances a partir da publicação do Edital no referido site. No ato do pregão, o(a) Leiloeiro(a) iniciará o ato consultando a existência ou não de lances ofertados via internet, passando então, a receber novas propostas. Os lances ELETRÔNICOS são irrevogáveis e irretratáveis, sendo o usuário responsável pelo correto cadastro e pelas ofertas registradas, aceitando as condições de participação, não podendo os 2 lances ser anulados e/ou cancelados. Para efetivação do cadastro no site, é obrigatório encaminhar a documentação exigida (CI/IE ou CPF/CNPJ, contrato social quando for o caso e comprovante de endereço), ocasião em que será aprovado ou não referido cadastro. Será considerado vencedor o maior lance registrado, encerrando-se automaticamente pelo sistema/site. Os lances oferecidos via internet não garantem direitos ao participante em caso de recusa do(a) Leiloeiro(a), por qualquer ocorrência, tais como, quedas ou falhas no sistema, da conexão de internet, linha telefônica ou quaisquer outros acontecimentos, posto que a ferramenta é apenas facilitador de oferta. Ao optar por esta forma de participação no leilão, o(s) interessado(s) assume(m) o(s) risco(s) oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação a esse respeito. As pessoas físicas e/ou jurídicas que tiverem seu cadastro eletrônico aprovado, automaticamente estarão outorgando poderes a(o) Leiloeiro(a) Oficial para assinar em seu nome o(s) Auto(s) de Arrematação, sendo que posteriormente será encaminhado via e-mail a respectiva Guia de Recolhimento Judicial – GRJ, para pagamento para comprovação oportunamente. No(s) processo(s) relacionado(s): ÔNUS/RECURSOS: Nada consta, ou está informado no respectivo processo. As avaliações poderão ser atualizadas quando dos pregões. DA COMISSÃO DO LEILOEIRO: Sobre o valor da arrematação ou adjudicação, incide Comissão de Leiloeiro(a) no percentual de 5% e, na hipótese de suspensão, extinção, acordo ou remição da execução, conforme disposto na(s) Portaria(s) desta Comarca e pela Resolução n° 236, de Rua 2900, nº 66 – Centro, Balneário Camboriú-SC Telefone: 49 – 98502-4761 13/07/16 do Conselho Nacional de Justiça, que é responsabilidade do Arrematante, Remitente ou Adjudicante. Não será devolvida a comissão do leiloeiro ao Arrematante, em caso de desistência da Arrematação após assinado o Termo de Arrematação. SOBRE O VALOR DA ARREMATAÇÃO OU ADJUDICAÇÃO, INCIDE COMISSÃO DE LEILOEIRO(A) NO PERCENTUAL DE 5% E, NA HIPÓTESE DE SUSPENSÃO, EXTINÇÃO, ACORDO OU REMIÇÃO DA EXECUÇÃO, RESOLUÇÃO N° 236, DE 13/07/16 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E PROVIMENTO 31/99 – CGJ/SC, QUE É RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE, REMITENTE OU ADJUDICANTE. O(s) bem(ns) será(ão) vendidos no estado de conservação em que se encontra(m) não cabendo ao Juízo de Direto e/ou a(o) Leiloeiro(a) Oficial quaisquer responsabilidades quanto a consertos, encargos sociais, transporte e transferência patrimonial do(s) bem(ns) arrematado(s). Sendo a ARREMATAÇÃO FORMA DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA, não cabendo alegação de evicção, sendo exclusiva atribuição do(s) Arrematante(s), Remitente(s) ou Adjudicante(s) a prévia verificação da situação do(s) bem(ns) supracitado(s). Ficam intimadas as partes através deste Edital caso não o sejam pelo Sr. Oficial de Justiça, seus cônjuges ou companheiros, se casados forem, bem como os Credores pignoratícios, hipotecários, anticréticos, fiduciário, caso não sejam encontrados, por qualquer razão, pelo Sr. Oficial de Justiça, valendo o presente como Edital de Intimação, conforme artigo 889, CPC, encaminhando cópia a ser afixada no local de costume. Ao(s) interessado(s) em adquirir o(s) bem(ns) objeto(s) deste Edital, poderão arrematar À VISTA. Para arrematação na forma PARCELADA, realizar-se-á através de proposta escrita antes do leilão, com oferta de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) de entrada, e o saldo em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca quando se tratar de imóvel, na forma do artigo 895, CPC. Destacando que o pagamento à vista, será preferencial as propostas de pagamento à prazo, que serão apreciadas pelo Douto Juízo. Maiores informações no Fórum da Comarca, ou com a Leiloeira Oficial, através dos Telefone: (49) 9.8502-4761. Site: www.sbleiloes.lel.br ou através do e-mail [email protected]. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0005129-84.2004.8.24.0039/SC (PROCURADOR: CARLOS ANDRÉ VIEIRA).

22/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: VANDERLEI CANDIAGO EXECUTADO: FABIO MARTINS EDITAL Nº 310044555659 JUIZ DO PROCESSO: Joarez Rusch - Juiz(a) de Direito Ficam as partes e demais interessados devidamente intimados da designação das datas para alienação do bem penhorado nos autos acima identificados, conforme dados que seguem: 1ºLeilão/Praça: 1º de agosto de 2023, às 14:30 horas (Lanço não inferior à avaliação). 2º Leilão/Praça: 08 de agosto de 2023, às 14:30 horas (A quem mais der, desde que não inferior a 60% por cento do valor da avaliação). LOCAL: ELETRÔNICO: através do endereço eletrônico www.sbleiloes.lel.br. Suélem Regina Bocasanta, Leiloeira Oficial, com matrícula na Junta Comercial do Estado de Santa Catarina nº AARC 380, indicada pelo credor/exequente e devidamente autorizada pelo Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito Juarez Rush, da 1ª Vara Cível - Comarca de Lages-SC venderá em Público Leilão/Praça eletrônico na forma da Lei, em dia, hora e local supracitados, os bens penhorados: PROCESSO Nº 0005129-84.2004.8.24.0039 – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXEQUENTE: VANDERLEI CANDIAGO (PROCURADOR: CARLOS ANDRÉ VIEIRA). EXECUTADO: FÁBIO MARTINS (PROCURADORA: SAIANE CANONICA). BENS: a) Caminhão Scania T112 ES 6X4, placa ABO9715, fabricação/modelo 1989/1989, em regular estado de conservação, sem bateria, com 388.933km rodados. Avaliado em R$ 65.000,00 (Sessenta e cinco mil reais). b) Semi-reboque da carga seca, Guerra, placa LXD7391, fabricação/modelo 1993/1993, em regular estado de conservação, com assoalho com avarias. Avaliado em R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais). Total da Avaliação R$ 90.000,00 (Noventa mil reais). Depositário: Fábio Martins, Rodovia BR 116, KM 246, Posto Ampessan, Lages – SC. OBS: Os débitos anteriores à arrematação são de responsabilidade única e exclusiva do anterior proprietário. O arrematante declara estar ciente de que, além de possíveis ônus perante o DETRAN, poderá haver outras restrições judiciais originárias de outras Varas, que poderão causar morosidade na transferência do bem perante o DETRAN. Fica desde já ciente o arrematante que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o veículo, pois poderá ocorrer novas inclusões após a confecção do edital de leilão e sua realização. Os impedimentos para registro do veículo, devem ser informados ao Leiloeiro, ou sua equipe, para o devido peticionamento nos autos. BAIXA PENHORAS, DEMAIS ÔNUS E TRIBUTOS: Com a venda no leilão, Avenida Porto Alegre, nº 427-D, Edifício Lázio Executivo, sala 708, Centro, Chapecó-SC, CEP 89802-130 Telefones: 49 – 2020-0181 / 9.8502-4761 caso haja penhoras, arrestos, indisponibilidades, e/ou outros ônus que gravem o veículo, o bem será leiloado livre e desembaraçado de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de entrega, conforme artigos 903, § 5º, inclusive os débitos de natureza propter rem, conforme artigo 908 § 1º, ambos do CPC/2015. Débitos de IPTU, serão sub-rogados no valor da arrematação nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do C.T.N. Correrão por conta do arrematante, as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte, transferência patrimonial dos bens arrematados e diligências do Oficial de Justiça, se houver. O leilão será realizado somente na forma ELETRÔNICO através do site www.sbleiloes.lel.br, onde serão aceitos lances a partir da publicação do Edital no referido site. No ato do pregão, o(a) Leiloeiro(a) iniciará o ato consultando a existência ou não de lances ofertados via internet, passando então, a receber novas propostas. Os lances ELETRÔNICOS são irrevogáveis e irretratáveis, sendo o usuário responsável pelo correto cadastro e pelas ofertas registradas, aceitando as condições de participação, não podendo os 2 lances ser anulados e/ou cancelados. Para efetivação do cadastro no site, é obrigatório encaminhar a documentação exigida (CI/IE ou CPF/CNPJ, contrato social quando for o caso e comprovante de endereço), ocasião em que será aprovado ou não referido cadastro. Será considerado vencedor o maior lance registrado, encerrando-se automaticamente pelo sistema/site. Os lances oferecidos via internet não garantem direitos ao participante em caso de recusa do(a) Leiloeiro(a), por qualquer ocorrência, tais como, quedas ou falhas no sistema, da conexão de internet, linha telefônica ou quaisquer outros acontecimentos, posto que a ferramenta é apenas facilitador de oferta. Ao optar por esta forma de participação no leilão, o(s) interessado(s) assume(m) o(s) risco(s) oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação a esse respeito. As pessoas físicas e/ou jurídicas que tiverem seu cadastro eletrônico aprovado, automaticamente estarão outorgando poderes a(o) Leiloeiro(a) Oficial para assinar em seu nome o(s) Auto(s) de Arrematação, sendo que posteriormente será encaminhado via e-mail a respectiva Guia de Recolhimento Judicial – GRJ, para pagamento para comprovação oportunamente. No(s) processo(s) relacionado(s): ÔNUS/RECURSOS: Nada consta, ou está informado no respectivo processo. As avaliações poderão ser atualizadas quando dos pregões. DA COMISSÃO DO LEILOEIRO: Sobre o valor da arrematação ou adjudicação, incide Comissão de Leiloeiro(a) no percentual de 5% e, na hipótese de suspensão, extinção, acordo ou remição da execução, conforme disposto na(s) Portaria(s) desta Comarca e pela Resolução n° 236, de 13/07/16 do Conselho Nacional de Justiça, que é responsabilidade do Arrematante, Remitente ou Adjudicante. Não será devolvida a comissão do leiloeiro ao Arrematante, em caso de desistência da Arrematação após assinado o Termo de Arrematação. Sobre o valor da arrematação ou adjudicação, incide Comissão de Leiloeiro(a) no percentual de 5% e, na hipótese de suspensão, extinção, acordo ou remição da execução, conforme disposto na(s) Portaria(s) desta Comarca e pela Resolução n° 236, de 13/07/16 do Conselho Nacional de Justiça, que é responsabilidade do Arrematante, Remitente ou Adjudicante. O(s) bem(ns) será(ão) vendidos no estado de conservação em que se encontra(m) não cabendo ao Juízo de Direto e/ou a(o) Leiloeiro(a) Oficial quaisquer responsabilidades quanto a consertos, encargos sociais, transporte e transferência patrimonial do(s) bem(ns) arrematado(s). Sendo a ARREMATAÇÃO FORMA DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA, não cabendo alegação de evicção, sendo exclusiva atribuição do(s) Arrematante(s), Remitente(s) ou Adjudicante(s) a prévia verificação da situação do(s) bem(ns) supracitado(s). Ficam intimadas as partes através deste Edital caso não o sejam pelo Sr. Oficial de Justiça, seus cônjuges ou companheiros, se casados forem, bem como os Credores pignoratícios, hipotecários, anticréticos, fiduciário, caso não sejam encontrados, por qualquer razão, pelo Sr. Oficial de Justiça, valendo o presente como Edital de Intimação, conforme artigo 889, CPC, encaminhando cópia a ser afixada no local de costume. Ao(s) interessado(s) em adquirir o(s) bem(ns) objeto(s) deste Edital, poderão arrematar À VISTA. Para arrematação na forma PARCELADA, realizar-se-á através de proposta escrita antes do leilão, com oferta de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) de entrada, e o saldo em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca quando se tratar de imóvel, na forma do artigo 895, CPC. Destacando que o pagamento à vista, será preferencial as propostas de pagamento à prazo, que serão apreciadas pelo Douto Juízo. Maiores informações no Fórum da Comarca, ou com a Leiloeira Oficial, através dos Telefones: (49) 2020-0181 / (49) 9.8502-4761. Site: www.sbleiloes.lel.br ou através do e-mail [email protected]. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0005129-84.2004.8.24.0039/SC (PROCURADOR: CARLOS ANDRÉ VIEIRA).

19/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: VANDERLEI CANDIAGO EXECUTADO: FABIO MARTINS EDITAL Nº 310041019892 JUIZ DO PROCESSO: Joarez Rusch - Juiz(a) de Direito Ficam as partes e demais interessados devidamente intimados da designação das datas para alienação do bem penhorado nos autos acima identificados, conforme dados que seguem. PRAZO DO EDITAL: 30 dias. 1º Leilão/Praça: 27 de abril de 2023, às 14:30 horas (Lanço não inferior à avaliação). 2º Leilão/Praça: 04 de maio de 2023, às 14:30 horas (A quem mais der, desde que não inferior a 60% por cento do valor da avaliação). LOCAL: ELETRÔNICO: através do endereço eletrônico www.sbleiloes.lel.br. Suélem Regina Bocasanta, Leiloeira Oficial, com matrícula na Junta Comercial do Estado de Santa Catarina nº AARC 380, indicada pelo credor/exequente e devidamente autorizada pelo Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito Juarez Rush, da 1ª Vara Cível - Comarca de Lages-SC venderá em Público Leilão/Praça eletrônico na forma da Lei, em dia, hora e local supracitados, os bens penhorados: PROCESSO Nº 0005129-84.2004.8.24.0039 – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXEQUENTE: VANDERLEI CANDIAGO (PROCURADOR: CARLOS ANDRÉ VIEIRA). EXECUTADO: FÁBIO MARTINS (PROCURADORA: SAIANE CANONICA). BENS: a) Caminhão Scania T112 ES 6X4, placa ABO9715, fabricação/modelo 1989/1989, em regular estado de conservação, sem bateria, com 388.933km rodados. Avaliado em R$ 65.000,00 (Sessenta e cinco mil reais). b) Semi-reboque da carga seca, Guerra, placa LXD7391, fabricação/modelo 1993/1993, em regular estado de conservação, com assoalho com avarias. Avaliado em R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais). Total da Avaliação R$ 90.000,00 (Noventa mil reais). Depositário: Fábio Martins, Rodovia BR 116, KM 246, Posto Ampessan, Lages – SC. OBS: Os débitos anteriores à arrematação são de responsabilidade única e exclusiva do anterior proprietário. O arrematante declara estar ciente de que, além de possíveis ônus perante o DETRAN, poderá haver outras restrições judiciais originárias de outras Varas, que poderão causar morosidade na transferência do bem perante o DETRAN. Fica desde já ciente o arrematante que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o veículo, pois poderá ocorrer novas inclusões após a confecção do edital de leilão e sua realização. Os impedimentos para registro do veículo, devem ser informados ao Leiloeiro, ou sua equipe, para o devido peticionamento nos autos. BAIXA PENHORAS, DEMAIS ÔNUS E TRIBUTOS: Com a venda no leilão, Avenida Porto Alegre, nº 427-D, Edifício Lázio Executivo, sala 708, Centro, Chapecó-SC, CEP 89802-130 Telefones: 49 – 2020-0181 / 9.8502-4761 caso haja penhoras, arrestos, indisponibilidades, e/ou outros ônus que gravem o veículo, o bem será leiloado livre e desembaraçado de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de entrega, conforme artigos 903, § 5º, inclusive os débitos de natureza propter rem, conforme artigo 908 § 1º, ambos do CPC/2015. Débitos de IPTU, serão sub-rogados no valor da arrematação nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do C.T.N. Correrão por conta do arrematante, as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte, transferência patrimonial dos bens arrematados e diligências do Oficial de Justiça, se houver. O leilão será realizado somente na forma ELETRÔNICO através do site www.sbleiloes.lel.br, onde serão aceitos lances a partir da publicação do Edital no referido site. No ato do pregão, o(a) Leiloeiro(a) iniciará o ato consultando a existência ou não de lances ofertados via internet, passando então, a receber novas propostas. Os lances ELETRÔNICOS são irrevogáveis e irretratáveis, sendo o usuário responsável pelo correto cadastro e pelas ofertas registradas, aceitando as condições de participação, não podendo os 2 lances ser anulados e/ou cancelados. Para efetivação do cadastro no site, é obrigatório encaminhar a documentação exigida (CI/IE ou CPF/CNPJ, contrato social quando for o caso e comprovante de endereço), ocasião em que será aprovado ou não referido cadastro. Será considerado vencedor o maior lance registrado, encerrando-se automaticamente pelo sistema/site. Os lances oferecidos via internet não garantem direitos ao participante em caso de recusa do(a) Leiloeiro(a), por qualquer ocorrência, tais como, quedas ou falhas no sistema, da conexão de internet, linha telefônica ou quaisquer outros acontecimentos, posto que a ferramenta é apenas facilitador de oferta. Ao optar por esta forma de participação no leilão, o(s) interessado(s) assume(m) o(s) risco(s) oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação a esse respeito. As pessoas físicas e/ou jurídicas que tiverem seu cadastro eletrônico aprovado, automaticamente estarão outorgando poderes a(o) Leiloeiro(a) Oficial para assinar em seu nome o(s) Auto(s) de Arrematação, sendo que posteriormente será encaminhado via e-mail a respectiva Guia de Recolhimento Judicial – GRJ, para pagamento para comprovação oportunamente. No(s) processo(s) relacionado(s): ÔNUS/RECURSOS: Nada consta, ou está informado no respectivo processo. As avaliações poderão ser atualizadas quando dos pregões. DA COMISSÃO DO LEILOEIRO: Sobre o valor da arrematação ou adjudicação, incide Comissão de Leiloeiro(a) no percentual de 5% e, na hipótese de suspensão, extinção, acordo ou remição da execução, conforme disposto na(s) Portaria(s) desta Comarca e pela Resolução n° 236, de 13/07/16 do Conselho Nacional de Justiça, que é responsabilidade do Arrematante, Remitente ou Adjudicante. Não será devolvida a comissão do leiloeiro ao Arrematante, em caso de desistência da Arrematação após assinado o Termo de Arrematação. Sobre o valor da arrematação ou adjudicação, incide Comissão de Leiloeiro(a) no percentual de 5% e, na hipótese de suspensão, extinção, acordo ou remição da execução, conforme disposto na(s) Avenida Porto Alegre, nº 427-D, Edifício Lázio Executivo, sala 708, Centro, Chapecó-SC, CEP 89802-130 Telefones: 49 – 2020-0181 / 9.8502-4761 Portaria(s) desta Comarca e pela Resolução n° 236, de 13/07/16 do Conselho Nacional de Justiça, que é responsabilidade do Arrematante, Remitente ou Adjudicante. O(s) bem(ns) será(ão) vendidos no estado de conservação em que se encontra(m) não cabendo ao Juízo de Direto e/ou a(o) Leiloeiro(a) Oficial quaisquer responsabilidades quanto a consertos, encargos sociais, transporte e transferência patrimonial do(s) bem(ns) arrematado(s). Sendo a ARREMATAÇÃO FORMA DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA, não cabendo alegação de evicção, sendo exclusiva atribuição do(s) Arrematante(s), Remitente(s) ou Adjudicante(s) a prévia verificação da situação do(s) bem(ns) supracitado(s). Ficam intimadas as partes através deste Edital caso não o sejam pelo Sr. Oficial de Justiça, seus cônjuges ou companheiros, se casados forem, bem como os Credores pignoratícios, hipotecários, anticréticos, fiduciário, caso não sejam encontrados, por qualquer razão, pelo Sr. Oficial de Justiça, valendo o presente como Edital de Intimação, conforme artigo 889, CPC, encaminhando cópia a ser afixada no local de costume. Ao(s) interessado(s) em adquirir o(s) bem(ns) objeto(s) deste Edital, poderão arrematar À VISTA. Para arrematação na forma PARCELADA, realizar-se-á através de proposta escrita antes do leilão, com oferta de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) de entrada, e o saldo em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca quando se tratar de imóvel, na forma do artigo 895, CPC. Destacando que o pagamento à vista, será preferencial as propostas de pagamento à prazo, que serão apreciadas pelo Douto Juízo. Maiores informações no Fórum da Comarca, ou com a Leiloeira Oficial, através dos Telefones: (49) 2020-0181 / (49) 9.8502-4761. Site: www.sbleiloes.lel.br ou através do e-mail [email protected]. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0005129-84.2004.8.24.0039/SC (PROCURADOR: CARLOS ANDRÉ VIEIRA).

31/03/2023, 00:00

Aguardando publicação - Relação: 0003/2010 Teor do ato: R.H Defiro a penhora sobre direitos do devedor sobre o veículo objeto do pacto de alienação fiduciária, isto porque, o bem em si, e alienado fiduciariamente, é insuscetível de penhora, vez que não integra o patrimônio do devedor. Sabe-se, porém, que "os direitos emergentes do pagamento do preço em favor do credor fiduciário são passíveis de constrição, na medida em que adimplido o débito, resolve-se a propriedade do financiador em favor do adquirente do bem." (AC n. 2002.013728-1, da Capital/Fórum Distrital do Estreito, Rel. Des. Marco Aurélio Gastaldi Buzzi, j. em 18/03/2004). Todavia, uma vez ocorrente a penhora, o processo ficará SUSPENSO até resolução do pacto de alienação fiduciária, entre o Banco e o devedor, dado ser INCOGITÁVEL, neste feito, DA OCORRÊNCIA DA HASTA PÚBLICA. Isto porque, segundo se apreende do corpo do acórdão da Apelação Cível n. 2004.022338-2, do TJSC, "É indubitável a possibilidade de se penhorar, em qualquer execução, direitos do devedor sobre o bem alienado fiduciariamente a uma instituição financeira, uma vez que, quitado o financiamento, resolve-se o domínio resolúvel que se estabeleceu com a credora e o bem retorna ao patrimônio do alienante. E, mesmo que não venha a ser integralmente pago o débito para com a proprietária fiduciária, na hipótese de apreensão e alienação extrajudicial do bem, pode haver saldo positivo em favor do alienante, com que poderá ser garantido o pagamento dos valores exigidos na execução. (...) É evidente a inoportunidade da hasta pública para alienação judicial do próprio bem fiduciariamente alienado, uma vez que a penhora recaiu sobre os direitos da executada sobre tal bem, e não sobre ele mesmo", devendo, no caso de penhora sobre tais direitos, afinal, E em caso de inadimplência do devedor-fiduciante, no contrato de alienação fiduciária, aguardar-se, em último termo, se se fizer necessária, e não houver outro meio de resolução desse contrato, a "aliena

26/01/2010, 12:00

Despacho outros - R.H Defiro a penhora sobre direitos do devedor sobre o veículo objeto do pacto de alienação fiduciária, isto porque, o bem em si, e alienado fiduciariamente, é insuscetível de penhora, vez que não integra o patrimônio do devedor. Sabe-se, porém, que "os direitos emergentes do pagamento do preço em favor do credor fiduciário são passíveis de constrição, na medida em que adimplido o débito, resolve-se a propriedade do financiador em favor do adquirente do bem." (AC n. 2002.013728-1, da Capital/Fórum Distrital do Estreito, Rel. Des. Marco Aurélio Gastaldi Buzzi, j. em 18/03/2004). Todavia, uma vez ocorrente a penhora, o processo ficará SUSPENSO até resolução do pacto de alienação fiduciária, entre o Banco e o devedor, dado ser INCOGITÁVEL, neste feito, DA OCORRÊNCIA DA HASTA PÚBLICA. Isto porque, segundo se apreende do corpo do acórdão da Apelação Cível n. 2004.022338-2, do TJSC, "É indubitável a possibilidade de se penhorar, em qualquer execução, direitos do devedor sobre o bem alienado fiduciariamente a uma instituição financeira, uma vez que, quitado o financiamento, resolve-se o domínio resolúvel que se estabeleceu com a credora e o bem retorna ao patrimônio do alienante. E, mesmo que não venha a ser integralmente pago o débito para com a proprietária fiduciária, na hipótese de apreensão e alienação extrajudicial do bem, pode haver saldo positivo em favor do alienante, com que poderá ser garantido o pagamento dos valores exigidos na execução. (...) É evidente a inoportunidade da hasta pública para alienação judicial do próprio bem fiduciariamente alienado, uma vez que a penhora recaiu sobre os direitos da executada sobre tal bem, e não sobre ele mesmo", devendo, no caso de penhora sobre tais direitos, afinal, E em caso de inadimplência do devedor-fiduciante, no contrato de alienação fiduciária, aguardar-se, em último termo, se se fizer necessária, e não houver outro meio de resolução desse contrato, a "alienação extrajudicial (como autoriza o Decr

28/09/2009, 12:00

Aguardando publicação - Relação: 0013/2009 Teor do ato: Intime-se o devedor por seu procurador, na forma requerida a fls.47, e decorridos, sem manifestação, expeça-se alvará ao credor do que bloqueado, abatendo-se do saldo devedor. Em seguida, oficie-se o Detran para que informe o agente fiduciário dos veículos declinados a fls.49, em nome do requerido, e ainda, defiro a penhora sobre direitos do devedor sobre o veículo objeto do pacto de alienação fiduciária, isto porque, o bem em si, e alienado fiduciariamente, é insuscetível de penhora, vez que não integra o patrimônio do devedor. Sabe-se, porém, que "os direitos emergentes do pagamento do preço em favor do credor fiduciário são passíveis de constrição, na medida em que adimplido o débito, resolve-se a propriedade do financiador em favor do adquirente do bem." (AC n. 2002.013728-1, da Capital/Fórum Distrital do Estreito, Rel. Des. Marco Aurélio Gastaldi Buzzi, j. em 18/03/2004). Todavia, uma vez ocorrente a penhora, o processo ficará SUSPENSO até resolução do pacto de alienação fiduciária, entre o Banco e o devedor, dado ser INCOGITÁVEL, neste feito, DA OCORRÊNCIA DA HASTA PÚBLICA. Isto porque, segundo se apreende do corpo do acórdão da Apelação Cível n. 2004.022338-2, do TJSC, "É indubitável a possibilidade de se penhorar, em qualquer execução, direitos do devedor sobre o bem alienado fiduciariamente a uma instituição financeira, uma vez que, quitado o financiamento, resolve-se o domínio resolúvel que se estabeleceu com a credora e o bem retorna ao patrimônio do alienante. E, mesmo que não venha a ser integralmente pago o débito para com a proprietária fiduciária, na hipótese de apreensão e alienação extrajudicial do bem, pode haver saldo positivo em favor do alienante, com que poderá ser garantido o pagamento dos valores exigidos na execução. (...) É evidente a inoportunidade da hasta pública para alienação judicial do próprio bem fiduciariamente alienado, uma vez que a penhora recaiu sobre os direitos da exec

13/03/2009, 12:00

Aguardando publicação - Relação: 0013/2009 Teor do ato: Transferi R$ 126,54 (cento e vinte e seis reais e cinqüenta e quatro centavos), parte do valor calculado às fls. 31/32, para a conta única à disposição deste feito e deste Juízo. Intimem-se, na seqüência, as partes, pessoalmente o executado, inclusive para se manifestar, se assim desejar; e, sem objeção pelas partes, expeça-se alvará ao credor, que deverá, ainda, manifestar-se acerca de eventual remanescente, pena de arquivamento administrativo. DESPACHO (20/02): Intime-se o devedor por seu procurador, na forma requerida a fls.47, e decorridos, sem manifestação, expeça-se alvará ao credor do que bloqueado, abatendo-se do saldo devedor. Em seguida, oficie-se o Detran para que informe o agente fiduciário dos veículos declinados a fls.49, em nome do requerido, e ainda, defiro a penhora sobre direitos do devedor sobre o veículo objeto do pacto de alienação fiduciária, isto porque, o bem em si, e alienado fiduciariamente, é insuscetível de penhora, vez que não integra o patrimônio do devedor. Sabe-se, porém, que "os direitos emergentes do pagamento do preço em favor do credor fiduciário são passíveis de constrição, na medida em que adimplido o débito, resolve-se a propriedade do financiador em favor do adquirente do bem." (AC n. 2002.013728-1, da Capital/Fórum Distrital do Estreito, Rel. Des. Marco Aurélio Gastaldi Buzzi, j. em 18/03/2004). Todavia, uma vez ocorrente a penhora, o processo ficará SUSPENSO até resolução do pacto de alienação fiduciária, entre o Banco e o devedor, dado ser INCOGITÁVEL, neste feito, DA OCORRÊNCIA DA HASTA PÚBLICA. Isto porque, segundo se apreende do corpo do acórdão da Apelação Cível n. 2004.022338-2, do TJSC, "É indubitável a possibilidade de se penhorar, em qualquer execução, direitos do devedor sobre o bem alienado fiduciariamente a uma instituição financeira, uma vez que, quitado o financiamento, resolve-se o domínio resolúvel que se estabeleceu com a credora e o bem retorna ao pat

13/03/2009, 12:00

Despacho outros - Intime-se o devedor por seu procurador, na forma requerida a fls.47, e decorridos, sem manifestação, expeça-se alvará ao credor do que bloqueado, abatendo-se do saldo devedor. Em seguida, oficie-se o Detran para que informe o agente fiduciário dos veículos declinados a fls.49, em nome do requerido, e ainda, defiro a penhora sobre direitos do devedor sobre o veículo objeto do pacto de alienação fiduciária, isto porque, o bem em si, e alienado fiduciariamente, é insuscetível de penhora, vez que não integra o patrimônio do devedor. Sabe-se, porém, que "os direitos emergentes do pagamento do preço em favor do credor fiduciário são passíveis de constrição, na medida em que adimplido o débito, resolve-se a propriedade do financiador em favor do adquirente do bem." (AC n. 2002.013728-1, da Capital/Fórum Distrital do Estreito, Rel. Des. Marco Aurélio Gastaldi Buzzi, j. em 18/03/2004). Todavia, uma vez ocorrente a penhora, o processo ficará SUSPENSO até resolução do pacto de alienação fiduciária, entre o Banco e o devedor, dado ser INCOGITÁVEL, neste feito, DA OCORRÊNCIA DA HASTA PÚBLICA. Isto porque, segundo se apreende do corpo do acórdão da Apelação Cível n. 2004.022338-2, do TJSC, "É indubitável a possibilidade de se penhorar, em qualquer execução, direitos do devedor sobre o bem alienado fiduciariamente a uma instituição financeira, uma vez que, quitado o financiamento, resolve-se o domínio resolúvel que se estabeleceu com a credora e o bem retorna ao patrimônio do alienante. E, mesmo que não venha a ser integralmente pago o débito para com a proprietária fiduciária, na hipótese de apreensão e alienação extrajudicial do bem, pode haver saldo positivo em favor do alienante, com que poderá ser garantido o pagamento dos valores exigidos na execução. (...) É evidente a inoportunidade da hasta pública para alienação judicial do próprio bem fiduciariamente alienado, uma vez que a penhora recaiu sobre os direitos da executada sobre tal bem, e não sobre ele me

20/02/2009, 12:00

Despacho outros - Transferi R$ 126,54 (cento e vinte e seis reais e cinqüenta e quatro centavos), parte do valor calculado às fls. 31/32, para a conta única à disposição deste feito e deste Juízo. Intimem-se, na seqüência, as partes, pessoalmente o executado, inclusive para se manifestar, se assim desejar; e, sem objeção pelas partes, expeça-se alvará ao credor, que deverá, ainda, manifestar-se acerca de eventual remanescente, pena de arquivamento administrativo. DESPACHO (20/02): Intime-se o devedor por seu procurador, na forma requerida a fls.47, e decorridos, sem manifestação, expeça-se alvará ao credor do que bloqueado, abatendo-se do saldo devedor. Em seguida, oficie-se o Detran para que informe o agente fiduciário dos veículos declinados a fls.49, em nome do requerido, e ainda, defiro a penhora sobre direitos do devedor sobre o veículo objeto do pacto de alienação fiduciária, isto porque, o bem em si, e alienado fiduciariamente, é insuscetível de penhora, vez que não integra o patrimônio do devedor. Sabe-se, porém, que "os direitos emergentes do pagamento do preço em favor do credor fiduciário são passíveis de constrição, na medida em que adimplido o débito, resolve-se a propriedade do financiador em favor do adquirente do bem." (AC n. 2002.013728-1, da Capital/Fórum Distrital do Estreito, Rel. Des. Marco Aurélio Gastaldi Buzzi, j. em 18/03/2004). Todavia, uma vez ocorrente a penhora, o processo ficará SUSPENSO até resolução do pacto de alienação fiduciária, entre o Banco e o devedor, dado ser INCOGITÁVEL, neste feito, DA OCORRÊNCIA DA HASTA PÚBLICA. Isto porque, segundo se apreende do corpo do acórdão da Apelação Cível n. 2004.022338-2, do TJSC, "É indubitável a possibilidade de se penhorar, em qualquer execução, direitos do devedor sobre o bem alienado fiduciariamente a uma instituição financeira, uma vez que, quitado o financiamento, resolve-se o domínio resolúvel que se estabeleceu com a credora e o bem retorna ao patrimônio do alienante. E, mesmo que não

27/11/2008, 12:00

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Juntada de Petição

Juntada de Petição

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC001322

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 924

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 917 e 925

Publicado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. aos Eventos: 924, 925

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. aos Eventos: 924, 925

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/03/2026 - Refer. aos Eventos: 924, 925

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 916

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 916

Publicado no DJEN - no dia 25/02/2026 - Refer. ao Evento: 917

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