Procedimento Comum Cível 0319861-93.2014.8.24.0023 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0319861-93.2014.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Juntada - Registro de pagamento - Guia 12975354, Subguia 6895430 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 164,16

08/05/2026, 11:35

Publicado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 148

05/05/2026, 03:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 148

04/05/2026, 02:35

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 148

30/04/2026, 15:53

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNS01CV

30/04/2026, 15:23

Custas Satisfeitas - Parte: TRINDADE & VIEIRA DA SILVA SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA - EPP

30/04/2026, 15:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 01/06/2026. Parte LEANDRO CESAR GERONIMO AVERSA, Guia 12975354, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=6895430&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F' target='_blank'>6895430</a>

30/04/2026, 15:22

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. LEANDRO CESAR GERONIMO AVERSA - Guia 12975354 - R$ 164,16

30/04/2026, 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2026, 15:22

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNS01CV -> DCJE

17/04/2026, 13:14

Transitado em Julgado - Data: 15/04/2026

17/04/2026, 13:09

Recebidos os autos - TJSC -> FNS01CV Número: 03198619320148240023/TJSC

17/04/2026, 09:47

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: LEANDRO CESAR GERONIMO AVERSA ADVOGADO(A): ANDRÉ LIPP PINTO BASTO LUPI (OAB SC012599) ADVOGADO(A): LARISSA FERNANDES SOARES (OAB SC057409) ADVOGADO(A): JOAO MARTIM DE AZEVEDO MARQUES (OAB SC031952) APELADO: TRINDADE & VIEIRA DA SILVA SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A): JOÃO LUIZ FERREIRA (OAB SC014613) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 17 de novembro de 2023. Desembargador FLAVIO ANDRE PAZ DE BRUM Presidente 80 - 1ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 07 de dezembro de 2023, quinta-feira, às 13h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0319861-93.2014.8.24.0023/SC (Pauta: 148) RELATOR: Desembargador EDIR JOSIAS SILVEIRA BECK

20/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: LEANDRO CESAR GERONIMO AVERSA ADVOGADO(A): ANDRÉ LIPP PINTO BASTO LUPI (OAB SC012599) ADVOGADO(A): LARISSA FERNANDES SOARES (OAB SC057409) ADVOGADO(A): JOAO MARTIM DE AZEVEDO MARQUES (OAB SC031952) APELADO: TRINDADE & VIEIRA DA SILVA SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A): JOÃO LUIZ FERREIRA (OAB SC014613) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 04 de agosto de 2023. Desembargador FLAVIO ANDRE PAZ DE BRUM Presidente 80 - 1ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 24 de agosto de 2023, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os processos abaixo relacionados (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina). Além dos membros da câmara, integrará a composição ampliada dos processos designados para o prosseguimento do julgamento de que trata o art. 942 do CPC desta sessão o Excelentíssimo Desembargador João de Nadal. Apelação Nº 0319861-93.2014.8.24.0023/SC (Pauta: 30) RELATOR: Desembargador EDIR JOSIAS SILVEIRA BECK

07/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: LEANDRO CESAR GERONIMO AVERSA ADVOGADO(A): ANDRÉ LIPP PINTO BASTO LUPI (OAB SC012599) ADVOGADO(A): LARISSA FERNANDES SOARES (OAB SC057409) ADVOGADO(A): JOAO MARTIM DE AZEVEDO MARQUES (OAB SC031952) APELADO: TRINDADE & VIEIRA DA SILVA SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A): JOÃO LUIZ FERREIRA (OAB SC014613) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 05 de abril de 2023. Desembargador FLAVIO ANDRE PAZ DE BRUM Presidente 80 - 1ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 27 de abril de 2023, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0319861-93.2014.8.24.0023/SC (Pauta: 34) RELATOR: Desembargador EDIR JOSIAS SILVEIRA BECK

10/04/2023, 00:00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•30/04/2026, 15:53

ATO ORDINATÓRIO

•06/11/2019, 11:40

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0516/2018 Teor do ato: "1) Segue decisão de saneamento e organização do processo, com base no art. 357 do CPC. 2) Questões processuais pendentes: Trata-se de rescisão de contrato de empreitada com pedido de reparação de danos ajuizada por Leandro Cesar Geronimo Aversa em desfavor de Lau's Prestação de Serviço e Comércio Ltda. Em sua defesa alega a parte ré a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, contudo, razão não lhe assiste, pois o caso dos autos se trata de típica relação de consumo já que a empresa ré é prestadora de serviços enquadrando-se, assim, no conceito de fornecedor nos termos do art. 3º do CDC e o autor se afigura como consumidor destinatário final do serviço contratado, conforme regra o art. 2º do mesmo diploma legal. Assim, afasto a tese arguida preliminarmente de inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência catarinense, mutatis mutandis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. REFORMA E MANUTENÇÃO DE ELEVADORES. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. INSURGÊNCIA. ÔNUS DE PROVA NO TOCANTE AO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. FATO NEGATIVO. PRESTAÇÃO SATISFATÓRIA DO SERVIÇO QUE DEVE SER DEMONSTRADA POR QUEM O FEZ. APLICAÇÃO DA TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO, ADEMAIS, TIPICAMENTE DE CONSUMO. ATRAÇÃO DAS REGRAS, DOS PRINCÍPIOS E DOS VALORES CONSTANTES NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA (ART. 6º, INC. VIII). POSSIBILIDADE, NO CASO. VULNERABILIDADE TÉCNICA DO CONSUMIDOR. FORNECEDOR QUE NÃO PROVA SEQUER MINIMAMENTE O CUMPRIMENTO DE SUA OBRIGAÇÃO PELA QUAL RECEBEU O PREÇO AJUSTADO. PRESUNÇÃO DE INADIMPLEMENTO. RESCISÃO DO CONTRATO QUE SE IMPÕE. RESTITUIÇÃO DE TODOS OS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDO. SENTENÇA REFORMADA. I - A vulnerabilidade do consumidor é a principal justificativa para o deferimento da inversão do ônus da prova nas relações de consumo, na forma do ar

24/07/2018, 20:01

Decisão interlocutória - SAJ - "1) Segue decisão de saneamento e organização do processo, com base no art. 357 do CPC. 2) Questões processuais pendentes: Trata-se de rescisão de contrato de empreitada com pedido de reparação de danos ajuizada por Leandro Cesar Geronimo Aversa em desfavor de Lau's Prestação de Serviço e Comércio Ltda. Em sua defesa alega a parte ré a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, contudo, razão não lhe assiste, pois o caso dos autos se trata de típica relação de consumo já que a empresa ré é prestadora de serviços enquadrando-se, assim, no conceito de fornecedor nos termos do art. 3º do CDC e o autor se afigura como consumidor destinatário final do serviço contratado, conforme regra o art. 2º do mesmo diploma legal. Assim, afasto a tese arguida preliminarmente de inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência catarinense, mutatis mutandis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. REFORMA E MANUTENÇÃO DE ELEVADORES. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. INSURGÊNCIA. ÔNUS DE PROVA NO TOCANTE AO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. FATO NEGATIVO. PRESTAÇÃO SATISFATÓRIA DO SERVIÇO QUE DEVE SER DEMONSTRADA POR QUEM O FEZ. APLICAÇÃO DA TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO, ADEMAIS, TIPICAMENTE DE CONSUMO. ATRAÇÃO DAS REGRAS, DOS PRINCÍPIOS E DOS VALORES CONSTANTES NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA (ART. 6º, INC. VIII). POSSIBILIDADE, NO CASO. VULNERABILIDADE TÉCNICA DO CONSUMIDOR. FORNECEDOR QUE NÃO PROVA SEQUER MINIMAMENTE O CUMPRIMENTO DE SUA OBRIGAÇÃO PELA QUAL RECEBEU O PREÇO AJUSTADO. PRESUNÇÃO DE INADIMPLEMENTO. RESCISÃO DO CONTRATO QUE SE IMPÕE. RESTITUIÇÃO DE TODOS OS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDO. SENTENÇA REFORMADA. I - A vulnerabilidade do consumidor é a principal justificativa para o deferimento da inversão do ônus da prova nas relações de consumo, na forma do art. 6º, inc. VIII, do CDC. II - "A inversão do

08/08/2016, 15:55

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Juntada - Registro de pagamento - Guia 12975354, Subguia 6895430 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 164,16

Publicado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 148

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 148

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 148

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNS01CV

Custas Satisfeitas - Parte: TRINDADE & VIEIRA DA SILVA SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA - EPP

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. LEANDRO CESAR GERONIMO AVERSA - Guia 12975354 - R$ 164,16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNS01CV -> DCJE

Transitado em Julgado - Data: 15/04/2026

Recebidos os autos - TJSC -> FNS01CV Número: 03198619320148240023/TJSC

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