Procedimento Comum Cível 0003518-69.2011.8.24.0001 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0003518-69.2011.8.24.0001 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0029/2017 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos portais da presente ação de desapropriação indireta ajuizada por Alexandre Wolek em face do Departamento Estadual de Infraestrutura - DEINFRA/SC, o que faço com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil e, em consequência:a) CONDENO o réu ao pagamento da importância de R$ 60.900,00 (sessenta mil e novecentos reais) em favor do autor, corrigido monetariamente pela Taxa Referencial - TR, a partir da data do laudo pericial (30/05/2014 - fl. 110) até a inscrição da dívida em precatório e, posteriormente, pelo Índice de Preço ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E; acrescido de juros de mora, no importe de 6% ao ano, a contar de 1° de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito e juros compensatórios de 12% ao ano sobre o valor da indenização, a contar da data da publicação do decreto expropriatório (13/05/1994);b) CONDENO o réu, ainda, ao pagamento dos honorários advocatícios, estes estabelecidos no importe de 5% sobre a verba indenizatória, nos termos do art. 27, § 1°, do Decreto-Lei n. 3.365/41.Sem custas, tendo em vista que o Departamento Estadual de Infraestrutura - DEINFRA, na qualidade de autarquia estadual, é isento do pagamento de custas, a teor do disposto nos arts. 33, caput, e 35, h, ambos do Regimento de Custas e Emolumentos do Estado de Santa Catarina. Expeça-se mandado ao cartório de registro de imóveis competente, a fim de promover o registro da transferência da propriedade da parcela do bem objeto da presente demanda.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Havendo recurso de apelação (art. 1.009 do CPC), intime-se a parte adversa para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010 do CPC). Se a parte apelada interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, nos termos do § 2º do art. 1.010 do CPC. Após, remetam-se os autos ao egrégio

09/02/2017, 17:26

Julgado procedente o pedido - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos portais da presente ação de desapropriação indireta ajuizada por Alexandre Wolek em face do Departamento Estadual de Infraestrutura - DEINFRA/SC, o que faço com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil e, em consequência:a) CONDENO o réu ao pagamento da importância de R$ 60.900,00 (sessenta mil e novecentos reais) em favor do autor, corrigido monetariamente pela Taxa Referencial - TR, a partir da data do laudo pericial (30/05/2014 - fl. 110) até a inscrição da dívida em precatório e, posteriormente, pelo Índice de Preço ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E; acrescido de juros de mora, no importe de 6% ao ano, a contar de 1° de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito e juros compensatórios de 12% ao ano sobre o valor da indenização, a contar da data da publicação do decreto expropriatório (13/05/1994);b) CONDENO o réu, ainda, ao pagamento dos honorários advocatícios, estes estabelecidos no importe de 5% sobre a verba indenizatória, nos termos do art. 27, § 1°, do Decreto-Lei n. 3.365/41.Sem custas, tendo em vista que o Departamento Estadual de Infraestrutura - DEINFRA, na qualidade de autarquia estadual, é isento do pagamento de custas, a teor do disposto nos arts. 33, caput, e 35, h, ambos do Regimento de Custas e Emolumentos do Estado de Santa Catarina. Expeça-se mandado ao cartório de registro de imóveis competente, a fim de promover o registro da transferência da propriedade da parcela do bem objeto da presente demanda.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Havendo recurso de apelação (art. 1.009 do CPC), intime-se a parte adversa para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010 do CPC). Se a parte apelada interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, nos termos do § 2º do art. 1.010 do CPC. Após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal competente, com as cautelas de estilo,

08/11/2016, 14:56

Aguardando publicação - Relação: 0040/2012 Teor do ato: Ante o exposto, rejeito a preliminar. Quanto ao mais, as partes são legítimas e estão bem representadas. Verifica-se a presença do interesse processual e a possibilidade jurídica do pedido formulado. O feito está em ordem e a prejudicial foi afastada. Declaro, pois, saneado o feito. Defiro a produção de prova pericial, essencial para apurar a quantidade de área expropriada com a construção da Rodovia, bem como seu valor. Tendo em vista a existência de diversos casos semelhantes na comarca e, consequentemente, de quesitos repetitivos, ainda que se considerando a localização individual de cada terreno a ser objeto de estudo, observa-se a diminuição da complexidade da presente perícia, razão pela qual fixo os honorários periciais em R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), os quais deverão ser adiantados pelo réu, conforme posição dominante da jurisprudência. Portanto, aceita a proposta, intime-se para o depósito, em dez dias. Nomeio como perito do juízo o Engenheiro Civil José Antônio Blazer (Rua Afranio Peixoto, 57, Boa Vista, Joinville/SC, CEP 89205-530, telefone (41) 9183.8945, e-mail peritoblazer.com.br), que deverá ser intimado para informar se aceita o encargo e os honorários indicados, no prazo de 10 (dez) dias. Deverá o perito ser cientificado que deverá cumprir escrupulosamente o mister ora lhe confiado. Faculto às partes a formulação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos no prazo comum de 05 (cinco) dias. Além dos quesitos das partes, o(a) perito(a) judicial deverá responder aos seguintes: a) Qual a restrição/limitação ocasionada na propriedade da parte autora em decorrência da implantação da Rodovia SC 480/467? b) Qual o valor do imóvel/área utilizado pelo requerido para implantação da Rodovia SC 480/467? c) Qual a porcentagem de restrição/limitação do imóvel? d) O imóvel pode ser utilizado para outros fins ou sua comercialização foi integralmente inutilizada pelo requerido? e) Com a im

24/10/2012, 14:43

Despacho saneador - Ante o exposto, rejeito a preliminar. Quanto ao mais, as partes são legítimas e estão bem representadas. Verifica-se a presença do interesse processual e a possibilidade jurídica do pedido formulado. O feito está em ordem e a prejudicial foi afastada. Declaro, pois, saneado o feito. Defiro a produção de prova pericial, essencial para apurar a quantidade de área expropriada com a construção da Rodovia, bem como seu valor. Tendo em vista a existência de diversos casos semelhantes na comarca e, consequentemente, de quesitos repetitivos, ainda que se considerando a localização individual de cada terreno a ser objeto de estudo, observa-se a diminuição da complexidade da presente perícia, razão pela qual fixo os honorários periciais em R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), os quais deverão ser adiantados pelo réu, conforme posição dominante da jurisprudência. Portanto, aceita a proposta, intime-se para o depósito, em dez dias. Nomeio como perito do juízo o Engenheiro Civil José Antônio Blazer (Rua Afranio Peixoto, 57, Boa Vista, Joinville/SC, CEP 89205-530, telefone (41) 9183.8945, e-mail peritoblazer.com.br), que deverá ser intimado para informar se aceita o encargo e os honorários indicados, no prazo de 10 (dez) dias. Deverá o perito ser cientificado que deverá cumprir escrupulosamente o mister ora lhe confiado. Faculto às partes a formulação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos no prazo comum de 05 (cinco) dias. Além dos quesitos das partes, o(a) perito(a) judicial deverá responder aos seguintes: a) Qual a restrição/limitação ocasionada na propriedade da parte autora em decorrência da implantação da Rodovia SC 480/467? b) Qual o valor do imóvel/área utilizado pelo requerido para implantação da Rodovia SC 480/467? c) Qual a porcentagem de restrição/limitação do imóvel? d) O imóvel pode ser utilizado para outros fins ou sua comercialização foi integralmente inutilizada pelo requerido? e) Com a implantação da Rodovia SC 480/467 houv

26/09/2012, 13:53

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 273

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 273

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de mandado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Juntada - Extrato Subconta - 1300101326<br> Tipo de Extrato: RESUMO

Expedição de ofício

Decisão interlocutória

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 257

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> ADZUN

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ALEXANDRE WOLEK

Custas Satisfeitas - Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA

Todas as movimentações(280)

Todos os documentos(38)