Agravo em Recurso Especial 0300051-15.2016.8.24.0104 - TJSC | JusConsulta

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IsençãoLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

TJSC3° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/03/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

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Partes do Processo

COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO - CASAN

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE ASCURRA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

19/05/2025, 16:13

Transitado em Julgado em 19/05/2025

19/05/2025, 16:13

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 23/04/2025

23/04/2025, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

22/04/2025, 01:00

Não conhecido o recurso de COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO CASAN

14/04/2025, 21:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 23/04/2025

14/04/2025, 21:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

18/03/2025, 16:42

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

18/03/2025, 15:46

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

13/03/2025, 10:58

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•14/04/2025, 21:30

Juízo de Retratação

•13/03/2025, 10:58

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•13/03/2025, 10:58

Decisão

•13/03/2025, 10:58

Acórdão

•13/03/2025, 10:58

Decisão

•13/03/2025, 10:58

Decisão

•13/03/2025, 10:58

Decisão

•13/03/2025, 10:58

Decisão

•13/03/2025, 10:58

Juízo de Admissibilidade de Recurso Extraordinário

•13/03/2025, 10:58

Decisão

•13/03/2025, 10:58

Decisão

•13/03/2025, 10:58

Decisão

•13/03/2025, 10:58

Decisão

•13/03/2025, 10:58

Acórdão

•13/03/2025, 10:58

Todos os documentos(32)

DECISÃO TERMINATIVA

•14/04/2025, 21:30

Juízo de Retratação

•13/03/2025, 10:58

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•13/03/2025, 10:58

Decisão

•13/03/2025, 10:58

Acórdão

•13/03/2025, 10:58

Decisão

•13/03/2025, 10:58

Decisão

•13/03/2025, 10:58

Decisão

•13/03/2025, 10:58

Decisão

•13/03/2025, 10:58

Juízo de Admissibilidade de Recurso Extraordinário

•13/03/2025, 10:58

Decisão

•13/03/2025, 10:58

Decisão

•13/03/2025, 10:58

Decisão

•13/03/2025, 10:58

Decisão

•13/03/2025, 10:58

Acórdão

•13/03/2025, 10:58

Acórdão

•13/03/2025, 10:58

Acórdão

•13/03/2025, 10:58

Ato Ordinatório

•13/03/2025, 10:58

Ato Ordinatório

•13/03/2025, 10:58

Despacho

•13/03/2025, 10:58

Ato Ordinatório

•13/03/2025, 10:58

Ato Ordinatório

•13/03/2025, 10:58

Ato Ordinatório

•13/03/2025, 10:58

Ato Ordinatório

•13/03/2025, 10:58

Decisão

•13/03/2025, 10:58

Sentença

•13/03/2025, 10:58

Ato Ordinatório

•13/03/2025, 10:58

Decisão

•13/03/2025, 10:58

Ato Ordinatório

•13/03/2025, 10:58

Despacho

•13/03/2025, 10:58

Ato Ordinatório

•13/03/2025, 10:58

Certidão

•13/03/2025, 10:58