Procedimento Comum Cível 0005942-85.2011.8.24.0033 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0005942-85.2011.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

Decisão interlocutória - SAJ - 1. Pretende a requerente obter informação acerca do endereço da parte ré, através do sistema INFOSEG. 2. Todavia, cumpre consignar que as ferramentas de busca e restrição de que dispõe o Judiciário não devem ser utilizadas indiscriminadamente, visto que é necessário resguardar tanto quanto possível o sigilo de informações pessoais. 3. Salienta-se, ainda, que, via de regra, compete à parte a realização das diligências necessárias para a localização da parte requerida, sob pena de se transferir ao Poder Judiciário todo o ônus do processo. 3.1 Humberto Theodoro Júnior já lecionava que: "Com relação aos documentos pertencentes à administração pública, prevê o art. 399, nº I, o poder conferido ao juiz de requisitar, em qualquer tempo ou grau de jurisdição "as certidões necessárias à prova das alegações das partes". Requerida a certidão pelas partes, não cabe ao juiz, segundo o teor do art. 399, apenas a faculdade de requisitá-la, pois o Código determina imperativamente que o juiz terá de assim o fazer. Mas não é lícito à parte transformar o juiz num mero preposto para obtenção de quaisquer certidões. Dessa forma, o dever do juiz de requisitar tais documentos ficará na dependência do exame do requisito de sua necessidade e da dificuldade ponderável de ser a certidão obtida diretamente pela parte". ("Curso de Direito Processual Civil". 36ª ed., Ed. Saraiva, 2.001, v. I, p. 408). À parte interessada incumbe a realização das diligências necessárias ao desenvolvimento do processo, só cabendo ao Poder Judiciário determiná-las quando, comprovadamente, não lhe for possível fazer. (Agravo de instrumento n. 2006.037976-9, de Caçador, Terceira Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 22-2-2007) 4. Não incumbe ao Judiciário realizar diligências com a finalidade de localizar a parte demandada e sim, ao próprio interessado, que, antes de requisitar ao juízo que proceda consulta aos sistemas disponibilizados ao judiciário,

16/09/2015, 13:04

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Baixa Definitiva

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 234,02

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Bruno Makowiecky Salles em 17/10/2024 13:17:39

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

Cancelada a movimentação processual - (Evento 227 - Conclusos para decisão - 15/10/2024 14:23:12)

Cancelado o alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD - Evento 225

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 220

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 219

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 219

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 220

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(231)

legal

Todos os documentos(22)