Procedimento Comum Cível 0309120-72.2016.8.24.0039 - TJSC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPensão por Morte (Art. 74/9)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/10/2016

Valor da Causa

R$ 132.851,34

Órgão julgador

Juízo da Vara da Fazenda Púb., Exec. Fiscais, Acidentes do Trab. e Reg. Públicos da Comarca de Lages

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 03 - 3ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

MARIA ELENA MUNIZ DOS SANTOS

CPF

Autor

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV

CNPJ

Reu

ROZANGELA FERNANDES DOS SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

16/05/2022, 08:09

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> LGSFP

12/05/2022, 13:25

Custas Satisfeitas - Parte: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV

12/05/2022, 13:25

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ROZANGELA FERNANDES DOS SANTOS

12/05/2022, 13:25

Custas Satisfeitas - Parte: MARIA ELENA MUNIZ DOS SANTOS

12/05/2022, 13:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ROZANGELA FERNANDES DOS SANTOS. Justiça gratuita: Deferida.

11/05/2022, 18:37

Transitado em Julgado

11/05/2022, 08:22

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - LGSFP -> DCJE

11/05/2022, 08:21

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 60, 61 e 62

11/05/2022, 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60, 61 e 62

14/04/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2022, 18:42

Ato ordinatório praticado

04/04/2022, 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2022, 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2022, 18:42

Recebidos os autos - TJSC -> LGSFP Número: 03091207220168240039

01/04/2022, 08:58

Todas as movimentações(73)

Baixa Definitiva

16/05/2022, 08:09

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> LGSFP

12/05/2022, 13:25

Custas Satisfeitas - Parte: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV

12/05/2022, 13:25

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ROZANGELA FERNANDES DOS SANTOS

12/05/2022, 13:25

Custas Satisfeitas - Parte: MARIA ELENA MUNIZ DOS SANTOS

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•04/04/2022, 18:42

ATO ORDINATÓRIO

•11/07/2019, 17:51

12/05/2022, 13:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ROZANGELA FERNANDES DOS SANTOS. Justiça gratuita: Deferida.

11/05/2022, 18:37

Transitado em Julgado

11/05/2022, 08:22

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - LGSFP -> DCJE

11/05/2022, 08:21

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 60, 61 e 62

11/05/2022, 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60, 61 e 62

14/04/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2022, 18:42

Ato ordinatório praticado

04/04/2022, 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2022, 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2022, 18:42

Recebidos os autos - TJSC -> LGSFP Número: 03091207220168240039

01/04/2022, 08:58

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV PROCURADOR: GUSTAV 80 - 3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 01 de fevereiro de 2022, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0309120-72.2016.8.24.0039/SC (Pauta: 172) RELATOR: Desembargador SANDRO JOSE NEIS

21/01/2022, 00:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55

19/11/2020, 01:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

14/11/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

04/11/2020, 19:09

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

04/11/2020, 19:09

Juntada

15/07/2019, 16:00

Juntada

12/07/2019, 02:13

Juntada

11/07/2019, 17:51

Certidão emitida - Certidão de remessa de recurso eletrônico

10/07/2019, 17:37

Remetido recurso eletrônico ao Tribunal de Justiça/Turma de Recursos

10/07/2019, 17:37

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0235/2019 Data da Publicação: 01/07/2019 Número do Diário: 3091 Página:

28/06/2019, 18:59

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0235/2019 Teor do ato: Vistos, para decisão. I. Proceda-se à correção de erro material da sentença de págs. 487-495, onde consta LagesPrevi, passe a constar "Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV" II. Após, nos termos do art.1.010, § 3º do NCPC, encaminhem-se os autos para o Tribunal de Justiça de Santa Catarina para análise da apelação. Advogados(s): Ana Paula Paggi (OAB 16089/SC), Claimorete Aparecida de Córdova (OAB 30890/SC), Melissa Aguiar Battisti Porto (OAB 39676/SC)

27/06/2019, 10:57

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos, para decisão. I. Proceda-se à correção de erro material da sentença de págs. 487-495, onde consta LagesPrevi, passe a constar "Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV" II. Após, nos termos do art.1.010, § 3º do NCPC, encaminhem-se os autos para o Tribunal de Justiça de Santa Catarina para análise da apelação.

26/06/2019, 18:40

Juntada petição de contrarrazões - Nº Protocolo: WJGS.19.10048135-1 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 26/06/2019 17:28

26/06/2019, 17:52

Juntada petição de contrarrazões - Nº Protocolo: WJGS.19.10045768-0 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 17/06/2019 16:57

17/06/2019, 17:16

Apresentação de documentos - Nº Protocolo: WJGS.19.10044205-4 Tipo da Petição: Apresentação de documentos Data: 11/06/2019 22:53

11/06/2019, 23:05

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0215/2019 Data da Publicação: 11/06/2019 Número do Diário: 3078 Página:

11/06/2019, 13:35

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0215/2019 Teor do ato: Fica intimado o apelado/adesivo para apresentar contrarrazão a apelação de fls.519/554, no prazo de 15[quinze] dias . Advogados(s): Ana Paula Paggi (OAB 16089/SC)

07/06/2019, 13:11

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o apelado/adesivo para apresentar contrarrazão a apelação de fls.519/554, no prazo de 15[quinze] dias .

07/06/2019, 11:05

Declarações - Nº Protocolo: WJGS.19.10042998-8 Tipo da Petição: Declarações Data: 06/06/2019 23:55

07/06/2019, 00:05

Juntada de Procuração - Nº Protocolo: WJGS.19.10042997-0 Tipo da Petição: Procuração/Substabelecimento Data: 06/06/2019 23:52

07/06/2019, 00:05

Juntada petição de apelação - Nº Protocolo: WJGS.19.10042996-1 Tipo da Petição: Recurso de apelação Data: 06/06/2019 23:47

06/06/2019, 23:50

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0201/2019 Data da Publicação: 30/05/2019 Número do Diário: 3070 Página:

30/05/2019, 14:13

Juntada de documento - Nº Protocolo: WJGS.19.20014818-2 Tipo da Petição: Petição Data: 30/05/2019 07:48

30/05/2019, 07:51

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WJGS.19.20014818-2 Tipo da Petição: Petição Data: 30/05/2019 07:48

30/05/2019, 07:51

Juntada de documento - Nº Protocolo: WJGS.19.20014818-2 Tipo da Petição: Petição Data: 30/05/2019 07:48

30/05/2019, 07:51

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0201/2019 Teor do ato: Certifico que a apelação é tempestiva. Fica intimada a parte requerente para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Ana Paula Paggi (OAB 16089/SC)

28/05/2019, 18:41

Ato ordinatório praticado - SAJ - Certifico que a apelação é tempestiva. Fica intimada a parte requerente para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

28/05/2019, 18:26

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WJGS.19.20014414-4 Tipo da Petição: Recurso de apelação Data: 28/05/2019 16:36

28/05/2019, 16:52

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0174/2019 Data da Publicação: 16/05/2019 Número do Diário: 3060 Página:

16/05/2019, 15:07

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0174/2019 Teor do ato: DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada e, JULGO PROCEDENTE, em parte, com resolução do mérito (art. 487, inc. I, do CPC), o pedido inicial formulado por Maria Helena Muniz dos Santos em face de LAGES PREVI Instituto de Previdência do Município de Lages e Rozangela Fernandes dos Santos para, em consequência: i) CONDENAR o réu, LAGES PREVI Instituto de Previdência do Município de Lages, a proceder, de forma imediata, a inclusão da autora como beneficiária dependente na pensão por morte deixada pelo extinto segurado Ovídio Serafim dos Santos, desde o óbito em 22 de julho de 2015, que deve ser mantida enquanto perdurar sua invalidez. ii) CONDENAR o réu, LAGES PREVI - Instituto de Previdência do Município de Lages, a pagar à autora os valores atrasados, corrigidos na forma da fundamentação supra, ficando excluídas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal. Como a autora decaiu de parte mínima dos pedidos, CONDENO os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, inc. I, do CPC. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3º, inc. II, do CPC). P.R.I. Transitada em julgado, intime-se o réu para apresentar o cálculo das parcelas atrasadas, para início do cumprimento de sentença. Advogados(s): Ana Paula Paggi (OAB 16089/SC), Claimorete Aparecida de Córdova (OAB 30890/SC), Melissa Aguiar Battisti Porto (OAB 39676/SC)

14/05/2019, 18:38

Certidão emitida - CERTIFICO que a sentença proferida foi publicada e registrada nesta data.

13/05/2019, 17:16

Certificado a publicação e registro da sentença

13/05/2019, 17:16

Julgado procedente o pedido - DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada e, JULGO PROCEDENTE, em parte, com resolução do mérito (art. 487, inc. I, do CPC), o pedido inicial formulado por Maria Helena Muniz dos Santos em face de LAGES PREVI Instituto de Previdência do Município de Lages e Rozangela Fernandes dos Santos para, em consequência: i) CONDENAR o réu, LAGES PREVI Instituto de Previdência do Município de Lages, a proceder, de forma imediata, a inclusão da autora como beneficiária dependente na pensão por morte deixada pelo extinto segurado Ovídio Serafim dos Santos, desde o óbito em 22 de julho de 2015, que deve ser mantida enquanto perdurar sua invalidez. ii) CONDENAR o réu, LAGES PREVI - Instituto de Previdência do Município de Lages, a pagar à autora os valores atrasados, corrigidos na forma da fundamentação supra, ficando excluídas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal. Como a autora decaiu de parte mínima dos pedidos, CONDENO os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, inc. I, do CPC. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3º, inc. II, do CPC). P.R.I. Transitada em julgado, intime-se o réu para apresentar o cálculo das parcelas atrasadas, para início do cumprimento de sentença.

13/05/2019, 17:16

Juntada de documento - Nº Protocolo: WJGS.18.10022604-0 Tipo da Petição: Informações Data: 29/03/2018 04:13

29/03/2018, 04:20

Juntada de documento - Nº Protocolo: WJGS.17.10021379-7 Tipo da Petição: Inquérito policial Data: 06/04/2017 18:02

10/04/2017, 09:46

Juntada de documento - Nº Protocolo: WJGS.17.10007143-7 Tipo da Petição: Informações Data: 13/02/2017 10:11

13/02/2017, 13:06

Conclusos para sentença

19/12/2016, 15:06

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WJGS.16.10084677-2 Tipo da Petição: Manifestação sobre a contestação Data: 17/12/2016 11:27

17/12/2016, 11:31

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WJGS.16.10084676-4 Tipo da Petição: Manifestação sobre a contestação Data: 17/12/2016 11:13

17/12/2016, 11:31

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0549/2016 Data da Publicação: 16/12/2016 Número do Diário: 2496 Página:

16/12/2016, 11:17

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

14/12/2016, 19:06

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Negativa - PF-PJ

14/12/2016, 19:06

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0549/2016 Teor do ato: Fica intimada a parte autora para manifestar-se, acerca das contestações, no prazo de 15 dias. Advogados(s): Ana Paula Paggi (OAB 16089/SC)

14/12/2016, 14:30

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimada a parte autora para manifestar-se, acerca das contestações, no prazo de 15 dias.

13/12/2016, 13:07

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WJGS.16.20032286-4 Tipo da Petição: Contestação Data: 07/12/2016 15:22

13/12/2016, 12:50

Juntada petição de contestação - Nº Protocolo: WJGS.16.10082971-1 Tipo da Petição: Contestação Data: 11/12/2016 21:34

13/12/2016, 12:48

Juntada de documento - Nº Protocolo: WJGS.16.10082721-2 Tipo da Petição: Declarações Data: 09/12/2016 11:24

09/12/2016, 11:40

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

09/11/2016, 07:51

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Positiva - PF

09/11/2016, 07:51

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0485/2016 Data da Publicação: 03/11/2016 Número do Diário: 2467 Página:

03/11/2016, 11:47

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 039.2016/036658-3 Situação: Cumprido - Ato negativo em 14/12/2016 Local: Lages / Carlos Roberto Koeche da Silva

31/10/2016, 17:32

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 039.2016/036656-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 09/11/2016 Local: Capital / Julio Cesar Seara Polidoro

31/10/2016, 17:32

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0485/2016 Teor do ato: R.h.Postergo a análise do pedido de tutela provisória de urgência para após a manifestação dos reus, na forma do art. 9º do CPC, para se ter mais elementos para a decisão liminar; Cite-se IPREV para apresentar contestação no prazo de 30 dias, conforme art. 183 do CPC, devendo trazer aos autos copia integral do procedimento administrativo da pensão por morte de Ovídio Serafim dos Santos; Cite-se Rozangela Fernandes dos Santos, por oficial de justiça, no endereço indicado à fl. 01, para apresentar resposta no prazo de 15 dias;Defiro os beneficios da justiça gratuita à autora, tendo em vista a informação de proventos à fl. 111, porquanto o salário por ela recebido é inferior ao salário mínimo necessário estimado pelo DIEESE - Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos, no quantum de R$ 4.013,08.Intime-se a parte autora para no prazo de 30 dias juntar aos autos copia integral, em meio eletrônico: Ação Civil Publica para aplicação de medida de proteção ao idoso nº 0902596-44.2015, ainda, Ação de Alimentos nº 039.08.020164-2; I.-se. Advogados(s): Ana Paula Paggi (OAB 16089/SC)

31/10/2016, 14:48

Mero expediente - SAJ - R.h.Postergo a análise do pedido de tutela provisória de urgência para após a manifestação dos reus, na forma do art. 9º do CPC, para se ter mais elementos para a decisão liminar; Cite-se IPREV para apresentar contestação no prazo de 30 dias, conforme art. 183 do CPC, devendo trazer aos autos copia integral do procedimento administrativo da pensão por morte de Ovídio Serafim dos Santos; Cite-se Rozangela Fernandes dos Santos, por oficial de justiça, no endereço indicado à fl. 01, para apresentar resposta no prazo de 15 dias;Defiro os beneficios da justiça gratuita à autora, tendo em vista a informação de proventos à fl. 111, porquanto o salário por ela recebido é inferior ao salário mínimo necessário estimado pelo DIEESE - Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos, no quantum de R$ 4.013,08.Intime-se a parte autora para no prazo de 30 dias juntar aos autos copia integral, em meio eletrônico: Ação Civil Publica para aplicação de medida de proteção ao idoso nº 0902596-44.2015, ainda, Ação de Alimentos nº 039.08.020164-2; I.-se.

20/10/2016, 18:45

Conclusos para despacho

20/10/2016, 12:04

Conclusos para despacho

13/10/2016, 13:13

Distribuido por sorteio (SAJ)

12/10/2016, 15:16

DECISÃO

•26/06/2019, 18:40

ATO ORDINATÓRIO

•07/06/2019, 11:05

ATO ORDINATÓRIO

•28/05/2019, 18:26

SENTENÇA

•13/05/2019, 17:16

ATO ORDINATÓRIO

•13/12/2016, 13:07

DESPACHO

•20/10/2016, 18:45