Agravo em Recurso Especial 0301342-23.2016.8.24.0016 - TJSC | JusConsulta

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AcidentesIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJSC3° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/01/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Procedimento Comum Cível · Juízo da 2ª Vara da Comarca de Capinzal

Partes do Processo

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

27/05/2024, 17:53

Transitado em Julgado em 27/05/2024

27/05/2024, 17:53

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 11/04/2024

11/04/2024, 09:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

10/04/2024, 18:35

Conheço do agravo de ESTADO DE SANTA CATARINA para não conhecer do Recurso Especial

10/04/2024, 07:21

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 11/04/2024

10/04/2024, 07:21

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

18/01/2024, 13:07

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

18/01/2024, 11:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

30/10/2023, 10:58

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•10/04/2024, 07:21

•30/10/2023, 10:56

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•30/10/2023, 10:55

•30/10/2023, 10:54

•30/10/2023, 10:52

•30/10/2023, 10:51