Procedimento Comum Cível 0500157-43.2012.8.24.0068 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0500157-43.2012.8.24.0068 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0044/2014 Teor do ato: Rejeito a preliminar arguida e dou por saneado o processo. Defiro a produção da prova pericial e, para tanto, NOMEIO perita a Engenheira Civil Nilza Tochetto, com endereço conhecido deste Juízo, a qual deverá ser intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, confirmar ou declinar a presente incumbência, bem como designar data e horário para realização do ato. Fixo os honorários em R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais). Caso aceite o encargo, fixo o prazo para a entrega do laudo em 30 (trinta) dias, contados da data da realização dos trabalhos no local objeto da perícia. Os honorários periciais deverão ser arcados pelo réu, conforme entendimento pacífico do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, no sentido de que o pagamento destes será realizado pelo expropriante ("Nas ações regidas pela Lei de Desapropriações, "tem especial destaque a prova pericial, mercê do caráter essencialmente técnico da atribuição do valor da indenização. Não há, apto o processo à análise do mérito, como dispensá-la" (Hélio do Valle Pereira, Manual da Fazenda Pública em Juízo. Rio de Janeiro: Renovar, p. 478). À base desta premissa, constitui ônus do expropriante - e não do expropriado - antecipar os honorários do perito judicial, segundo unívoca e duradoura orientação jurisprudencial." (TJSC - AC n. 2002.018127-2 - Rel. Des. Newton Janke" TJSC, Apelação Cível nº 2011.080445-7, Rel.: Cid Goulart, Data do Julgamento: 30/1/2012) A verba honorária será paga após o término do prazo dado às partes para manifestação do laudo, ou depois de prestados esclarecimentos, quando solicitados, podendo, em casos excepcionais, ser antecipado 50% de seu valor caso exista requerimento do perito neste sentido. A perita deverá se ater ao disposto do artigo 431-A do Código de Processo Civil, salientando que deverá indicar dia e hora em que realizará o trabalho de campo, caso necessário ao deslinde da prova técnica. Faculto às partes a

09/07/2014, 19:13

Decisão interlocutória - SAJ - Rejeito a preliminar arguida e dou por saneado o processo. Defiro a produção da prova pericial e, para tanto, NOMEIO perita a Engenheira Civil Nilza Tochetto, com endereço conhecido deste Juízo, a qual deverá ser intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, confirmar ou declinar a presente incumbência, bem como designar data e horário para realização do ato. Fixo os honorários em R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais). Caso aceite o encargo, fixo o prazo para a entrega do laudo em 30 (trinta) dias, contados da data da realização dos trabalhos no local objeto da perícia. Os honorários periciais deverão ser arcados pelo réu, conforme entendimento pacífico do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, no sentido de que o pagamento destes será realizado pelo expropriante ("Nas ações regidas pela Lei de Desapropriações, "tem especial destaque a prova pericial, mercê do caráter essencialmente técnico da atribuição do valor da indenização. Não há, apto o processo à análise do mérito, como dispensá-la" (Hélio do Valle Pereira, Manual da Fazenda Pública em Juízo. Rio de Janeiro: Renovar, p. 478). À base desta premissa, constitui ônus do expropriante - e não do expropriado - antecipar os honorários do perito judicial, segundo unívoca e duradoura orientação jurisprudencial." (TJSC - AC n. 2002.018127-2 - Rel. Des. Newton Janke" TJSC, Apelação Cível nº 2011.080445-7, Rel.: Cid Goulart, Data do Julgamento: 30/1/2012) A verba honorária será paga após o término do prazo dado às partes para manifestação do laudo, ou depois de prestados esclarecimentos, quando solicitados, podendo, em casos excepcionais, ser antecipado 50% de seu valor caso exista requerimento do perito neste sentido. A perita deverá se ater ao disposto do artigo 431-A do Código de Processo Civil, salientando que deverá indicar dia e hora em que realizará o trabalho de campo, caso necessário ao deslinde da prova técnica. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e apresentação

27/03/2014, 13:17

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 218

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 217

Publicado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. ao Evento: 217

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. ao Evento: 217

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 218

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Baixa Definitiva

Juntada - Extrato Subconta - 1906805603<br> Tipo de Extrato: RESUMO

Juntada - Extrato Subconta - 1506802585<br> Tipo de Extrato: RESUMO

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 208

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 207

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 207

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 208

Todas as movimentações(223)

Todos os documentos(32)