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Embargos De Divergencia Em Agravo Em Recurso EspecialÁgua e/ou EsgotoConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJSC3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

03/07/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Agravo de Instrumento · Gab. 01 - 5ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

AGUAS DE PENHA SANEAMENTO SPE S.A.

CNPJ 23.***.***.0001-80

Autor

MUNICIPIO DE PENHA

Reu

AGENCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO - ARIS

CNPJ 11.***.***.0001-05

Reu

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

20/03/2026, 15:59

Transitado em Julgado em 18/02/2026

20/03/2026, 15:59

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Transitado em Julgado em 18/02/2026

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 12/12/2025 Petição Nº 888344/2025 - EDcl no AgInt nos

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

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Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0888344 - EDcl no AgInt nos EAREsp 2532503 - Publicação prevista para 12/12/2025

Embargos de Declaração de AGUAS DE PENHA SANEAMENTO SPE S.A. Não-acolhidos , por unanimidade, pela CORTE ESPECIAL - Petição N° 00888344/2025 - EDcl no AgInt nos EAREsp 2532503/SC

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 14/11/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 03/12/2025 00:00:00 pela CORTE ESPECIAL (Sessão Virtual) - Petição Nº 00888344/2025 - EDcl no AgInt nos EAREsp 2532503/SC

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (Relator)

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 07/10/2025 e término em 20/10/2025, para MUNICÍPIO DE PENHA apresentar resposta à petição n. 888344/2025 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO), de fls. 775.

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 24/09/2025 e término em 07/10/2025, para AGENCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO - ARIS apresentar resposta à petição n. 888344/2025 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO), de fls. 775.

Publicado VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) em 23/09/2025 Petição Nº 888344/2025 -

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legal