Execução Fiscal 0030191-48.2002.8.24.0023 - TJSC

Execução Fiscal 0030191-48.2002.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de FNSEF01 para FNSVEFE02) - Resolução TJ N. 35 de 6 de setembro de 2023

21/09/2023, 12:08

Baixa Definitiva

09/06/2022, 16:09

Expedição de ofício

09/06/2022, 16:09

Transitado em Julgado - Data: 09/06/2022

09/06/2022, 13:19

Recebidos os autos - TJSC -> FNSEF Número: 00301914820028240023

09/06/2022, 09:15

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (EXEQUENTE) PROCURADOR: ALISSON DE BOM DE SOUZA APELADO: RIO NEGRO COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA. (EXECUTADO) APELADO: ROGERIO ALMEIDA DA SILVA (EXECUTADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 07 de abril de 2022. Desembargadora BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA Presidente 80 - 3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 26 de abril de 2022, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0030191-48.2002.8.24.0023/SC (Pauta: 23) RELATOR: Desembargador JAIME RAMOS

08/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (EXEQUENTE) PROCURADOR: ALISSON DE BOM DE SOUZA APELADO: RIO NEGRO COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA. (EXECUTADO) APELADO: ROGERIO ALMEIDA DA SILVA (EXECUTADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 18 de março de 2022. Desembargador JÚLIO CÉSAR KNOLL Presidente 80 - 3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 05 de abril de 2022, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0030191-48.2002.8.24.0023/SC (Pauta: 27) RELATOR: Desembargador JAIME RAMOS

21/03/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNSEF -> TJSC

02/06/2021, 16:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113

02/06/2021, 01:05

Juntada de Petição

23/04/2021, 14:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Não foi possível definir a parte que está sendo representada no evento 115

23/04/2021, 14:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

19/04/2021, 08:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

09/04/2021, 15:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/04/2021, 15:05

Conclusos para julgamento

09/04/2021, 13:18

Documentos

SENTENÇA

•09/04/2021, 15:05

DECISÃO

•20/08/2020, 16:02

Decisão interlocutória - SAJ - 1 - Diante da realidade do caso concreto, em que evidenciado o encerramento irregular ou a mudança de domicílio sem as devidas comunicações por parte da executada, conforme atestam os documentos de págs. 27-28 e 57-58, o que configura, em tese, infração à lei, nos termos da Súmula 435 do STJ - "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente" - plenamente viável que se conclua pela responsabilidade pessoal do sócio-administrador da executada, nos moldes do art. 135, III, do CTN. Sendo assim, DEFIRO o pedido de redirecionamento da ação de execução fiscal em face do sócio-administrador da empresa devedora, na forma requerida pelo credor. Neste sentido a jurisprudência do STJ: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTENTE. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. SÓCIOS-GERENTES. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. INDÍCIOS. SÚMULA 435/STJ. SÓCIO QUE OCUPA A GERÊNCIA NO TEMPO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. ENTENDIMENTO ORIGINÁRIO FIXADO COM BASE NO CONTEXTO FÁTICO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. (...) 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da empresa é cabível apenas quando demonstrado que agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao ao estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa, não se incluindo o simples inadimplemento de obrigações tributárias. 3. O acórdão recorrido, por sua vez, como bem destacado pela agravada, reconheceu que a devedora principal encerrou suas atividades mercantis sem que tenha feito a devida comunicação ao órgão de fiscalização. Incidência da Súmula 435/STJ. 4. A Corte de origem entendeu, com base no contexto fático dos autos, que o ora recorrente era o sócio administrador no tempo da dissolução irregular da empresa, fato apto a ensejar o redirecionamento do pleito

06/05/2015, 13:40

—